Plano Regional Anual para o ano de 2024.

Decreto Legislativo Regional 4/2024/A



Plano Regional Anual para o ano de 2024

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2024.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de julho de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual 2024

Índice

Introdução

I. Situação social e económica da Região no contexto nacional e mundial

II. Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2024

III. Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2024

IV. Investimento público

V. Desenvolvimento da programação

Coesão e representação

Relações externas, ciência e comunicações

Finanças, planeamento e competitividade

Diáspora e media

Educação e dinâmica cultural e desporto

Promoção da saúde e economia social

Economia rural e alimentação

Economia do mar

Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Juventude, habitação e empregabilidade

Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1. Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2022

Gráfico 2. Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022

Gráfico 3. Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022

Gráfico 4. Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022

Gráfico 5. Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2021

Gráfico 6. Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022

Gráfico 7. Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022

Gráfico 8. Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022

Gráfico 9. Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 10. Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 11. Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023

Gráfico 12. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011, 2023

Gráfico 13. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2022-2023

Gráfico 14. Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do país | 2022-2025

Gráfico 15. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro 2019 - janeiro 2024

Gráfico 16. Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020 - dezembro 2025

Gráfico 17. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2025

Gráfico 18. Peso do Turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022

Gráfico 19. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022

Gráfico 20. Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022

Gráfico 21. Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 31-12-2023

Gráfico 22. Fundo Comunitário Pago, por Fundo, a 31-12-2023

Índice de quadros

Quadro 1. Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2. Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente

Quadro 3. Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino

Quadro 4. Estrutura etária da população residente

Quadro 5. Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da Economia

Quadro 6. Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores

Quadro 7. Projeções da população residente

Quadro 8. Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 9. Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 10. Investimentos do PRR-Açores

Quadro 11. Execução Financeira dos Investimentos do PRR-Açores

Quadro 12. Execução material dos Investimentos do PRR-Açores

Quadro 13. Dotação por prioridade do Açores 2030

Quadro 14. Açores 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 15. PRORURAL+, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 16. Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 17. Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 18. Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 19. Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de Situação a 31-12-2023

Quadro 20. Projetos dos Açores no POISE, Ponto de Situação a 31-12-2023

Introdução

O Plano Regional Anual para o ano de 2024, sendo o primeiro da XIII Legislatura e, como tal, enquadrado nas novas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e no Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 "Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento", não deixa, contudo, e como é natural, de ser consequente e assumir a continuidade com o ciclo de governação iniciado no final de 2020.

Este documento traduz a consistência das políticas públicas implementadas e a implementar, baseadas no diálogo e no consenso, que produzam mensuráveis resultados positivos para a economia e sociedade açorianas, e utiliza o robusto financiamento europeu, reforçado e ampliado através da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Assim, grande parte dos esforços de investimento público consagrados neste documento estão concentrados na execução dos agora 18 investimentos do PRR a realizar na RAA e na execução do Programa Açores 2030, sem descurar outros programas e iniciativas comunitárias acessíveis à RAA enquanto região comprometida e integrada num espaço europeu comum, à qual são reconhecidas especificidades únicas que, simultaneamente, nos desafiam, nos interpelam e nos orgulham.

Se nos move o imperativo de executar, financeiramente, estes investimentos, um desiderato transversal a todas as áreas de governação, move-nos também a imprescindibilidade de realizar investimentos estruturais, potenciadores de efeitos multiplicadores em toda a sociedade açoriana, passíveis de alavancar o desenvolvimento dos Açores e a sua convergência, e promotores de uma região solidária, capaz de vencer os desafios societais, resiliente, próspera, competitiva, sustentável e coesa.

Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, tomando em devida consideração os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca os programas comunitários disponíveis durante o ano de 2024; define as prioridades de intervenção setoriais e apresenta os montantes de investimento público por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.

I. Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial

Açores

Atualidade

Ligeiro aumento populacional e aumento do índice de envelhecimento

Em 2022, segundo as estimativas de população do Instituto Nacional de Estatística (INE), residiam na RAA 239 942 habitantes (2,3 % da população nacional), sendo a densidade populacional de 103,3 habitantes por km², valor inferior à média nacional (113,5 habitantes por km²).

Após um período intercensitário marcado por uma tendência de contração demográfica, em 2022, a Região conseguiu sustentar um ligeiro aumento da população residente, em linha com o verificado no território nacional. O índice de envelhecimento da população residente (117,2), ainda que em crescimento, continua inferior ao padrão nacional (185,6).

A distribuição da população residente por ilha evidencia a forte concentração em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população.

Entre 2021 e 2022, destacam-se os concelhos do Corvo, São Roque do Pico, Lagoa e Lajes das Flores, com as variações mais elevadas da população residente - entre 1,3 % e 4,6 % -, mas partindo de uma base de população residente relativamente reduzida. Entre os concelhos de maior dimensão destacam-se a Ribeira Grande e Ponta Delgada, com um aumento da população residente em 2022 superior à média regional.

Os concelhos das Lajes do Pico, Lajes das Flores e Calheta diferenciam-se no cenário regional pelo índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhecimento superior à média regional.

Quadro 1. Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia





Fonte: INE, Estimativas da População Residente.

Os Açores partilham com a generalidade do território nacional a tendência de melhoria sustentada dos níveis de instrução da população residente, com uma redução da população com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico (que representava 81 % do total em 2011, descendo para 69 % em 2021) e, principalmente, um aumento da população com ensino secundário ou superior concluídos (que representam, em 2021, 30 % da população residente, face a 18 % em 2011). Os concelhos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo lideram neste indicador, com 36 %, 33 % e 32 % da respetiva população com o ensino secundário ou superior concluído.

Quadro 2. Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente





Nota: “% do total” refere-se ao peso da população residente com determinado nível de escolaridade mais elevado completo face à população residente total para a respetiva geografia; ensino pós-secundário não incluído (representa cerca de 1 % do total).

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021.

Não obstante estes avanços, indissociáveis da melhoria da qualidade de vida e da extensão da escolaridade obrigatória, a taxa de escolaridade da população açoriana permanece ainda significativamente aquém do padrão nacional, nomeadamente no que se refere à conclusão do ensino secundário (inferior à média nacional em 17,8 p.p.) e do ensino superior (inferior à média nacional em 12,7 p.p.).

Quadro 3. Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino



Nota: a taxa de escolaridade do nível de ensino básico refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 25 e 64 anos.

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Fruto do aumento sustentado da esperança de vida e da quebra das taxas de natalidade, o grupo da população com mais de 65 anos de idade foi o que registou o maior aumento (19 %) entre 2021 e 2022, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com a maior estabilidade da população entre os 25 e os 64 e com a redução da população com menos de 14 anos (-1,2 %).

Quadro 4. Estrutura etária da população residente





Fonte: INE, Estimativas de População Residente.

A análise de decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via da migração e do saldo natural, demonstra que a contração populacional a médio e longo prazo (2011-2022) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios, com duas exceções: um conjunto de municípios de pequena dimensão (Madalena, São Roque do Pico, Corvo e Lajes das Flores), com saldos migratórios positivos; e os municípios de maior dimensão na ilha de São Miguel (Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), com saldo natural positivo, mas não suficiente para contrabalançar a tendência negativa do resto da Região.

Gráfico 1. Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2022



Fonte: INE, Estimativas de População Residente e Indicadores demográficos.

Recuperação da riqueza gerada no território nacional, com assimetrias regionais

Após uma queda abrupta do Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes em 2020 (-6,5 %), evolução indissociável dos efeitos da pandemia da COVID-19, registou-se, em 2021 e 2022, uma recuperação da riqueza gerada no território nacional, (+7,7 % e 12,2 %, respetivamente), como observado no Gráfico 2.

A RAA partilha ambas as tendências, sendo de salientar o processo de convergência do PIB per capita regional com o indicador correspondente ao nível nacional iniciado em 2021, tendo-se fixado, no final de 2022, nos 89,7 %, o valor mais alto alcançado desde 2015.

Gráfico 2. Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022



Nota: Po = dado provisório.

Fonte: INE, Contas económicas regionais.

Segundo o Quadro 5, a dinâmica empresarial na última década, medida pela taxa de crescimento médio anual do número de estabelecimentos e do pessoal ao serviço, mantém-se positiva, mas aquém dos valores nacionais. Este é um dos indicadores que, em conjunto com indicadores de produtividade analisados mais à frente, ajuda a compreender as dificuldades de convergência do PIB per capita regional, mas revela também a persistência da natureza particularmente atomizada do tecido empresarial regional: note-se que a taxa de crescimento médio anual do pessoal ao serviço nos Açores na última década é a mais baixa do país, ainda que o número de estabelecimentos tenha aumentado a um ritmo superior ao registado noutras regiões, como o Centro e o Alentejo.

Quadro 5. Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia



(1) Taxa média de variação anual.

Fonte: INE, Contas Nacionais Regionais e Sistema de contas integradas das empresas.

A análise da distribuição e dinâmica do tecido empresarial e do rendimento coletável (Quadro 6), em cada ilha e município, revela a forte concentração dos estabelecimentos e do pessoal ao serviço nas três ilhas mais populosas (representando 80 % do total de estabelecimentos da Região e 85 % do pessoal ao serviço em 2021), mas também importantes assimetrias do rendimento, com os municípios de Vila do Porto, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Corvo a se destacarem com um valor de rendimento coletável per capita superior à média regional.

