1976-01-14 - Decreto-Lei 16/76 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro, relativamente aos direitos dos trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas.

1976-01-14 - Decreto 17/76 - Ministério das Finanças

Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas.

1976-01-14 - Decreto-Lei 18/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

1976-01-14 - Decreto-Lei 19/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963, no referente ao recrutamento de pessoal para o Centro de Estudos Fiscais.

1976-01-14 - Portaria 15/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria 269/70, de 4 de Junho.

1976-01-14 - Decreto 20/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

1976-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

1976-01-14 - Decreto 21/76 - Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro

Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 528, entre Casal Novo e o Casal do Forreta, e a estrada municipal n.º 528-1, entre Casal do Forreta e Arneiros (estrada nacional n.º 10), do distrito de Setúbal.

1976-01-14 - Despacho - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT

1976-01-14 - Portaria 16/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada.

1976-01-14 - Decreto 21-A/76 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia, o engenheiro António Machado Rodrigues, o engenheiro Fernando Henrique Marques Videira, o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa e o engenheiro Luís Filipe de Moura Vicente, respectivamente, Secretários de Estado da Emigração, dos Transportes e Comunicações, da Energia e Minas, da Indústria Pesada e da Indústria Ligeira.

1976-01-14 - Decreto 21-B/76 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes.