1965-12-21 - DECLARAÇÃO DD11055 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido aprovado o novo modelo do impresso a que se refere o artigo 11.º do Código do Imposto Complementar.

1965-12-21 - DECLARAÇÃO DD11054 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1965-12-21 - Portaria 21735 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1965-12-21 - Portaria 21736 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça e manda inscrever verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola.

1965-12-21 - Portaria 21737 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.

1965-12-21 - Portaria 21738 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1965-12-21 - Decreto 46774 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência.

1965-12-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1965-12-21 - Decreto 46775 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza a Fábrica Militar de Braço de Prata a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um edifício para laboratório, sala de desenho e arquivo na Fábrica Militar de Braço de Prata.

1965-12-21 - Decreto 46776 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova cozinha, zona de distribuição e quartos para pessoal no Sanatório de D. Carlos I.

1965-12-21 - Decreto 46777 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de 140 mobílias para escolas primárias dos distritos de Aveiro (norte), Braga, Bragança, Guarda (norte), Porto, Viana do Castelo e Viseu (norte).

1965-12-21 - Decreto 46778 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação, beneficiação e complementares do edifício escolar de uma sala, tipo indefinido, do núcleo de Laceiras, freguesia de Cabanas, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu.

1965-12-21 - Decreto 46779 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da messe para oficiais do novo aquartelamento de fuzileiros, no Alfeite.

1965-12-21 - Decreto 46780 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da rede de abastecimento de água do aquartelamento de fuzileiros, no Alfeite.