Quadro 6. Grandes números da situação empresarial na RAA





Fonte: INE, Estimativas Anuais da População Residente e Sistema de contas integradas das empresas.

Entre 2010 e 2019, o PIB per capita açoriano divergiu face à média nacional, passando de 90,5 % do valor médio nacional para 88,7 %. A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, medida pelo rácio entre o emprego e a população), permite verificar que esta evolução se justificou por uma convergência dos níveis de produtividade regionais face ao padrão nacional (Quadro 6). Ainda assim, não foi suficiente para contrabalançar a contração da capacidade de utilização de recursos humanos, que, em 2019, passou a registar um valor inferior à média do país.

Nos dois anos seguintes, com evidentes sinais de recuperação da generalidade dos indicadores económicos e, em particular, da intensidade de utilização de recursos face ao padrão nacional, verifica-se uma tendência de convergência do PIB per capita dos Açores, explicado pelo crescimento via emprego, atingindo os 89,7 % em 2022. Neste quadro, a evolução da Região diferencia-se positivamente das regiões com um PIB per capita inferior à média nacional - o Norte e o Centro (Gráfico 3).

Gráfico 3. Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022



Fonte: INE, Contas económicas regionais.

A evolução do perfil produtivo da Região ao longo da última década evidencia um claro caminho de especialização em atividades do turismo (Gráfico 4), setor responsável por 14 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional total e que quase triplicou o seu valor na última década (+174 % entre 2011 e 2022). Destaca-se também a especialização regional no setor primário e dos serviços públicos, ainda que, neste caso, com um dinamismo e um peso inferiores ao assumido pelo turismo. Já os setores do comércio, transportes e construção têm vindo a ganhar peso no perfil produtivo regional, sendo que o comércio representa 24 % do total do VAB em 2022, com uma variação de mais 45 % do VAB face a 2011.

Gráfico 4. Especialização produtiva da RAA com base no VAB | 2011, 2022



Nota: O gráfico apresenta Indicadores de Especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 1, o território em análise é especializado no setor (peso do VAB no setor naquele território é mais elevado do que o peso do VAB daquele setor no total do VAB do país). A dimensão das bolhas corresponde ao peso do VAB da atividade no total do VAB em 2022. Serviços públicos inclui eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio. Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:



Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

O perfil produtivo reflete-se na estrutura de emprego regional (Gráfico 5), onde o turismo assume uma preponderância ainda mais significativa, representando 14 % do pessoal ao serviço nos estabelecimentos em 2021 (mais 5 p.p. do que em 2011). O turismo é apenas ultrapassado pelo comércio (21 %), seguindo-se o setor primário como o terceiro maior empregador da Região (13 %). Também aqui se destaca a contração do peso do setor da construção, que, em 2021, representava 10 % do emprego, a par com o peso das indústrias transformadoras e serviços administrativos, mas já claramente atrás da importância do turismo e até do setor primário.

Gráfico 5. Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na RAA | 2011, 2021



Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

Nota: Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:



Os Açores, à semelhança das restantes regiões portuguesas, observaram uma forte contração da taxa de natalidade de novas empresas em 2020 (Gráfico 6), registando valores inferiores aos verificados desde 2011. Em 2022, seguindo a tendência das restantes regiões NUTS II, a Região verifica uma forte recuperação do dinamismo empresarial, tendo visto a sua taxa de natalidade aumentar face ao ano de 2021 (em 4,2 p.p.), registando, nestes dois anos, o maior aumento da taxa de natalidade das empresas de entre as regiões NUTS II.

No que respeita à resiliência do tecido empresarial, o quadro da Região mantém-se em linha com o registado a nível nacional no ano de 2022, sendo de destacar que nos anos de 2019 a 2021 se manteve acima da média nacional na taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (Gráfico 7).

Gráfico 6. Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022



Nota: A taxa de natalidade das empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior.

Fonte: INE, Demografia das Empresas.

Gráfico 7. Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022



Fonte: INE, Demografia das Empresas.

Recuperação da intensidade exportadora, mas persistência de dificuldades estruturais na internacionalização do tecido produtivo

Em 2022, verificou-se uma recuperação da intensidade exportadora da Região, com as exportações de bens a representarem 3,2 % do PIB açoriano (Gráfico 8), ficando ao mesmo nível do registado no ano de 2011 (3,2 % do PIB). No entanto, persistem as dificuldades estruturais da Região no que respeita à internacionalização do seu tecido produtivo, demonstradas pela reduzida intensidade exportadora da Região em comparação com outras regiões portuguesas (só comparável com a realidade algarvia) e pela forte resistência à subida deste indicador ao longo da última década.

Gráfico 8. Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022



Nota: A intensidade exportadora corresponde ao quociente entre o valor da exportação de bens e o PIB.

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.

Num quadro em que existe ainda muita margem de progresso em termos da exportações e internacionalização da economia regional, a tendência geral é de recuperação do valor das exportações de bens da Região. No entanto, apesar da variação positiva em 2022 (+27 % face ao ano anterior), em 2023, observou-se uma variação de -10 % no valor das exportações face a 2022¹. O saldo da balança comercial açoriana permanece negativo em 2023, com um défice superior ao registado em 2022, ano em que atingiu os valores mais baixos da última década (Gráficos 9 e 10).

¹ A redução no valor das exportações ocorrida entre 2022 e 2023 não decorre de nenhuma alteração significativa na atividade económica da Região, ficando a dever-se apenas aos movimentos de fornecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea, que apresentam, de forma recorrente, um comportamento aleatório.

Gráfico 9. Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023



Fonte. INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.

Gráfico 10. Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023



Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.

O baixo nível de qualificação limita o desenvolvimento da Região

Os níveis de qualificação estão ligados, em parte, ao desenvolvimento dos territórios, por um lado, pela atratividade de investimentos e empresas e, por outro lado, porque é um meio de promoção da qualidade de vida e da coesão social. Os Açores, embora com uma taxa de abandono escolar precoce elevada face aos valores nacionais e regionais, tem demonstrado uma melhoria relevante (Gráfico 11). Em 2023, 21,7 % da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico abandonava a sua educação e formação antes de terminar a escolaridade mínima obrigatória (12.º ano). Ainda assim, quer face a 2011 (43,8 %), quer face a 2020 (27,1 %), observa-se uma clara melhoria.

Gráfico 11. Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023



Fonte: INE, Inquérito ao emprego;

Dados para Alentejo e Região Autónoma referentes ao ano de 2023 não disponíveis.

Os baixos níveis de qualificação da população ativa enquadram e ajudam igualmente a explicar as dificuldades persistentes de geração da riqueza da Região, na medida em que a percentagem da população ativa com o ensino superior completo é a mais baixa entre as regiões portuguesas (17,2 % em 2023). Não obstante, deve ser destacada a evolução positiva deste indicador entre 2011 e 2023, seguindo uma tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 6,5 p.p. entre 2011 e 2023 (Gráfico 12).

Gráfico 12. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011, 2023



Fonte: INE, Inquérito ao emprego.

Embora se observe um claro investimento na melhoria das qualificações da população açoriana, como demonstrado anteriormente, será necessário continuar a investir em políticas públicas focadas na qualificação e na formação.

Assim sendo, importa olhar para a população que se encontra inscrita em cursos, no ensino superior, de Ciências e Tecnologia (C&T). Segundo o Gráfico 13, os Açores são a segunda região NUTS II do país, apenas atrás do Alentejo, com a menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria no ano letivo de 2022/2023 (20,0 %), tendo, inclusive, diminuído 2,7 p.p. face ao ano letivo 2011/2012 (22,7 %).

Gráfico 13. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/ 2023



Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Açores

Amanhã

Abrandamento do crescimento económico num contexto internacional mais adverso

Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a RAA no período 2024-2025 estão, naturalmente, condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional. A partir de meados de 2023, os indicadores macroeconómicos já refletem os efeitos da política europeia reativa às pressões inflacionistas que resultaram de um contexto geopolítico adverso. A economia europeia abrandou o ritmo de recuperação, tendo parte dos Estados-Membros entrado em recessão. Em Portugal, observa-se um risco de contração do consumo privado, que poderá pressionar negativamente a evolução económica da Região.

Considerações metodológicas

Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da RAA e a economia nacional, ponderadas pelas projeções mais recentes da Comissão Europeia (fevereiro 2024) e do Banco de Portugal (BdP) (março de 2024), obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam. Estas estimativas já incorporam os dados provisórios das Contas Regionais de 2022 e as estimativas de evolução do PIB nacional para 2023 (a partir das Contas Nacionais Trimestrais, que poderão ser revistas).

Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do BdP (Boletim Económico de março de 2024), possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC difere do IPC pela inclusão do consumo de não residentes no território, o que implica um maior peso dos preços de serviços de alojamento e restauração.

Apesar da robustez econométrica, saliente-se a elevada instabilidade em que este cenário é calculado. Esta imprevisibilidade reflete-se, sobretudo, nas variáveis da inflação e do mercado de trabalho, decorrentes da incerteza em torno do desempenho económico das principais economias mundiais, com impacto na procura turística, e em relação à política monetária contracionista prosseguida pelo Banco Central Europeu (BCE), com efeitos no consumo privado e investimento dos residentes. Para além das projeções mais recentes do BdP e da Comissão Europeia, foram consideradas as estimativas mais recentes apresentadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) (novembro 2023).

Ainda que enfrentando um contexto internacional adverso, sobretudo a partir do terceiro trimestre, a economia dos Açores cresceu, em termos reais, 6,8 % em 2022 (Gráfico 14), acompanhando a trajetória nacional. Com a normalização da atividade económica em 2022, o ano de 2023 afigurou-se como ano de desaceleração do crescimento económico, estimando-se uma taxa de crescimento de 2,5 %, com previsão de abrandamento em 2024 (2,0 %) e retomando o crescimento em 2025 (2,4 %), em linha com a economia nacional.

O estado geral da economia reflete-se nos indicadores da atividade económica e do consumo privado (Gráfico 15). Observando as taxas de variação homóloga dos indicadores, verifica-se que, após a recuperação em 2021 e 2022, a atividade económica manteve a trajetória de desaceleração do crescimento a partir do segundo semestre de 2022, registando, no último trimestre de 2023 e início de 2024, taxas de variação equivalentes às observadas no período pré-pandemia (valores entre os 1 % e os 2 %). Por seu turno, o consumo privado manteve taxas de variação superiores às da atividade económica entre a segunda metade de 2022 (valores entre os 3 % e os 6 %), abrandando na segunda metade de 2023 para menos de 1 %.

Em 2023, à semelhança do verificado em 2022, as atividades de comércio e turismo têm permanecido como motor da economia dos Açores. De acordo com dados provisórios do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), em 2023, registaram-se cerca de 3,78 milhões de dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que representa um crescimento de 15,2 % em relação a 2022. A procura externa deverá continuar a representar a maior parte da procura (cerca de dois terços do total das dormidas), e a ter um papel cada vez mais preponderante. No que respeita ao transporte aéreo, os passageiros desembarcados em 2023 (2,14 milhões) representam um crescimento face a 2022 (16,0 %), mais elevado que o observado nas dormidas, sendo este semelhante nos movimentos territoriais (Continente/Madeira) (14,3 %) e interilhas (14,0 %), e superior nos movimentos internacionais (31,7 %). Nos dois primeiros meses de 2024, cerca de 223 mil passageiros desembarcaram nos Açores, o que representa um crescimento de 4,8 % face ao período homólogo.

O fenómeno inflacionista foi-se revelando mais persistente do que o inicialmente previsto, ainda que o pico da inflação tenha sido registado no início de 2023. Apesar da política de contração do BCE, prosseguida desde meados de 2022, a inflação core (excluindo bens alimentares não transformados e energia) tem abrandado a um ritmo lento, sintoma do contágio do impacto nos preços ao resto da economia. A persistência das pressões inflacionistas, e subsequente incremento das taxas de juro, manifestou-se, logo em 2023, na desaceleração do investimento e consumo privado. Assim, a aceleração do ritmo de execução de projetos financiados por fundos europeus deverá afirmar-se como uma alavanca do investimento a nível regional e nacional, podendo mitigar os efeitos negativos do aumento das taxas de juro.

Numa perspetiva otimista, as trajetórias recentes da atividade económica e dos preços na zona euro, que refletem a eficácia da política monetária e normalização das cadeias de valor, poderão conduzir a uma política monetária acomodatícia na segunda metade de 2024. Nesse sentido, a economia da RAA poderá beneficiar, no segundo semestre do ano, de um enquadramento nacional e internacional mais favorável, com reflexo na procura interna e externa.

Gráfico 14. Crescimento do PIB a preços constantes na RAA e no conjunto do país | 2022-2025



Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.

Gráfico 15. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro 2019-janeiro 2024



Fonte: SREA.

A evolução da inflação entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia nacional e regional

Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 4,9 % no final de 2023 (Gráfico 16), ultrapassando a referência nacional de 4,3 %. Este valor representa uma desaceleração face a 2022 (5,0 %), já refletindo os efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no computo geral, foi menor na Região face ao país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. As estimativas para o início de 2024 indicam que o ritmo de redução da inflação se mantém ligeiramente inferior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista superior (2,9 %, que compara com 2,4 % a nível nacional).

As estimativas apontam para um deflator do PIB de 7,7 % em 2023. À semelhança da inflação, este deverá abrandar para 3,4 % em 2024 e 2,5 % em 2025.

Gráfico 16. Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025



Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.

A expetativa de uma evolução favorável do emprego e da produtividade num contexto de taxa de desemprego mais elevada

É expectável que a taxa de desemprego dos Açores atinja 6,5 % em 2024, prevendo-se uma redução progressiva nos anos subsequentes (Gráfico 17). O crescimento da atividade económica resultará, numa repartição equitativa, do crescimento da produtividade aparente do trabalho e do emprego. Em 2023, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores tenha crescido 1,2 %, enquanto que em 2024 a variação será de 1,0 %, regressando a 1,2 % em 2025. Nesse sentido, a aparente contradição de crescimento robusto do emprego e taxas de desemprego mais elevadas é explicada pelo crescimento da população ativa.

Gráfico 17. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2025



Notas: e - estimativa; p - previsional.

Fonte: EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.

Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas, atenuada pelos movimentos migratórios

Os cenários da taxa de variação da população residente no período 2022-2040 revelam um ligeiro agravamento de redução de população em todos os cenários à exceção do cenário alto (Quadro 7).

Da análise dos cenários para a evolução demográfica na Região, destaca-se a perspetiva mais otimista face à generalidade das regiões nacionais e face à média nacional.

Quadro 7. Projeções da população residente



Fonte: INE, Projeções da população residente e Estimativas Anuais da População Residente.

Portugal

Hoje e amanhã

Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última tem, não só, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região, como condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.

Da recuperação económica a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas

Num contexto europeu e internacional crescentemente desfavorável, marcado pela instabilidade geopolítica, taxas de inflação e de juro elevadas e abrandamento/recessão nas principais economias mundiais, as projeções económicas para a economia portuguesa em 2023, e anos subsequentes, tendem a ser conservadoras. Não obstante, em consequência de um desempenho da economia em 2023 acima das expectativas, os cenários macroeconómicos mais recentes (após março 2024) traduzem uma revisão em alta das projeções do crescimento do PIB.

As projeções do BdP, atualizadas em março de 2024, apresentam uma revisão em alta de 0,5 p.p. em 2024, face ao cenário do Orçamento de Estado (OE) de 2024 e de 0,8 p.p. face às avançadas pela mesma instituição em dezembro de 2023. A revisão em alta das taxas de crescimento foi acompanhada por uma revisão ligeira da inflação e da taxa de desemprego para 2024, sugerindo uma maior persistência dos efeitos do choque inflacionista.

Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da zona euro, as projeções do PIB apontam para uma convergência, mantendo a tendência iniciada em 2021 (Quadro 8). De acordo com as projeções do BdP, a taxa de desemprego permanecerá, pelo menos até 2025, praticamente idêntica à média da zona euro, enquanto nesse mesmo ano a taxa de inflação irá convergir para perto do valor de referência de 2 %.

Analisando as componentes do PIB na ótica da despesa, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento em 2023, com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %). Em 2024 e 2025, anos em que se prevê a aceleração da execução dos investimentos ligados ao PRR e ao Portugal 2030, a procura externa dá lugar ao investimento como principal motor da produção da riqueza (+3,6 % em 2024 e +5,4 % em 2025). Nos anos de 2024 e 2025, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB.

Em relação às contas públicas, as projeções da dívida pública para 2023, e anos subsequentes, sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator.

Quadro 8. Principais indicadores para a economia portuguesa



Notas: e - estimativa; IHPC.

Fonte: INE, Contas económicas regionais; Direção-Geral do Orçamento; BdP, Boletim Económico (março de 2024) para 2023, 2024, 2025, 2026; BCE, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, dezembro 2023; Comissão Europeia - Eurostat; Fundo Monetário Internacional (FMI), World Economic Outlook Update, janeiro 2024.

Turismo - uma evolução equilibrada e sustentável

Numa perspetiva de futuro, ainda com elevados níveis de incerteza em torno da evolução da economia mundial e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia nacional e regional em torno das atividades turísticas, é expetável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante, o que destaca a necessidade de diversificação económica, em prol da sustentabilidade das atividades turísticas.

Gráfico 18. Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022



Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas; SREA.

Refira-se que, entre 2018 e 2022, a taxa de crescimento médio da oferta de alojamento nacional foi (Gráfico 19) de 3,6 %, inferior à registada na RAA, tendo-se assistido ao aumento da procura registada pelo número de dormidas em estabelecimentos de alojamento em quase todo o país, conforme se constata no gráfico seguinte.

Gráfico 19. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022



Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.

A crescente especialização turística coloca desafios ao desenvolvimento de longo prazo, nomeadamente, ao nível da produtividade, da competitividade e também da sustentabilidade das atividades turísticas.

Nesse sentido, para além do desafio da diversificação económica e consolidação de outras áreas setoriais da economia nacional, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos, assentes na qualidade, novos produtos e novas atividades para os quais o país tenha potencialidades incomparáveis.

Entre 2020 e 2022, assistiu-se a uma recuperação dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico um pouco por todo o país, tendo inclusive várias regiões ultrapassado os valores registados no período pré-pandémico (2018) (Gráfico 20).

Gráfico 20. Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022



Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.

O mundo

Hoje e amanhã

Não obstante as singularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, dependerá, em larga medida, do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias.

Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial

A nível global, o ano de 2023 foi marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da resposta da política de aumento das taxas de juro dos bancos centrais, que se vêm mantendo desde 2022. Em 2023, também se observou um enraizamento da inflação, que deixou de estar ancorada nos preços da energia e das matérias-primas e passou para os bens e serviços intermédios e finais.

De acordo com o Relatório Anual do FMI, este organismo prevê que o crescimento do PIB continue a desacelerar para 3,1 % em 2024. Estima-se também que, após desaceleração do crescimento do comércio mundial de bens e serviços do ano de 2023, este volte a acelerar novamente em 2024 (Quadro 9).

Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá continuar numa trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2024, este indicador reduza novamente nas economias avançadas (de 4,6 % em 2023 para 2,6 %) e de forma mais moderada nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 8,4 % em 2023 para 8,1 % em 2024).

Quadro 9. Principais indicadores de variação para a economia mundial



Notas: e - estimativa; p - projeções.

Fonte: FMI, World Economic Outlook Update, Navigating global divergences, outubro 2023; FMI, World Economic Outlook Update, janeiro 2024.

II. Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2024

No ano que marca a efetiva transição entre os Quadros Financeiros Plurianuais da União de 2014-2020 e de 2021-2027, continua a ser um desiderato assumido pelo XIV Governo Regional dos Açores uma rigorosa utilização dos programas da União Europeia (UE) acessíveis à Região, na certeza da indispensabilidade dos fundos europeus para o crescimento, o desenvolvimento e a convergência dos Açores.

Não nos descansa a boa execução registada nos programas do período de programação 2014-2020, cujos trabalhos de encerramento decorrem, e de que o Programa Operacional dos Açores 2020(PO Açores 2020), o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+) ou Programa Operacional Mar 2020 (PO MAR 2020) são exemplos.

Pelo contrário, impõe-se pugnar pelo máximo aproveitamento das oportunidades de financiamento europeu, não apenas através dos programas de aplicação direta à RAA, como o Açores 2030, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) ou o MAR 2030, mas também através de outros fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia.

Aliás, no âmbito do Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028, celebrado sob a égide da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, a 6 de setembro de 2023, está firmado o compromisso de "Triplicar, no atual período de programação europeu, os valores executados de fundos comunitários, atingindo os 200 milhões de euros por ano, por referência ao período de programação anterior (em média 67 milhões de euros por ano) e pugnar pela sua rigorosa utilização", objetivo este já atingido em 2023, com uma execução de fundos comunitários superior a 205 milhões de euros.

Também a execução do PRR, a decorrer até 2026, se revela um desafio relevante, assumindo-se como uma das principais prioridades e ambições no que respeita ao bom aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis.



No Plano Regional Anual para o ano de 2024, assume particular relevância e premência a execução dos investimentos do PRR a realizar na Região.

Esta premência e esta relevância referem-se tanto aos 11 investimentos inicialmente contratualizados como àqueles que, em resultado de um processo de reprogramação (aprovado pela Comissão Europeia, a 22 de setembro, e pelo Conselho Europeu, através de decisão de implementação, a 17 de outubro), foram criados ou ampliados. Registam-se, assim, 18 investimentos na RAA, com um envelope financeiro associado de 725,1 milhões de euros.

Quadro 10. Investimentos do PRR-Açores



A estes, acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem, no âmbito de avisos nacionais, ao PRR de Portugal, sendo que, a 31 de dezembro de 2023, tinham sido submetidas 1 813 candidaturas, de famílias, empresas, autarquias, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 534 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 31 de dezembro de 2023, da ordem dos 42,4 milhões de euros.

A 31 de dezembro de 2023, a execução financeira dos 11 investimentos iniciais do PRR-Açores é como segue:

Quadro 11. Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores



¹ Adiantamento de 13 % transferido da EMRP para o beneficiário intermediário e deste para os beneficiários finais/Conta da RAA

² Pagamentos efetuados pelo beneficiário intermediário à RAA, a título de reembolso de despesa efetuada pelos beneficiários finais. Despesa elegível, sem IVA, deduzida proporcionalmente do montante do adiantamento. O IVA é suportado pelo orçamento regional.

A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas contratualizados, a 31 de dezembro de 2023, encontra-se expressa na tabela seguinte.

Quadro 12. Execução material dos investimentos do PRR-Açores



Entre os principais resultados alcançados, refira-se, a título exemplificativo, a aquisição de 395 equipamentos médico-hospitalares; a construção de 24 novas habitações sociais ou a reabilitação de outras 41 (com outras 100 em fase de reabilitação); o lançamento do projeto Novos Idosos, que já abrange mais de 271 idosos; a criação de 588 novas vagas em creches (com 6 890 crianças com creche gratuita); ou a aquisição de mais de 22 000 equipamentos para a educação digital.

A importância do PRR levou a que, aquando da criação da Plataforma de Fundos Europeus (fundoseuropeus.azores.gov.pt), disponibilizada em acesso público no final do 1.º trimestre de 2023, começasse, precisamente, com informação detalhada sobre o PRR-Açores, sem prejuízo de, paulatinamente, esta plataforma, reivindicada pela sociedade civil e necessária à administração regional, passe a acolher, num único ponto, informação sobre outros programas da UE disponíveis para a Região, nomeadamente o Açores 2030, o Eixo E do PEPAC (Desenvolvimento Rural na RAA), o MAR 2030, na parte relativa ao plano de compensação de sobrecustos da ultraperiferia, o MAC 2021-2027 e outros programas do Portugal 2030, aos quais a RAA tem acesso, como seja o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030).



O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

O Açores 2030 encontra-se alinhado com as prioridades/objetivos políticos da UE, nas quais a RAA se revê: uma Europa mais inteligente, mais verde, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa contém um conjunto alargado de prioridades de intervenção nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas; e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

Quadro 13. Dotação por prioridade do Açores 2030



Acresce uma dotação de 10 milhões de euros, designada por assistência técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do programa.

Tendo iniciado a sua operacionalização em 2023, o programa registava já execução no final do ano, por via de uma operação aprovada no âmbito da concessão dos serviços de transporte aéreo regular na Região, que representou cerca de 58,1 milhões de euros de fundo aprovado, dos quais aproximadamente 45,6 milhões já executados. Os pagamentos atingiram os 39,9 milhões de euros no final de 2023.





Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o PEPAC para Portugal no período 2023-2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da UE para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231, 4 milhões de euros.

Com referência ao final do ano de 2023, registava-se já a aprovação de 6 798 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado de 10,8 milhões de euros, dos quais 10,7 milhões já executados. O volume de pagamentos igualou o fundo executado.



POSEI

No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas (RUP) da UE.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: Regime Específico de Abastecimento (REA) e Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 milhões de euros para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, obrigando a rateios no pagamento das ajudas. A RAA, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5 e 15,3 milhões de euros.



O Programa MAR 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação, na atratividade de novos profissionais e na capacitação dos profissionais do setor.

O Programa MAR 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75,0 milhões de euros do FEAMPA, estando estruturado em três prioridades:

Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos com 59,2 milhões de euros;

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE com 12,1 milhões de euros;

Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura com 3,5 milhões de euros;

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de assistência técnica com 0,2 milhões de euros.

A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.



No âmbito da cooperação territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do programa de cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).

Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.



O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com a mobilização de 136 milhões de euros no Sustentável 2030, a Região irá procurar aumentar a eficiência, sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, ao nível das infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

Considerando que a perspetiva de futuro - consubstanciada nesta nova geração de programas, mas que não se esgotando nela - se faz na senda dos investimentos e concretizações que foram executados no período de programação que agora cessa, recorda-se que no âmbito do PO AÇORES 2020, em termos acumulados, até 31 de dezembro de 2023, tinham sido aprovadas 10 451 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 824 milhões de euros e um financiamento comunitário de 1 347 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 106,38 %.

A execução financeira, à mesma data, atingiu os 1 603 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 1 186 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 93,71 %. Estima-se que, no final do programa, a taxa de execução se registe nos 100 %.

Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso FEDER de 107,36 % e FSE de 104,01 %, correspondendo a uma taxa de execução de FEDER de 94,80 % e de FSE de 91,10 %, estimando-se, uma vez mais, que no final do encerramento do programa a taxa global de execução se registe nos 100 %.

Quadro 14. Açores 2020, ponto de situação a 31-12-2023



O PRORURAL+ foi, até 31 de dezembro de 2023, alterado nove vezes com os objetivos de reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades dos setores que beneficia e de potenciar o seu contributo para um crescimento sustentável das atividades agroflorestais e para a dinamização económica e social do espaço rural.

Sublinha-se a aprovação, por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 26 de julho de 2021, de uma proposta de alteração substancial do programa, que passou a abranger o período 2014- 2022 (com execução até 2025), e a contribuição comunitária total aumentou para 408,4 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 469,0 milhões de euros.

Quadro 15. PRORURAL+, ponto de situação a 31-12-2023



No âmbito do PO MAR 2020, comparticipado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014-2020, foram, até 31 de dezembro de 2023, aprovadas 5 129 candidaturas, correspondendo a um custo total elegível de 90,3 milhões de euros e a um financiamento comunitário de 72,2 milhões de euros.

A execução financeira à mesma data atingiu os 86,2 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 68,6 milhões de euros.

