De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, ...», deve ler-se: «De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72,» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.