Aviso , de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 70/1976, Série I de 1976-03-23.
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Data:
1976-03-23
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo do Sultanato de Oman depositou, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481491.dre.pdf .
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