Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 95-B/76, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê: «Dado que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/76, de 26 de Fevereiro, ...», deve ler-se: «Dado que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 95-A/76, de 30 de Janeiro, ...» No final do diploma consta a seguinte menção:

«Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Victor Manuel Trigueiros Crespo.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-30 - Decreto-Lei 95-B/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).

• 1976-01-30 - Decreto-Lei 95-A/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

  Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

• 1976-02-26 - Decreto-Lei 155/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

  Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.