1972-07-20 - DECLARAÇÃO DD9672 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1972, que autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar.

1972-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1972, que autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar

1972-07-20 - Portaria 395/72 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950.

1972-07-20 - Portaria 396/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios.

1972-07-20 - Decreto 243/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Estabelece várias disposições sobre o pessoal militar da Armada dos quadros dos Serviços de Marinha de Moçambique.

1972-07-20 - Portaria 397/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.