1974-06-21 - DECLARAÇÃO DD9042 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1974-06-21 - DECRETO LEI 270/74 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1974-06-21 - DECLARAÇÃO DD9041 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1974-06-21 - Decreto-Lei 266/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Adopta várias medidas providências relativas à organização de Polícia Judiciária, nomeadamente o acesso ao cargo de director, a admissão e pessoal e acesso à corporação independentemente do sexo.

1974-06-21 - Portaria 373/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Torres Novas.

1974-06-21 - Decreto-Lei 267/74 - Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa a composição e competências da comissão administrativa que assegurará o exercício das respectivas funções.

1974-06-21 - Portaria 374/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Eleva à categoria de consulados-gerais vários consulados de 1.ª e 2.ª classes.

1974-06-21 - Decreto-Lei 268/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de um salário mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação.

1974-06-21 - Decreto-Lei 269/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares.

1974-06-21 - Decreto 270/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

1974-06-21 - Portaria 375/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-679 a P-685.

1974-06-21 - Portaria 376/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da inauguração das estações terrenas das comunicações via satélite.

1974-06-21 - Portaria 377/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho.

1974-06-21 - Decreto-Lei 271/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos.

1974-06-21 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas