Resolução DD1483, de 11 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 60, de 11.03.1976, Pág. 496
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Data:
1976-03-11
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Secções desta página::
Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975.
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando que a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975 nasceu da necessidade de dinamizar a actuação da Comissão do Horário de Trabalho Nacional, criada por despacho de 4 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 9 de Setembro;
Considerando que a Comissão do Horário de Trabalho Nacional foi, entretanto, extinta por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1976.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1976, resolveu:
Revogar a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/11/plain-224447.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224447.dre.pdf .
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