1975-12-18 - DECLARAÇÃO DD8400 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-18 - AVISO DD3304 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV).

1975-12-18 - Portaria 756/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada.

1975-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o coronel de infantaria António Gaspar Melo director dos Serviços Prisionais Militares

1975-12-18 - Portaria 757/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1975-12-18 - Decreto 702/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1975-12-18 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

1975-12-18 - Decreto-Lei 703/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na Ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes, em consequência do desalojamento que sofreram aquando da implantação do Aeroporto do Porto Santo.

1975-12-18 - Portaria 758/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar a norma provisória P-336 como norma definitiva, com o n.º 336 - Aço laminado a quente.

1975-12-18 - Portaria 759/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-356.

1975-12-18 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-12-18 - Decreto-Lei 704/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e a Sofamar.

1975-12-18 - Portaria 760/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Anula a Portaria n.º 685/75, ficando sem efeito a desactivação da Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas.

1975-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Malásia, da República Democrática do Sudão, do Irão, do Reino do Lesotho e das Ilhas Bahamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955