Delegação e subdelegação de competências do presidente da câmara nos vereadores Isabel Maria Rodrigues Marto, Gina Maria Estrela Domingues, Pedro Navega Ferreira e Catarina Pascoal Silva.

Aviso 15390/2024/2



Delegação e Subdelegação de competências do Presidente da Câmara nos Vereadores Isabel Maria Rodrigues Marto, Gina Maria Estrela Domingues, Pedro Navega Ferreira, Catarina Pascoal Silva por força da re(distribuição)de pelouros/domínios e da alteração da delegação de competências do Órgão Câmara Municipal no Presidente da Câmara.

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem assim, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que, por meus despachos n.^os 022/2024, 023/2024, 024/2024 e 025/2024, datados de 11 de junho de 2024, publicados em https://www.cm-pombal.pt/documentos/despachos/, decidi, nos termos ali previstos:

I - Quanto à Vereadora Isabel Maria Rodrigues Marto e por força do Despacho 012/2024, datado de 23 de maio de 2024, por meio do qual foram distribuídas as funções associadas aos pelouros/domínios de ambiente e ecologia, inovação e empreendedorismo, águas e saneamento básico, transportes e mobilidade, smart cities e transição digital, património e equipamentos públicos:

1 - Delegar-lhe, relativamente aos pelouros/domínios acima referidos e com a faculdade de subdelegação, com exceção quanto às competências inscritas nas alíneas c) e d) infra, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 38.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL:

a) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

d) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º do RJAL;

e) Autorizar a realização das despesas orçamentadas, até ao limite de 5.000,00 €, sem IVA, se aplicável, com exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º do RJAL;

f) Autorizar o pagamento das despesas realizadas;

g) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;

h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;

i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer natureza;

j) No quadro da superintendência do Gabinete de Apoio à Inovação e Empreendedorismo e da gestão dos dossiers/processos relativos à Secção de Transportes Urbanos e à mobilidade, até à nomeação de dirigente que, diretamente, superintenda esta Secção e área funcional, as seguintes competências:

i) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal em serviço, bem assim as restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

ii) Justificar faltas;

iii) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

iv) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

v) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

vi) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, cumprindo os pressupostos legais aplicáveis em matérias de acesso a documentos administrativos e proteção de dados;

vii) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, designadamente, assinar correspondência ou expediente necessário à mera e inerente instrução dos processos, em linha com o disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, e no n.º 3 do artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos, na atual redação;

viii) Decidir relativamente aos pedidos de cedência de autocarros/outras viaturas municipais, nos termos do Regulamento de Utilização e Cedência de Autocarros e Outras Viaturas Municipais;

ix) Autorizar a condução das viaturas municipais, em regime de autocondução, nos termos do Regulamento Interno de uso de Viaturas do Município de Pombal;

x) Aprovar as escalas dos motoristas, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal - POMBUS.

2 - Subdelegar-lhe, ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências, que me foram delegadas pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberação de 7 de junho de 2024, a seguir enunciadas:

2.1 - No quadro do artigo 33.º do RJAL, as competências para:

a) Executar as opções do plano e orçamento;

b) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

c) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

d) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências, nos termos previstos no RJAL;

e) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

2.2 - No contexto de outros referenciais legais e regulamentares, inerentes ao exercício das competências delegadas pela Câmara Municipal no Presidente da Câmara, as competências associadas à matéria de serviço público de transportes em táxi, previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei 101/2023, de 31 de outubro.

O presente Despacho produz efeitos a 11 de junho de 2024, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA, considerando-se, em linha com o disposto no n.º 1 do artigo 165.º deste Código, revogados os meus anteriores Despachos de delegação de competências na Vereadora Isabel Maria Rodrigues Marto, datado de 2 de novembro de 2021, e nos Dirigentes, datados de 3 e 4 de janeiro de 2022 e de 5 de abril de 2022, bem assim, consequentemente, o sucedâneo Despacho, desta Vereadora, de subdelegação de competências em titulares de cargos de direção/Dirigentes, datado de 4 de janeiro de 2022, por extinção dos seus efeitos, em alinhamento com o previsto no artigo 50.º do mesmo Código.

