Despacho DD4784, de 13 de Março

Corpo emitente: MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 61-2SUPL, de 13.03.1975, Pág. 390-(3)
Data: 1975-03-13
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Sumário

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei.

Texto do documento

Despacho

Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei 5/72, de 23 de Junho:

Delego no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 7 de Março de 1975. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. Almeida Santos.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/13/plain-230624.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230624.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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