1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD513 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.).

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD509 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701.

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD508 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes.

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD510 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas.

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD511 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas.

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD512 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas.

1963-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD514 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.).

1963-02-21 - ACÓRDÃO DD75 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 58248.

1963-02-21 - Decreto-Lei 44894 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as normas para a satisfação das despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização das infra-estruturas N. A. T. O. em território nacional.

1963-02-21 - Decreto-Lei 44895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação.

1963-02-21 - Portaria 19720 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Altera o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912, de 27 de Dezembro de 1961.

1963-02-21 - Decreto-Lei 44896 - Ministérios das Finanças e da Economia

Elimina vários artigos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.).

1963-02-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

1963-02-21 - Decreto-Lei 44897 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção do Ministério das Corporações e Previdência Social.

1963-02-21 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 58248