II - Quanto à Vereadora Gina Maria Estrela Domingues e por força do Despacho 012/2024, datado de 23 de maio de 2024, por meio do qual foram distribuídas as funções associadas aos pelouros/domínios de desenvolvimento económico, desporto e atividade física, turismo e lazer, juventude, setor empresarial local, diáspora e internacionalização:

1 - Delegar-lhe, relativamente aos pelouros/domínios acima referidos e com a faculdade de subdelegação, com exceção quanto às competências inscritas nas alíneas c) e d) infra, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 38.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL:

a) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

d) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º do RJAL;

e) No quadro da superintendência do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Desenvolvimento Económico e da gestão dos dossiers/processos relativos à Unidade de Desporto e Juventude, até à nomeação de dirigente que, diretamente, superintenda esta Unidade, as seguintes competências:

i) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal em serviço, bem assim as restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

ii) Justificar faltas;

iii) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

iv) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

v) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

vi) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, cumprindo os pressupostos legais aplicáveis em matérias de acesso a documentos administrativos e proteção de dados;

vii) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, designadamente, assinar correspondência ou expediente necessário à mera e inerente instrução dos processos, em linha com o disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, e no n.º 3 do artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos, na atual redação;

viii) Decidir relativamente aos pedidos de instalações desportivas municipais, no estrito cumprimento do Regulamento Geral das Instalações Desportivas Municipais de Pombal e demais regulamentos específicos aplicáveis.

2 - Subdelegar-lhe, ainda, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências, que me foram delegadas pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberação de 7 de junho de 2024, no quadro do artigo 33.º do RJAL:

a) Executar as opções do plano e orçamento;

b) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

c) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

d) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências, nos termos previstos no RJAL.

O presente Despacho produz efeitos a 11 de junho de 2024, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA, considerando-se, em linha com o disposto no n.º 1 do artigo 165.º deste Código, revogados os meus anteriores Despachos de delegação de competências na Vereadora Gina Maria Estrela Domingues, datado de 2 de novembro de 2021, e nos Dirigentes, datados de 3 e 4 de janeiro de 2022 e de 5 de abril de 2022, bem assim, consequentemente, o sucedâneo Despacho, desta Vereadora, de subdelegação de competências em titulares de cargos de direção/Dirigentes, datado de 4 de janeiro de 2022, por extinção dos seus efeitos, em alinhamento com o previsto no artigo 50.º do mesmo Código.

III - Quanto ao Vereador Pedro Navega Ferreira e por força do Despacho 012/2024, datado de 23 de maio de 2024, por meio do qual foram distribuídas as funções associadas aos pelouros/domínios de obras públicas e particulares, urbanismo e ordenamento do território, habitação, energia, trânsito, toponímia e fiscalização municipal:

1 - Delegar-lhe, relativamente aos pelouros/domínios acima referidos e com a faculdade de subdelegação, com exceção quanto às competências inscritas nas alíneas c) e d) infra, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 38.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL:

a) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

d) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º do RJAL;

e) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;

f) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;

g) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras;

h) Determinar a instrução de processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor e aplicar coimas de valor igual ou inferior a 1.000,00€, exceto no que concerne a processos inscritos no âmbito do Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro;

i) Proferir despacho de aperfeiçoamento, rejeição liminar ou extinção dos procedimentos das comunicações prévias das operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE;

j) Praticar todos os atos de direção da instrução de procedimentos de urbanização e de edificação, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do RJUE;

k) Praticar todos os atos de saneamento e apreciação liminar previstos nos n.^os 1, 2 e 7 do artigo 11.º do RJUE;

l) Declarar que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável de informação prévia, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE;

m) Prorrogar o prazo para apresentação dos projetos de engenharia das especialidades, por uma só vez e por período não superior a três meses, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do RJUE;

n) Prorrogar o prazo para a conclusão de obras de urbanização e edificação quando estas se encontram em fase de acabamentos, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do RJUE;

o) Determinar a realização de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE;

p) Permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 81.º do RJUE;

q) Proceder à liquidação das taxas com o deferimento do pedido de licenciamento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 117.º do RJUE;

r) No quadro da gestão dos dossiers/processos relativos ao trânsito e toponímia, até à nomeação de dirigente que, diretamente, superintenda estas áreas funcionais, as seguintes competências:

i) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal em serviço, bem assim as restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

ii) Justificar faltas;

iii) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

iv) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

v) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

vi) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, cumprindo os pressupostos legais aplicáveis em matérias de acesso a documentos administrativos e proteção de dados;

vii) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, designadamente, assinar correspondência ou expediente necessário à mera e inerente instrução dos processos, em linha com o disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, e no n.º 3 do artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos, na atual redação;

viii) Autorizar o estacionamento dos veículos automóveis dos colaboradores do Município de Pombal, nos locais, expressamente, destinados para o efeito, com a indicação “Parque Reservado C.M.P.”.

