1976-03-11 - DECLARAÇÃO DD9794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).

1976-03-11 - RESOLUÇÃO DD1483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975.

1976-03-11 - ACÓRDÃO DD7 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra.

1976-03-11 - Portaria 135/76 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares).

1976-03-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975

1976-03-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

1976-03-11 - Decreto-Lei 184/76 - Ministério da Administração Interna

Mantém em vigor o Decreto-Lei nº 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública.

1976-03-11 - Decreto-Lei 185/76 - Ministério das Finanças

Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais.

1976-03-11 - Decreto-Lei 186/76 - Ministério das Finanças

Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 de 10 de Outubro (determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais), nele incluindo a lapidação e polimento de diamantes.

1976-03-11 - Portaria 136/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas em diversos Ministérios, no montante de 4321936$00.

1976-03-11 - Decreto 187/76 - Ministério do Comércio Interno

Determina que a nomeação de funcionários para lugares de direcção de serviços ou equiparados, bem como todas as promoções, transferências e colocações de pessoal dos organismos de coordenação económica integrados no Ministério do Comércio Interno devem ser obrigatoriamente precedidas de despacho ministerial a autorizá-las.

1976-03-11 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra