1975-03-13 - DECLARAÇÃO DD9225 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 104/75, de 15 de Fevereiro, que fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado de origem estrangeira.

1975-03-13 - DECLARAÇÃO DD9224 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 118/75, de 22 de Fevereiro.

1975-03-13 - DESPACHO DD4784 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei.

1975-03-13 - Lei 4/75 - Presidência da República

Altera a Lei n.º 3/75 de 19 de Fevereiro (competências da Junta de Salvação Nacional) determinando que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos referidos no nº 3 do art. 18º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 de 15 de Novembro, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75 de 13 de Março.

1975-03-13 - Decreto-Lei 126/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro.

1975-03-13 - Decreto-Lei 127/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-03-13 - Portaria 175/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento.

1975-03-13 - Decreto 128/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964.

1975-03-13 - Decreto-Lei 129/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação.

1975-03-13 - Decreto-Lei 129-A/75 - Junta de Salvação Nacional

Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional.

1975-03-13 - Decreto-Lei 129-B/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro.

1975-03-13 - Despacho - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei

1975-03-13 - Decreto 129-C/75 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de membros do Conselho de Estado o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, o Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, a Doutora Isabel Maria de Magalhães Colaço, o Doutor José Henrique de Azeredo Perdigão, o Prof. Doutor José Joaquim Teixeira Ribeiro e o Prof. Doutor Rui Luís Gomes.

1975-03-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 118/75, de 22 de Fevereiro

1975-03-13 - Decreto 129-D/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Atribui, a título excepcional, uma pensão vitalícia mensal à viúva do general Humberto da Silva Delgado.