1976-03-12 - AVISO DD3 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes.

1976-03-12 - AVISO DD4 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira.

1976-03-12 - DECLARAÇÃO DD8622 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976.

1976-03-12 - DESPACHO DD4491 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional.

1976-03-12 - DECLARAÇÃO DD8623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau).

1976-03-12 - Decreto-Lei 188/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação.

1976-03-12 - Portaria 137/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lagoa (Açores).

1976-03-12 - Despacho - Ministério das Finanças

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

1976-03-12 - Portaria 138/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira.

1976-03-12 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira

1976-03-12 - Portaria 139/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria diversos prédios rústicos nos concelhos de Alter do Chão, Elvas, Avis, Sousel, Campo Maior, Castelo de Vide, Fronteira, Gavião, Monforte e Ponte de Sor.

1976-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976

1976-03-12 - Portaria 139-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta o plano de estudos criados pelo Decreto-Lei nº 111/76 de 7 de Fevereiro, relativo à criação de um curso especial de formação de docentes do ensino primário.