Aviso DD3304, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 291-Supl, de 18.12.1975, Pág. 2080-(1)
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Data:
1975-12-18
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Secções desta página::
Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV).
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Embaixada da Suíça em Lisboa:
O Governo da Espanha depositou, em 14 de Julho de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo III Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em 9 de Novembro de 1973;
O Governo do Irão depositou, em 4 de Junho de 1975, o instrumento de ratificação dos Protocolos I e III Relativos às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluídos em 9 de Novembro de 1973;
O Governo do Iraque depositou, em 29 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/18/plain-222785.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222785.dre.pdf .
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