2 - Subdelegar-lhe, ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências, que me foram delegadas pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberação de 7 de junho de 2024, a seguir enunciadas:

2.1 - No quadro do artigo 33.º do RJAL, as competências para:

a) Executar as opções do plano e orçamento;

b) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

c) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

d) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências, nos termos previstos no RJAL;

e) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

f) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;

2.2 - No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, as competências para:

a) Conceder licenças administrativas das operações urbanísticas previstas nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo 4.º e artigo 88.º, ambos do RJUE, quando não inseridas na Zona Histórica da Cidade de Pombal e desde que não estejam em causa utilizações industriais, comerciais, ou de serviços ou quaisquer intenções que, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, sejam consideradas geradoras de impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento;

b) Aprovar a informação prévia prevista no Artigo 14.º do RJUE, quando não inserida na Zona Histórica da Cidade de Pombal, desde que não respeite a operações de loteamento, e não estando em causa utilizações industriais, comerciais, ou de serviços ou quaisquer intenções que, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, sejam consideradas geradoras de impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento;

c) Estabelecer as condições de ocupação da via pública por motivo de execução de obras, nos termos fixados no Artigo 57.º do RJUE e em conformidade com o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, não inseridas na Zona Histórica da Cidade de Pombal e desde que não esteja em causa a interrupção total da via;

d) Certificar, para efeitos de registo predial de parcela destacada, em conformidade com o n.º 9 do Artigo 6.º do RJUE;

e) Emitir as certidões, nos termos previstos dos n.^os 2 e 3 do artigo 49.º do RJUE;

f) Fixar o prazo, por motivo devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º do RJUE;

g) Declarar a caducidade e revogar a licença ou a admissão de comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 5 do Artigo 71.º e do n.º 2 do artigo 73.º, ambos do RJUE;

h) Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º do RJUE;

i) Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do RJUE;

j) Certificar que os pedidos de constituição de propriedade horizontal, reúnem as condições exigidas para a sua constituição, nos termos do artigo 66.º do RJUE;

k) Prorrogar o prazo de execução das obras, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º e do n.º 5 do artigo 58.º, ambos do RJUE;

l) Declarar a caducidade, após audiência prévia do interessado, nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do RJUE;

2.3 - No contexto de outros referenciais legais e regulamentares, inerentes ao exercício das competências delegadas pela Câmara Municipal no Presidente da Câmara, as associadas às seguintes matérias de:

a) Licenciamento do exercício e fiscalização das "Atividades Diversas", conforme artigo 1.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, na atual redação;

b) Regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, as previstas no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, na atual redação;

c) Utilização da via pública para realização de atividade contundentes com o trânsito, regulada pelo Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março, as previstas nos artigos 8.º n.º 1, 9.º n.º 1 e 11.º n.º 3;

d) Emissão de parecer relativo à constituição/aumento de compropriedade de prédios rústicos nos termos previstos n.º 1 do artigo 54.º da Lei 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação;

e) Condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, quando em presença de obras por administração direta ou empreitada, cuja competência de autorização seja do Órgão Câmara Municipal, as previstas de alíneas b) a i) do artigo 17.º do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro.

Subdelegar-lhe, ademais, a competência, que me foi delegada pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberação de 11 de agosto de 2022, nos termos, nesta, consignados, para decidir em matéria de ocupação do espaço público, mobiliário urbano e publicidade, designadamente: (i) instalação de mobiliário urbano e suportes publicitários, quiosques e bancas, esplanadas, toldos, alpendres e sanefas, bem assim, demais ocupações do espaço público a que se refere o Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade; e (ii) licenciamento de suportes publicitários, nomeadamente, publicidade afeta a mobiliário urbano, publicidade instalada em edifícios, publicidade em veículos, publicidade aérea e publicidade sonora.

O presente Despacho produz efeitos a 11 de junho de 2024, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA, considerando-se, em linha com o disposto no n.º 1 do artigo 165.º deste Código, revogados os meus anteriores Despachos de delegação de competências no Vereador Pedro Navega Ferreira, datado de 2 de novembro de 2021, e nos Dirigentes, datados de 3 e 4 de janeiro de 2022 e de 5 de abril de 2022, bem assim, consequentemente, o sucedâneo Despacho, deste Vereador, de subdelegação de competências em titulares de cargos de direção/Dirigentes, datado de 4 de janeiro de 2022, por extinção dos seus efeitos, em alinhamento com o previsto no artigo 50.º do mesmo Código.

