1972-07-21 - DESPACHO DD4993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária.

1972-07-21 - RECTIFICAÇÃO DD314 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

As bases anexas ao Decreto n.º 3/72, de 4 de Janeiro, que autorizou o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma Broken Hill Proprietary Company, Ltd..

1972-07-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

As bases anexas ao Decreto n.º 3/72, de 4 de Janeiro, que autorizou o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma Broken Hill Proprietary Company, Ltd.

1972-07-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária

1972-07-21 - Decreto 244/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1972-07-21 - Portaria 398/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações.

1972-07-21 - Portaria 399/72 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1972-1973, por cada quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor.

1972-07-21 - Portaria 400/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Concede à Câmara Municipal da Guarda o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Mondego.

1972-07-21 - Portaria 401/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de transportes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.