Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal e autorização da Assembleia Municipal, de 2015/02/19 (Refª A) e de 2015/04/01 (Refª B), se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis (Refª) A e 15 dias úteis (Refª B), contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho:
Refª A - Um Técnico Superior (área de Direito);
Refª B - Um Assistente Operacional (área de Lavador de Viaturas).
2 - Prazo de validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
6 - Legislação aplicável - Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Portaria 1553-C/2008, de 31/12; Portaria 83-A/2009, de 22/01; Portaria 145-A/2011, de 06/04, Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, Leis n.os 83-C/2013, de 31/12, 80/2013, de 28/11; Leis n.os 35/2014, de 20/06 (LTFP) e 82-B/2014, de 31/12.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, sendo que para a Refª A, a posição remuneratória de referência é a 2.ª, nível 15, da carreira Técnica Superior, a que corresponde o valor de 1 201,48 (euro), para a Refª B é a 1.ª, nível 1, da carreira de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 505,00 (euro), da Tabela Salarial Única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho:
9.1 - O titular do posto de trabalho da carreira técnica superior (Refª A), para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, designadamente, a análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres; análise e proposta de decisão em processos de queixa e processos para reposição da legalidade urbanística, eventualmente, com demolição coerciva; contraordenações cuja competência para instrução e aplicação de coima é da Câmara Municipal e que se traduz na realização de variados atos em sedes de instrução por parte dos juristas nomeados instrutores e que obrigam ao imprescindível cumprimento de prazos; apoio jurídico aos diversos setores da autarquia.
9.2 - O titular do posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, tarefas relacionadas com a Lavagem/limpeza da frota, ligeira e pesada, da Câmara Municipal, dando especial ênfase à frota ambiente que carece de lavagens especiais com desinfeção das caixas de RSU. As viaturas após lavagens são lubrificadas.
10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
10.1 - De acordo com o artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, estes recrutamentos iniciam-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.
b) No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razões de eficiência, economia processual e financeira, poderá, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013 e de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 2014/12/30 (Refª A) e de 2015/03/12 (Refª B), e da Assembleia Municipal 2015/02/19 (Refª A) e de 2015/04/01 (Refª B), proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
10.3 - Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores dos seguintes níveis habilitacionais correspondentes aos seguintes graus de complexidade funcional: Refª A (grau 3) - Licenciatura em Direito e Refª C (grau 1) - Escolaridade obrigatória, sendo acrescida de formação profissional adequada.
11 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 2009/05/08, disponível em http://recursoshumanos.cmvfxira.com/pdf/formulários/Formulario_de_ candidatura.pdf
11.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
11.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
11.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, bem como a indicação da posição remuneratória que detém nessa data (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público). Os trabalhadores desta Autarquia estão dispensados da apresentação desta declaração.
Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
13 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, Entrevista Profissional de Seleção (para as duas referências).
13.1 - Provas de Conhecimentos (PC) - escrita, de natureza teórica, com consulta da legislação em suporte de papel e duração de 2 horas e 30 minutos (Refª A) e prática, com a duração de 30 minutos (Refª B), visando avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, e versarão sobre as matérias constantes dos seguintes programas de provas:
Refª A - Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo (CPA); Código do Trabalho; Código Civil; Código de Processo Civil; Código Penal; Código de Processo Penal; Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código do Procedimento e do Processo Tributário; Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL); Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCO); Código das Expropriações; Código dos Contratos Públicos (CCP); Regime de Realização de Despesas Públicas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho - artigos 16.º a 22.º e 29.º; Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL); Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR); Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 83- 30 de abril de 2013; Lei 75/2014, de 12 de Setembro (estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias); Lei 46/2007, de 24 de agosto - Lei de acesso aos documentos administrativos (LADA); Lei 35/2014, de 25 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei 67/2007, de 31 de dezembro - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado; Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de agosto; Resolução do tribunal de Contas n.º 147/2011, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 156- 16 de agosto de 2011; Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril (medidas de modernização administrativa); Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro que regulamenta a tramitação do procedimento concursal no âmbito da Administração Pública.
Refª B - Manuseamento de equipamento de lavagem de viaturas; Lubrificação de viaturas ligeiras e pesadas e máquinas da frota municipal; Regras de Higiene e Segurança a observar no desenvolvimento do trabalho/equipamentos e proteção própria (Legislação aplicável - Decreto-Lei 330/93, de 25 de setembro - prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas e Lei 102/2009, de 10 de setembro - artigo 17.º - obrigações do trabalhador - regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).
Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita para a legislação /alterações e/ou versão mais recente em vigor à data da publicação do presente aviso, não sendo permitida, durante a realização da prova, a consulta de diplomas anotados e/ou comentados.
13.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.3 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.6 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
13.7 - Realização dos métodos de seleção - O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
14 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:
Refªs:
A - OF = (PC ou AC x 0,40) + (AP ou EAC x 0,30) + (ACP x 0,30)
B - OF = (PC ou AC x 0,45) + (AP ou EAC x 0,25) + (EPS x 0,30)
em que:
OF = Ordenação final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15 - Composição do júri - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos do Sr. Vereador António Félix, de 22 de abril de 2015 (Refª A) e de 21 de abril de 2015 (Refª B) e têm a seguinte composição:
Refª A - Presidente: Fernando Paulo Serra Barreiros, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição;
Vogais efetivos: Ana Paula Marques Costilhas, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Paulo Luís da Piedade Alenquer, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes: Maria Paula Cordeiro Ascensão, Técnica Superior (área de Direito) e Maria de Lurdes Silva Pereira Pinto, Técnica Superior (área de Recursos Humanos).
Refª B - Presidente: José António Vieira Costa, Técnico Superior;
Vogais efetivos: Hélder Jorge Oliveira da Silva Lucas, Técnico Superior; João Manuel Botas Cardoso, Assistente Operacional;
Vogais suplentes: Bruno Miguel Nunes Pedras, Assistente Operacional e João Salvador Vicente Gomes, Técnico Superior.
Os Presidentes dos Júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efetivos.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público e disponibilizadas na página eletrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre as suas publicitações, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011.
6 de maio de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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