IV - Quanto à Vereadora Catarina Pascoal Silva e por força do Despacho 012/2024, datado de 23 de maio de 2024, por meio do qual foram distribuídas as funções associadas aos pelouros/domínios de educação e formação profissional, desenvolvimento social, proteção civil e segurança, desenvolvimento rural e florestas, mercados e feiras e bem-estar animal:

1 - Delegar-lhe, relativamente aos pelouros/domínios acima referidos e com a faculdade de subdelegação, com exceção quanto às competências inscritas nas alíneas c) e d) infra, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 38.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL:

a) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

d) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º do RJAL;

e) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação;

f) No quadro da gestão dos dossiers/processos relativos ao Serviço de Veterinária e Saúde Pública e da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural, até à nomeação de dirigentes que, diretamente, superintendam este Serviço e esta Unidade, as seguintes competências:

i) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal em serviço, bem assim as restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

ii) Justificar faltas;

iii) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

iv) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

v) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

vi) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, cumprindo os pressupostos legais aplicáveis em matérias de acesso a documentos administrativos e proteção de dados;

vii) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, designadamente, assinar correspondência ou expediente necessário à mera e inerente instrução dos processos, em linha com o disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, e no n.º 3 do artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos, na atual redação.

2 - Subdelegar-lhe, ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências, que me foram delegadas pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberação de 7 de junho de 2024, a seguir enunciadas:

2.1 - No quadro do artigo 33.º do RJAL, as competências para:

a) Executar as opções do plano e orçamento;

b) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

c) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

d) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências;

e) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

f) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;

g) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;

2.2 - No contexto de outros referenciais legais e regulamentares, inerentes ao exercício das competências delegadas pela Câmara Municipal no Presidente da Câmara, as associadas às seguintes matérias de:

a) Aprovação de projetos de operações de emparcelamento simples, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação;

b) Licenciamento das ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, das ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 139/89, de 28 de abril;

c) Licenciamento das ações de arborização e de rearborização, previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na atual redação, que, por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal nos termos definidos na alínea b) do artigo 3.º do referido Decreto-Lei 96/2013, nomeadamente que disponham de uma área inferior a 5000 m2 e largura inferior a 20 m;

d) Emissão de pareceres relativos a pedidos de autorização prévia para ações de arborização e rearborização, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual;

e) Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia que prolonguem a sua residência no território nacional por um período superior a três meses, conforme Lei 37/2006, de 9 de agosto.

3 - Subdelegar-lhe, ademais, as competências, que me foram delegadas pelo Órgão Câmara Municipal, por deliberações de 6 de dezembro de 2022 e 14 de março de 2024, nos termos, nestas, consignados, para:

3.1 - Atribuir prestações pecuniárias, de caráter eventual, em situações de carência económica e de risco social, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto, na atual redação, tomando por referência os critérios ínsitos no Decreto-Lei 120/2018, de 27 de dezembro, bem assim a prossecução dos objetivos definidos pela Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na atual redação, assegurando mecanismos eficazes e transparentes de avaliação e aprovação;

3.2 - Conceder apoio para aquisição do serviço de teleassistência.

O presente Despacho produziu efeitos a 11 de junho de 2024, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA, considerando-se, em linha com o disposto no n.º 1 do artigo 165.º deste Código, revogados os meus anteriores Despachos de delegação de competências na Vereadora Catarina Pascoal Silva, datado de 2 de novembro de 2021, e nos Dirigentes, datados de 3 e 4 de janeiro de 2022 e de 5 de abril de 2022, bem assim, consequentemente, o sucedâneo Despacho, desta Vereadora, de subdelegação de competências em titulares de cargos de direção/Dirigentes, datado de 4 de janeiro de 2022, por extinção dos seus efeitos, em alinhamento com o previsto no artigo 50.º do mesmo Código.

28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-04-28 - Decreto-Lei 139/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Determina a manutenção de competências das câmaras municipais para proceder ao licenciamento das acções que envolvam destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, bem como reforça o sistema sancionatório.

• 1995-09-02 - Lei 91/95 - Assembleia da República

  ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

• 2002-12-28 - Decreto-Lei 320/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2005-03-24 - Decreto Regulamentar 2-A/2005 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

  Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-06-18 - Decreto-Lei 111/2015 - Ministério da Economia

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT - Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

• 2018-12-27 - Decreto-Lei 120/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• 2023-10-31 - Decreto-Lei 101/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi