Declaração , de 12 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 61/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-12.
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Data:
1976-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, ...», deve ler-se: «De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72,»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481462.dre.pdf .
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