1965-12-20 - Decreto 46768 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado à instalação de sinalização luminosa das pistas do aeroporto de Lisboa.

1965-12-20 - Decreto 46769 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de vário material destinado à instalação de sinalização luminosa da pista do aeroporto de Faro.

1965-12-20 - Decreto 46770 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma ponte rolante eléctrica para a central eléctrica de emergência do aeroporto de Lisboa.

1965-12-20 - Decreto 46771 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, e para as execuções de diversas empreitadas nos aeroportos da Madeira (Funchal), de Lisboa e Faro.

1965-12-20 - Decreto-Lei 46772 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispôr anualmente da importância de 3.000.000$00 da verba das apostas mútuas desportivas.

1965-12-20 - Portaria 21734 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Saúde Mental de Leiria.

1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).