Resolução do Conselho de Ministros

Considerando que a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975 nasceu da necessidade de dinamizar a actuação da Comissão do Horário de Trabalho Nacional, criada por despacho de 4 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 9 de Setembro;

Considerando que a Comissão do Horário de Trabalho Nacional foi, entretanto, extinta por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1976.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1976, resolveu:

Revogar a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.