As bases anexas ao Decreto n.º 3/72, de 4 de Janeiro, que autorizou o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma Broken Hill Proprietary Company, Ltd..

Rectificação

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1972, pelo Ministério do Ultramar, as bases anexas ao Decreto 3/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

Na base I, n.º 3, área IV, onde se lê: «... limitada a norte pelo paralelo 9º 00' N.

...», deve ler-se: «... limitada a norte pelo paralelo 9º 00' ...» Na base XXIII, n.º 1, onde se lê: «... e nos n.os 1 e 2 da base XXVIII ...», deve ler-se: «... e nos n.os 1 e 3 da base XXVIII ...» Na base XXXV, n.º 1, onde se lê: «... que não sejam contrários ao estabelecimento no contrato.», deve ler-se: «... que não sejam contrários ao estabelecido no contrato.» Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-01-04 - Decreto 3/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma The Broken Hill Proprietary Company, Ltd., nos termos das bases anexas ao presente diploma.