No final do diploma consta a seguinte mensão: «Para ser publicado no Boletim
oficial de Macau. - A. Almeida Santos»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8623, de 12 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 61-Supl, de 12.03.1976, Pág. 514-(1)
- Data: 1976-03-12
- Secções desta página::
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau).
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 412-F/75, publicado pelo antigo Ministério da Coordenação Interterritorial, no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1975, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/12/plain-224474.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224474.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/224474/declaracao-DD8623-de-12-de-marco