1975-12-19 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

1975-12-19 - Decreto-Lei 711/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais detentores de habilitação específica dos ensinos preparatório e secundário.

1975-12-19 - Decreto-Lei 712/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Cria a Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais.

1975-12-19 - Decreto-Lei 713/75 - Ministério das Finanças

Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.).

1975-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece a constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

1975-12-19 - Decreto-Lei 713-A/75 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).

1975-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno

Determina a realização de uma sindicância às actividades da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a suspensão de todos os membros da sua direcção até à conclusão da mesma

1975-12-19 - Decreto-Lei 713-B/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas sobre a colocação de docentes.

1975-12-19 - Despacho - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976

1975-12-19 - Decreto-Lei 713-C/75 - Conselho da Revolução

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores).

1975-12-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Costa Rica e da República Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar