Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

Decreto-Lei 210/96

de 18 de Novembro

Na sequência do requerimento apresentado pelo Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento da Criança, C. R. L.;

Instruído o processo nos termos da lei;

Considerado o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

1 - É reconhecido o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

2 - O estabelecimento de ensino utiliza a sigla «ISEIT-Almada».

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é o Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento da Criança, C. R. L.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

O Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada é um estabelecimento de ensino universitário não integrado.

Artigo 4.º

Objectivos do estabelecimento de ensino

O Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada tem como objectivo ministrar o ensino nos domínios das artes, tecnologias, ciências humanas, ciências empresariais e ciências exactas e naturais.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Almada.

Artigo 6.º

Instalações

1 - As instalações em que o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 30 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Outubro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-08-14 - Portaria 689/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Químicas e do Ambiente no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

• 1997-08-14 - Portaria 691/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gestão de Serviços de Saúde no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada e aprova o respectivo regulamento e planos de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

• 1997-08-14 - Portaria 692/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação de Desenvolvimento Intercultural no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

• 1997-08-14 - Portaria 690/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

• 1998-08-26 - Portaria 618/98 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de Informática de Gestão, no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada. Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 1998-08-28 - Portaria 645/98 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 1998-08-28 - Portaria 646/98 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Motrocidade Humana no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 1999-05-29 - Portaria 396/99 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e Desenvolvimento Intercultural ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 2002-03-12 - Portaria 251/2002 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Música no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 2002-09-07 - Portaria 1247/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sociologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 2002-11-21 - Portaria 1480/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 2003-07-30 - Portaria 693/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gestão no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

• 2005-02-24 - Portaria 223/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada a conferir o grau de mestre em Engenharia Alimentar e Nutrição.

• 2005-07-27 - Portaria 618/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biotecnologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-08-23 - Portaria 704/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia - Desenvolvimento Sensorial e Cognitivo.

• 2005-08-23 - Portaria 703/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a estrutura, o plano de estudos e a denominação do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e Desenvolvimento Cultural ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada para Ciências da Comunicação.

• 2005-09-30 - Portaria 959/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Químicas e do Ambiente ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.