Quadro 16. Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 31-12-2023



O programa de cooperação territorial MAC 2014-2020 contou com um orçamento inicial de 130 milhões de euros, dos quais 11,6 milhões de euros destinados a beneficiários da RAA, orçamento este que seria reforçado, em 2017, para os 149 milhões de euros.

Em 2021, o Comité de Acompanhamento deste programa aprovou dois projetos inscritos em lista de reserva, devido à existência de remanescentes de projetos já concluídos, cuja implementação decorreu até 31 de dezembro de 2023.

Quadro 17. Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 31-12-2023



Uma parte significativa do financiamento do FC de que RAA beneficiou no período de programação 2014-2020 esteve integrado no COMPETE 2020 (Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, e utilizado, exclusivamente, para intervenções no sistema portuário da RAA.

Quadro 18. Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 31-12-2023



Também no âmbito do FC, a RAA, através da MUSAMI, beneficiou de um financiamento integrado no POSEUR (Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

Quadro 19. Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 31-12-2023



A RAA foi ainda beneficiária de um financiamento do FC, integrado no POISE (Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego, especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem).

Quadro 20. Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 31-12-2023



Em suma, nos diferentes programas operacionais referidos, com acesso por parte de beneficiários finais da RAA, tanto por via do período de programação 2014-2020, como através do novo quadro cuja operacionalização agora se inicia, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2023, representava perto de 2 054 milhões de euros.

Gráfico 21. Fundo comunitário aprovado por Programa a 31-12-2023



No final do 2023, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas, tanto do período de programação 2014-2020 como do atual, atingia o montante de 1 840 milhões de euros.

Gráfico 22. Fundo comunitário pago, por fundo, a 31-12-2023



III. Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2024

Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelas linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028:

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Governação

A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, é fundamental para atenuar assimetrias territoriais e para o objetivo central de valorização das pessoas, quer seja através da aposta na igualdade de oportunidades, no acesso à educação e à formação de qualidade e no apoio às famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, quer seja através dos investimentos para fortalecer as infraestruturas ou para promover a preservação da cultura, do artesanato e das tradições locais, fundamentais para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.

A mobilidade das pessoas no interior de cada uma das ilhas, no arquipélago, com o país e com interfaces modais de transportes é um instrumento fundamental de coesão regional, o qual constitui um princípio e uma prioridade, não só em termos de justiça social e de vivência das comunidades locais, mas também de resposta aos permanentes desafios de valorização dos recursos locais e regionais, de sustentabilidade demográfica e de desenvolvimento económico equilibrado.

A diferenciação, a afirmação e a valorização da identidade institucional e cultural da Região só são possíveis com uma governação que aposte na qualificação do tecido produtivo; na diversificação das atividades económicas; na atração de ativos qualificados; na incorporação de conhecimento e tecnologia; na adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes; e na adoção de modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.

A governação tem de se orientar para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para a literacia democrática e para uma melhor cidadania.

Em 2024, providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade, pelo que há que abrir a governação aos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de intervir, através das suas posições, ideias e propostas, na definição de projetos, obras, estratégias e produção legislativa.

As tradicionais soluções nem sempre respondem, com eficácia, às necessidades dos cidadãos, que exigem, hoje, num contexto de complexidade crescente dos fenómenos sociais, abordagens menos burocratizadas e hierarquizadas.

Neste enquadramento, para assegurar o desempenho da atividade de governação, continuar-se-á com atividades de coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos.

Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, apoiar-se-ão entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

Assuntos parlamentares

No âmbito dos assuntos parlamentares, a prioridade é prosseguir a melhoria dos mecanismos de comunicação e articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, introduzindo, entre outras coisas, inovação no âmbito das plataformas de comunicação e partilha de informação.

Pretende-se alcançar mais celeridade, eficácia e transparência. Ainda a curto prazo, o Governo Regional pretende, no quadro das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e da criação da Autonomia Regional de 1976, lançar, junto da sociedade civil açoriana, uma campanha de divulgação da nossa democracia, da autonomia regional e do papel crucial que nela desempenha a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Cultura

A cultura representa um aspeto vital da sociedade, molda a nossa identidade, as nossas crenças, valores, comportamentos e interações, desempenhando um papel significativo na preservação do património, na promoção da diversidade e na promoção da coesão social.

A cultura proporciona aos indivíduos um sentimento de identidade e pertença; ajuda-nos a compreender quem somos, de onde viemos e como nos enquadramos no mundo. Nesse sentido, é elementar continuar a investir na valorização dos agentes culturais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura.

A revisão do regime jurídico de apoio às atividades culturais, a continuidade do apoio às filarmónicas e aos grupos folclóricos e etnográficos, bem como o apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea levarão a uma melhor dinamização da produção e dos espetáculos culturais, promovendo a liberdade e a diversidade de conceção, funcionando como plataforma para expressão artística, criatividade e inovação.

A cultura desempenha um papel crucial na promoção da coesão social e da unidade nas comunidades. As práticas e valores culturais partilhados criam um sentido de solidariedade e cooperação entre os indivíduos, promovendo a compreensão e o respeito mútuos. Nesse sentido, importa, não só, garantir a acessibilidade aos museus regionais, de ilha, ao Ecomuseu e às bibliotecas públicas e arquivos regionais, investindo em meios que facilitem o acesso aos utentes com necessidades especiais, mas também, promover iniciativas que permitam a inserção de jovens provenientes de meios sociais mais desfavorecidos, conferindo-lhes meios para o combate ao insucesso escolar e promoção da autoestima, garantindo-lhes mais formação.

Pretendemos apostar no Programa Rede de Leitura Açores, promover o acesso à leitura e ao conhecimento, envolvendo, de forma articulada, as bibliotecas públicas e escolares.

No que diz respeito ao património arquitetónico e cultural, será dada continuidade aos investimentos que permitam a sua recuperação, reabilitação e conservação, sem esquecer o património baleeiro, garantindo a sua valorização e contribuindo para que o conhecimento e as experiências sejam transmitidos entre gerações, ajudando a manter um sentido de continuidade e ligação às nossas raízes.

Será dada continuidade à inventariação do património cultural imaterial da Região, aos trabalhos de preparação, à sinalização e à eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial a realizar, proximamente, em parceria com diferentes movimentos e organizações sociais.

Desporto

O desporto e a atividade física desempenham um papel crucial na sociedade e trazem uma ampla gama de benefícios para os indivíduos que os praticam e para as suas comunidades. A prática da atividade física regular tem impacto positivo na saúde mental, reduzindo o stress, a ansiedade e a depressão, aumentando a autoestima, a confiança e o humor, proporcionando ainda uma melhoria da função cognitiva e da concentração. Para além da promoção da saúde, o desporto e a atividade física oferecem oportunidades de interação social, trabalho em equipa e colaboração, ajudando os indivíduos a desenvolver competências de comunicação, liderança e resolução de conflitos.

Nos Açores, a prática da atividade desportiva e física tem conhecido números recordes no que diz respeito ao número de praticantes desportivos federados, que tem culminado em resultados desportivos expressivos que nos aproximam, e muito, do alto rendimento. Em 2024, serão apresentadas as conclusões e recomendações do estudo DESpertar relativo ao atual estado da condição físico-motora das crianças e jovens da Região, que, de acordo com os seus resultados preliminares, indiciarão a necessidade de implementar políticas públicas, essencialmente nas áreas do desporto, educação e saúde, conducentes a uma melhoria da condição física de crianças e jovens.

Os resultados já atingidos, nomeadamente em épocas desportivas mais longas, processos de treino mais densos e num maior número de atletas, devem orgulhar todos os envolvidos no processo desportivo.

Programas como Dos Zero aos Jogos Olímpicos e Escolinhas do Desporto, que promovem a estimulação motora precoce, garantem que as crianças possam, desde muito cedo, vivenciar e experienciar situações que lhes permitam ser mais capazes, autónomas e desenvolvidas do ponto de vista motor e social.

Importa continuar a investir na formação dos treinadores e agentes desportivos não praticantes, conferindo-lhes meios e competências que permitam otimizar o seu desempenho. O incremento dos níveis desportivos é fundamental para garantir melhores resultados, sendo o desporto de alto rendimento visto, cada vez mais, como fator de desenvolvimento, pelo que é fulcral continuar a investir nas condições de treino dos nossos atletas, de modo a garantir participações de sucesso nas diferentes modalidades e níveis desportivos.

A participação no desporto e na atividade física promove o desenvolvimento do caráter, o comportamento ético e o senso de responsabilidade, e, por isso, o acesso à prática desportiva terá de ser para todos, pelo que é imprescindível criar oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam aceder a uma prática de atividade física e desportiva regular.

Informação e comunicação social

Reconhece-se a urgência de apoiar a comunicação social no contexto tão difícil que a mesma está a atravessar.

Pretende-se implementar, desde já, os apoios existentes no atual quadro legislativo, conceptualizar e empreender medidas de apoio extraordinário a curto prazo e concluir a planificação de novos e mais amplos apoios à comunicação social, suficientemente fortes para impedir o colapso de uma parte da comunicação social açoriana, algo que constitui um risco real na atualidade.

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Saúde

Em 2024, a operacionalização do Plano Regional de Saúde 2030 (PRS), cujo modelo conceptual está centrado na pessoa, família e comunidade, será uma realidade na Região.

De momento, são 11 os programas que surgem na sequência do diagnóstico sociodemográfico e principais indicadores da saúde da Região, nomeadamente: o Programa Regional de Prevenção e Combate ao Tabagismo; o Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável; o Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde; o Programa Regional de Saúde Escolar; o Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores.

Prosseguirá a aposta na prevenção primária e diagnóstico precoce das doenças não transmissíveis e nas doenças de foro oncológico, estas últimas lideradas pelo Centro de Oncologia, que iniciará o projeto piloto de Rastreio do Cancro do Pulmão.

A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para enfrentar os desafios diários continua a ser uma prioridade. Assim, serão melhorados os incentivos à fixação dos profissionais de saúde e será reforçado o investimento na formação e atualização de conhecimentos a todos os profissionais, identificando as áreas que considerem essenciais ao desempenho das suas funções.

De forma a identificar as necessidades de recursos humanos especializados e equipamentos no setor da saúde, será feito um levantamento por instituição e respetiva ilha, por forma a evitar que, num futuro próximo, algumas destas áreas não consigam dar a resposta aos utentes do SRS. Será também garantida a manutenção adequada das infraestruturas, dotando-as com as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde.

Nos cuidados hospitalares, é prioritária a recuperação das listas de espera cirúrgicas, bem como de consultas e exames, tal como o é a adoção de medidas que maximizem a capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). Com este objetivo último, será implementada a Entidade Gestora do Utente.

Sem esquecer que os hospitais são fundamentais para o SRS, torna-se premente aliviar as políticas hospitalocêntricas. A hospitalização domiciliária será uma realidade nos três hospitais da Região. O objetivo é proporcionar assistência clínica aos doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumprem também todos os critérios clínicos, sociais e geográficos que permitem o internamento no domicílio, sob vigilância.

Ainda durante o ano em curso, os investimentos associados ao hospital digital continuarão a merecer destaque relevante, sendo que, a partir do 3.º trimestre de 2024, será lançada a versão inicial da aplicação móvel que permitirá ao utente do SRS aceder a algumas funcionalidades associadas ao seu processo clínico.

A globalização e a permanente ameaça de catástrofes impõem políticas e ações de preparação. As abordagens globais de prevenção ou o princípio da precaução já não são suficientes face a estes fenómenos, pelo que é fundamental dotar a Região de equipas médicas de intervenção em situações de exceção e de catástrofe. A Estrutura Médica de Intervenção em Situações de Exceção e de Catástrofe da Região Autónoma dos Açores será uma realidade em 2024.

Dependências

Reconhecendo o problema das dependências na RAA, será feita, em 2024, uma aposta forte a este nível, sendo essencial um investimento na motivação, renovação e capacitação das equipas técnicas.

Estas equipas são fundamentais para que o trabalho de acompanhamento na área do tratamento seja assegurado de forma eficiente, tanto no caso dos utentes já em intervenção, como para resposta adequada a novos casos.

Pretende-se, também, suprir lacunas há muito identificadas, nomeadamente a nível da reinserção, área onde o trabalho tem sido insuficiente.

No caso dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), é reconhecida a necessidade de alojamento específico para quem, finalizado o tratamento, quer manter-se num estilo de vida saudável e nem sempre encontra as respostas necessárias, sendo emergente uma personalização das mesmas, centradas no utente.

Dando continuidade ao trabalho iniciado no último trimestre de 2023, prosseguirão as campanhas de sensibilização e informação de públicos-alvo, o que requer uma estratégia definida previamente, e articulação entre várias entidades.

Em 2024, será reforçada a aposta em materiais de divulgação e realizado um investimento robusto nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, dotando-as de mais e melhores condições de trabalho técnico em benefício dos jovens sinalizados.

No que se refere aos planos de intervenção, será dada continuidade ao investimento no programa Eu e os Outros, envolvendo mais instituições comprometidas com a sua execução.

À semelhança do frutífero acordo estabelecido com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), importa alargar a rede de parcerias para uma intervenção diversa e adequada à sociedade açoriana, pelo que aumentará o investimento em entidades com projetos de intervenção certificados adequados à Região.

Sendo importante diversificar a oferta de projetos, tendo em conta públicos-alvo como crianças em idade pré-escolar, crianças do primeiro ciclo, adolescentes e jovens, adultos e idosos, para colmatar as necessidades identificadas, são necessárias equipas de prevenção, capazes de apoiar a implementação destes projetos, sendo a formação uma ferramenta essencial na capacitação de qualquer técnico e serviço.

Pretende-se ainda dar continuidade ao processo de iniciação do Observatório das Drogas na Região para disponibilizar mais e melhor informação, permitindo intervir de forma mais precoce e mais eficaz.

Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências

O foco do XIV Governo Regional dos Açores está nas pessoas, pelo que foram delineadas estratégias para reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades, assegurando a implementação de mecanismos de proteção social.

Será potenciada a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, designadamente minicreches e amas, aumentando a rede a nível dos equipamentos sociais e requalificado o edificado existente.

É de destacar, na área da infância e juventude, o investimento em zonas populacionais em crescimento e com uma taxa de cobertura inferior à de referência, estando previstas para 2024 a construção e/ou requalificação de equipamentos sociais de creches e centros de atividades.

No que se refere aos jovens, serão reforçadas as verbas para pagamento de bolsas a estudantes do ensino superior e para apoio às propinas, prosseguindo-se, igualmente, a implementação dos Pontos de Estudo, nomeadamente nos diversos polos de desenvolvimento local já identificados anteriormente.

O Governo Regional irá potenciar ainda investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de modo a reforçar o nível de intervenção nas respostas de cuidados continuados integrados, de acolhimento temporário e/ou permanente e de apoio domiciliário. Serão requalificadas as casas dos doentes deslocados nos Açores, e promovidos a criação, a melhoria e o apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços de Segurança Social.

Além disso, numa nova abordagem à problemática crescente dos sem-abrigo, que concretiza o direito constitucional à habitação, encontra-se prevista, no contexto do projeto piloto HABItua-te - Passo a Passo, a construção e reabilitação de infraestruturas de apoio aos sem-abrigo e equipamentos destinados a auxiliar as famílias e a comunidade.

Prosseguirá a modernização do parque de viaturas das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Misericórdias, através do Programa Gerações em Movimento, investindo em viaturas elétricas para uma Região mais sustentável.

No contexto da implementação da Estratégia Regional para a inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPA), enfatizaremos a nossa ação na eliminação das barreiras arquitetónicas e na melhoria das infraestruturas destinadas às pessoas com deficiência, pugnando pelo aumento do número de vagas nos centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, Centros de Atividade e Capacitação para a Inclusão (CACI) e lares residenciais.

É objetivo, na área da terceira idade, promover a criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, como centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais, sem descurar outras iniciativas de dignificação do envelhecimento, como o COMPAMID, a teleassistência ou o programa Novos Idosos, que será alargado a toda a Região, estando também previsto o investimento em equipamentos destinados à inclusão digital dos idosos.

A definição e operacionalização do Plano Regional para a Inclusão e Cidadania, a expansão do programa Nascer Mais a todos os concelhos, a capacitação das famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) e ação social, através de ações de formação, são outros dos âmbitos de intervenção no domínio da solidariedade social.

Educação

A educação desempenha um papel crucial no desenvolvimento integral da nossa sociedade. A aquisição de conhecimentos, competências e valores que contribuam para o crescimento pessoal dos alunos e o autoaperfeiçoamento permitirão o desenvolvimento do pensamento crítico, a criatividade e a capacidade de resolução de problemas, por forma a participarem ativamente na sociedade, fornecendo as competências e qualificações necessárias ao mercado de trabalho.

Para o XIV Governo Regional dos Açores é fundamental continuar a privilegiar a adoção de políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade e a inclusão. Importa, por isso, consolidar os mecanismos da ação social escolar, no que concerne à sua organização e funcionamento, de modo a dar resposta às necessidades dos alunos mais carenciados.

O investimento na diversificação do ensino nas nossas escolas, através de uma revisão dos currículos do ensino básico, que possibilite o aumento da oferta nas áreas do ensino artístico especializado, das línguas e das novas tecnologias, são essenciais para o desenvolvimento dos alunos e aquisição de novas competências sociais, linguísticas e digitais. O investimento na educação digital irá promover a igualdade de oportunidades e induzir a melhorias significativas nos meios de aprendizagem, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da UE, fomentando o desenvolvimento de competências digitais.

É imprescindível continuar a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática desportiva regular, contribuindo para a promoção do sucesso dos alunos, de estilos de vida saudáveis e de valores e princípios ligados a uma cidadania ativa.

Queremos continuar a investir nos recursos humanos das unidades orgânicas, conferindo melhores condições às carreiras do pessoal docente e do pessoal de ação educativa, com vista à fixação e estabilização dos quadros. Importa, ainda, no que diz respeito a necessidades do pessoal da ação educativa, adaptar a administração a um regime de recrutamento de assistentes operacionais, por forma a agilizar o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo.

Será feito um trabalho de proximidade com as unidades orgânicas com vista à desburocratização do sistema educativo regional, principalmente no que diz respeito ao processo de ensino e aprendizagem, de modo a serem definidos procedimentos mais eficazes.

Continuaremos a investir na remodelação e construção de unidades orgânicas do sistema educativo regional, apostando na salvaguarda e dignificação do património edificado, dando continuidade à reestruturação do parque escolar da Região.

Juventude

O Plano de Investimentos para 2024 consolida a estratégia de capacitação transversal dos jovens dos Açores e a criação de condições favoráveis à sua estabilidade social e profissional.

Assim, na participação juvenil, será desenvolvido: o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem - DemocraciAZ; o Parlamento dos Jovens e outras iniciativas de participação juvenil; programas de incentivo ao voluntariado jovem, regional, em intercâmbio e internacional. Reforçar-se-á o novo sistema de incentivo ao desenvolvimento da atividade associativa jovem (SIDAAJ) e a formação das organizações de juventude.

Na integração socioprofissional e empreendedorismo, implementar-se-á o OTLJ e o MOOV - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional, e será reforçada a Academia Empreendedora - Escola de Líderes, quer em contexto escolar, quer noutros contextos sociais, incluindo os estabelecimentos prisionais da Região. Reformular-se-á o programa de apoio ao empreendedorismo social, Jovens +.

Para a retenção e fixação dos talentos jovens, o Jovens + irá proceder à regulamentação e gradual implementação de medidas como: o pagamento de duas passagens aos estudantes deslocados; o cheque livro para os jovens que atinjam a maioridade; a devolução de propinas aos jovens que, tendo estudado fora dos Açores, fixem a sua atividade laboral durante cinco anos na Região, até aos 30 anos; o mecanismo de fixação do preço máximo de aquisição do bilhete de viagem aérea; o Gabinete de Apoio ao Estudante Deslocado; e uma bolsa de empregabilidade para os jovens que concluam os seus estudos fora dos Açores.

No âmbito da mobilidade juvenil, continuará o programa Bento de Góis, acrescentando o apoio ao intercâmbio com a diáspora portuguesa e com o Cartão Interjovem, garantindo a sua gratuitidade aos jovens dos Açores.

Como forma de incentivar a cultura, a inovação e criatividade jovem, será consolidado o AECT - Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem, e serão apoiados projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.

No domínio da literacia e informação juvenil, continuará a operacionalização do Observatório Regional da Juventude, do Programa de Formação em Competências Transversais - Academia J, e do sistema de informação juvenil. Será criado, regulamentado e implementado, em fase piloto, o programa Jovens Digitais - Programa de Digitalização Jovem.

Por fim, no campo da promoção de hábitos de vida saudável e prevenção primária de comportamentos de risco, continuarão a ser apoiados projetos de intervenção psicossocial e emocional, em parceria com entidades regionais, e será criado o RE(AGE) - Programa de Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais para Jovens em Risco.

Trabalho e empregabilidade

A política de qualificação profissional e emprego do XIV Governo Regional dos Açores pretende consolidar a estratégia de sucesso de promoção da empregabilidade dos açorianos, iniciada pelo XIII Governo Regional dos Açores, considerando os resultados históricos atingidos, nomeadamente de redução do desemprego nos Açores, de aumento exponencial da contratação de trabalhadores desempregados, de diminuição do desemprego jovem e de redução significativa do número de açorianos em medidas de cariz ocupacional.

Nesta estratégia de continuidade, merecem especial atenção os jovens e os desempregados com maiores vulnerabilidades perante o mercado de trabalho, bem como a readaptação e criação de novas medidas ativas de emprego e formação que melhor se ajustem à realidade do mercado de trabalho, incentivando a dignificação das profissões e a valorização da formação e, consequentemente, fomentando a atração e retenção de talento pelas entidades empregadoras da Região.

Assim, serão desenvolvidas medidas que promovam a melhoria da qualidade do emprego, através de apoios à criação e manutenção de postos de trabalho, com o objetivo de incentivar a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos trabalhadores açorianos.

Nesta estratégia, os estágios assumem um papel central na adequação entre a procura e oferta de mão de obra, permitindo aos jovens e desempregados adquirir competências específicas para o exercício de determinada profissão, na medida em que a formação adquirida é compatível com as competências que os empregadores procuram.

Por outro lado, numa política articulada de combate à pobreza e exclusão social, será implementado um conjunto de medidas nas áreas do empreendedorismo social, estágios, contratação, formação e inserção socioprofissional, no âmbito do Mercado Social de Emprego, que visam a (re)integração socioprofissional de pessoas desempregadas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, promovendo, igualmente, a qualificação e o emprego de pessoas com deficiência e incapacidade e com dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.

Mantém-se prioritário o investimento na qualificação profissional dos açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento das necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens e adultos açorianos, envolvendo as escolas profissionais, as associações empresariais, outros parceiros e a sociedade, numa reflexão prospetiva sobre as medidas em desenvolvimento na Agenda Regional para a Qualificação Profissional.

Modernização e valorização da administração pública regional

Capacitar a administração pública regional, transformando-a numa estrutura mais apta a enfrentar novos e crescentes desafios, para melhor servir os cidadãos e as empresas da nossa Região, é um desígnio que nos move e nos convoca.

A digitalização da informação e a desburocratização dos processos e das estruturas são a única forma de construir uma administração pública mais acessível, ágil, inclusiva, proativa e preparada para o futuro.

O processo de modernização e digitalização da administração pública regional será reforçado, a partir deste ano, no âmbito do PRR, pelo seu alargamento às autarquias da Região.

Teremos uma nova Bolsa de Emprego Público, que permitirá candidaturas online, mais simples e rápidas, às ofertas de emprego público da Região.

O Centro de Contactos da Administração Pública Regional, operado pela Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), já permite uma interação mais facilitada e rápida com o cidadão e com os empresários, utilizando tecnologia de última geração, mas continuaremos a valorizar os serviços de proximidade, nomeadamente através do projeto RIAC Móvel, que permite o acesso aos serviços públicos da administração pública regional por parte de cidadãos com mobilidade reduzida e institucionalizados, e da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), outro serviço de proximidade aos empresários em todas as ilhas.

Outro exemplo do trabalho em curso para reformar a administração pública regional é o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Incuba.Açores), que já permite desenvolver e testar novos projetos para garantir que os serviços públicos sejam fáceis de usar por todos.

Será novamente incentivada, através do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA), a formação, contínua e de qualidade, dos trabalhadores da administração pública regional, permitindo a atualização de conhecimentos, a melhoria do desempenho e a aquisição de novas competências.

A valorização da Administração Pública passa, ainda, pela continuidade do processo de valorização das carreiras, remunerações e revisão do sistema de avaliação do desempenho, e pela criação de novos modelos de trabalho - semana de quatro dias, trabalho híbrido ou remoto nas ilhas de naturalidade - para uma maior mobilidade e agilidade do serviço público, investindo no bem-estar, pessoal e profissional dos trabalhadores.

No domínio da participação cívica, será lançado o portal PARTICIPA AÇORES, agregador de todas as iniciativas de democracia participativa do Governo Regional, para que todos tenham voz ativa na construção do futuro dos Açores.

Transparência: prevenção e combate à corrupção

A prevenção da corrupção e a promoção da transparência são cruciais para garantir a integridade dos processos governamentais e o bom funcionamento das instituições da RAA.

Em 2024, serão reforçadas duas abordagens à problemática: uma abordagem preventiva e uma abordagem centrada na verificação e avaliação de situações, sistemas e comportamentos na administração pública regional.

Numa ótica preventiva, aposta-se na sensibilização e formação dos trabalhadores e dirigentes em matérias de ética, conduta, prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública, bem como no desenvolvimento de iniciativas, em parceria com os diversos serviços públicos, para a promoção de uma cultura de integridade junto de públicos-alvo que mantenham com a administração pública regional uma relação sinalagmática, com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública.

Na perspetiva da verificação e avaliação de situações, sistemas e comportamentos na administração pública regional, serão desenvolvidas ações de controlo relativas aos instrumentos de conduta e de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, priorizando ações que incidam sobre a execução do PRR nos Açores, incentivando uma aplicação mais eficaz e uniforme dos instrumentos preventivos da ocorrência de fraudes.

Verificar-se-á um reforço das ações inspetivas específicas junto dos órgãos e serviços da administração pública regional, nas áreas com maior risco associado, de modo a assegurar a transparência e a imparcialidade nos procedimentos e decisões, garantir o uso adequado de recursos e identificar possíveis irregularidades, na perspetiva de reduzir a probabilidade de ocorrência de situações de fraude.

Mantém-se em funcionamento o Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores (canaldenuncias.azores.gov.pt), com observância de princípios de transparência, sindicabilidade e responsabilidade da atuação da administração pública regional, assegurando, simultaneamente, a proteção dos denunciantes.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Competitividade e empreendedorismo

As empresas dos Açores têm à sua disposição um conjunto de ferramentas concebidas de forma adaptada à realidade regional, desde logo, o sistema de incentivos para a competitividade empresarial, Construir 2030, mas também os instrumentos de capitalização, desenvolvidos em articulação com o Banco Português de Fomento.

Para além destes, as empresas da Região poderão também contar com o apoio à sua transformação digital e capacitação, através de um novo sistema de incentivos, possível por via da reprogramação do PRR.

Por outro lado, cientes da importância da valorização dos nossos produtos no mercado interno, terá continuidade o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria - PARH, mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, e prosseguem as medidas de apoio ao escoamento dos produtos açorianos, promovendo o comércio intrarregional e, sobretudo, facilitando o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos.

Em 2024, o Governo Regional prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da Marca Açores, tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

Estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região, é outro dos objetivos a prosseguir, sendo consideradas prioritárias quatro linhas de ação:

A transição digital e alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, designadamente por via da nova plataforma digital do artesanato dos Açores;

Melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) e continuar a facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas;

Resgatar as artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional. No âmbito do projeto de apoio às startups na área do artesanato - Azores Craft Lab -, será feita uma transição gradual do regime de incubação para a implementação de um centro de apoio tecnológico ao artesanato que congregue as atividades formativas, criativas e de experimentação;

Continuar a dinamizar as atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos, tradicionais e inovadores para a competitividade das empresas artesanais.

No domínio da indústria, dar-se-á continuidade à atividade reguladora nos setores da indústria transformadora, extrativa e de equipamentos sob pressão, por licenciamento, fiscalização, vistorias e apoio técnico especializado, e serão promovidas parcerias com entidades no âmbito da qualidade, nomeadamente por contrato-programa com o Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA), visando assegurar a cobertura do controlo metrológico na Região.

De destacar ainda o acompanhamento dos projetos de caráter mais específico, nomeadamente recursos geotérmicos e águas minerais naturais em exploração, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

Ciência, investigação e inovação

A aposta na ciência e no conhecimento, aliada à investigação e inovação, deve ser entendida como uma componente central do processo de desenvolvimento dos Açores, impulsionando a prosperidade económica e o bem-estar social. É, pois, imperativo:

Fortalecer e potenciar as parcerias entre as empresas, a sociedade, o governo e a academia, formando redes colaborativas destinadas a impulsionar o crescimento da região e um tecido económico mais inovador e competitivo;

Garantir que os instrumentos financeiros disponíveis e o importante reservatório de investigação fundamental existente na Região sejam combinados de modo a promover a convergência dos índices de inovação regional com o país e com a Europa;

Orientar o financiamento público em Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I) para áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) dos Açores.

O Plano de 2024 dedica também especial atenção ao aumento da capacidade do Sistema Científico e Tecnológico, ao prever a expansão do Parque de Ciência e Tecnologia na Ilha Terceira (TERINOV), bem como a aquisição de uma infraestrutura avançada de computação para o Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel (NONAGON). Estes investimentos visam aumentar a capacidade de resposta destes parques, numa lógica de complementaridade, e garantir uma cada vez maior atratividade dos Açores enquanto localização privilegiada para novas empresas e empreendedores.

De modo a aumentar o financiamento disponível para a Inovação e Investigação (I&I), são reforçadas significativamente as alocações ao cofinanciamento de projetos nacionais e internacionais, o que permitirá ampliar os recursos disponíveis para o financiamento da ciência, fomentando a colaboração e enriquecendo a base de conhecimento regional.

O ano de 2024 é também marcado pelo progresso do processo de revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação. Este processo pressupõe a revisão da forma como são atribuídos os apoios públicos, que irão passar a ser diferenciados pelo nível de maturidade tecnológica dos projetos e da tipologia de entidades que acedem aos apoios, numa abordagem que permitirá otimizar a alocação de recursos e estimular a inovação de maneira eficiente, através de um sistema de apoios e de um sistema de incentivos.

O investimento na área da Ciência prevê também a disponibilização do Portal Regional de Investigação e Inovação, que concentrará todos os serviços, agentes, instituições, infraestruturas e materiais de comunicação em ciência, garantindo um ponto único de acesso, mais transparente, às temáticas da Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Procurando antecipar tendências futuras, será feito investimento na definição de missões regionais, envolvendo a academia, as empresas, a sociedade civil e o governo, as quais permitirão, de forma colaborativa e proativa, abordar os grandes desafios enfrentados pelos Açores, procurando soluções inovadoras e sustentáveis.

Paralelamente, mantém-se a aposta nos mecanismos de internacionalização da I&I regional, de modo a integrar equipas e entidades em consórcios internacionais.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

A transição e transformação digitais assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, no desenvolvimento das empresas e na sustentabilidade dos serviços públicos constitui-se como um desafio estratégico.

Continuará a desenvolver-se, no âmbito do PRR, o novo ecossistema de sistemas de informação para toda a administração pública regional, de modo a melhorar a ligação entre serviços, otimizar recursos, padronizar tecnologias e a acelerar a digitalização, com forte capacitação em tecnologia low-code.

O projeto PRR Mobile.Gov - PRR - Açores irá padronizar políticas de administração do parque informático e melhorar as condições tecnológicas para mobilidade e de teletrabalho, tornando os serviços públicos mais eficientes.

Vamos continuar a investir em cibersegurança e segurança da informação, para enfrentarmos melhor os desafios crescentes na prevenção e resposta a ameaças online do ciberespaço. Vamos estabelecer políticas de segurança para a rede do Governo Regional e promover a sensibilização e formação em cibersegurança para funcionários públicos, setor público empresarial e população em geral.

A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital como vetor de inclusão, sustentabilidade e competitividade socioeconómica, e a alavancagem de uma economia, educação e saúde digitais, são as prioridades em 2024.

Em 2024, será priorizada a melhoria dos desempenhos dos sistemas atuais, apoiando novas implementações, gerindo, de forma centralizada, o licenciamento de software, a definição e implementação de políticas de gestão e desenvolvimento seguro e a gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, incluindo os datacenters regionais AzoresCloud.

A infraestrutura de suporte à rede informática do Governo Regional será continuamente melhorada, evitando a obsolescência. Otimizar e explorar a rede de comunicações, melhorar as redes de dados dos edifícios e gerir as suas comunicações são atividades contínuas para um desempenho mais eficiente dos recursos.

Continuará a expansão do acesso gratuito e avançado às comunicações nas ilhas dos Açores (W_Azores) e a monitorizar as atividades dos fornecedores de serviços de comunicação, para assegurar que os açorianos tenham acesso a serviços de telecomunicações nas mesmas condições com que são disponibilizados no continente português.

O acompanhamento da atividade do regulador e ANACOM e do processo de substituição da rede CAM, de cabos submarinos de fibra ótica, continuará a merecer toda a atenção e empenho, assim como a substituição dos cabos que constituem o anel interilhas.

Energia

Os investimentos previstos para 2024 em matéria de energia dão continuidade às opções tomadas nos últimos anos, mas introduzem também novas ações que serão desenvolvidas em conformidade com o estipulado na Estratégia Açoriana para a Energia 2030, documento catalisador da persecução dos objetivos de garantia de segurança de abastecimento, redução de custo com energia e redução das emissões de gases com efeito de estufa nos Açores, rumo à transição energética numa região insular arquipelágica, com claras vantagens económicas, sociais e ambientais para todos.

Promover-se-á a eficiência energética na Região com o objetivo de envolver toda a população nesta temática, através de ações de formação e sensibilização, mas também por via de incentivos que promovam a poupança de energia e a aquisição de equipamentos de produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes de energia renováveis. Dar-se-á continuidade aos incentivos concedidos através do PROENERGIA, que integra o RePowerEU por via dos sistemas de armazenamento, e do SOLENERGE, em desenvolvimento no âmbito do PRR.

Os investimentos em edifícios que visem melhorias ao nível da eficiência energética serão, igualmente, incentivados, através do Programa Açores 2030, melhorando o desempenho energético no edificado regional.

Prosseguirá a promoção da mobilidade elétrica nos Açores, reajustando o plano de ação em implementação face aos resultados obtidos até ao momento, bem como às alterações do mercado de comercialização de veículos elétricos. Será continuada a implementação da ilha e da cidade modelo, dinamizando a mobilidade elétrica enquanto caso de estudo para o restante arquipélago.

Destaque para o desenvolvimento e participação em projetos internacionais baseados em programas-quadro da UE, com o objetivo de impulsionar a transição energética nos Açores e captar fundos para o desenvolvimento deste setor na Região.

Por fim, referência para os investimentos em curso, financiados pelo PRR, visando o aumento da energia obtida a partir de fontes renováveis, como é o caso da instalação de sistemas de armazenamento, da otimização do aproveitamento da energia geotérmica e do incremento da potência instalada em renováveis para a produção de eletricidade no Corvo.

Finanças públicas

O Plano de 2024 reflete a preocupação, que marcará todo o período desta legislatura, com a sustentabilidade das finanças públicas regionais e com a continuação da trajetória decrescente do peso da dívida em relação ao PIB, iniciada a partir de 2022.

A esta preocupação juntam-se outras, alinhadas com o Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 - Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento, firmado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores: o aproveitamento integral dos fundos comunitários e a sua execução no atual período de programação europeu.

No ano de 2024, serão por isso concentrados esforços na implementação dos investimentos do PRR, que devem estar concluídos em 2025, e que têm um impacto considerável na despesa e na receita regionais, mas, sobretudo, que se configuram como investimentos estruturantes para o desenvolvimento e crescimento da Região.

Um destes investimentos é o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos com as melhores práticas e conformando-os com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e dará mais e melhor fundamento às decisões de políticas públicas.

A conversão do SREA em instituto público regional, dissociando a produção estatística dos ciclos de governação e reforçando a produção estatística regional, sem penalizar a sua atuação nas operações estatísticas, de âmbito nacional, que tenham lugar na RAA, é outro dos projetos a concretizar.

No que se refere ao setor público empresarial regional, prosseguirá a otimização da estrutura e do objeto das empresas públicas regionais, concentrando recursos em atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público, não passíveis de serem realizados pelo setor privado.

É neste contexto que serão alienados, a curto prazo, os hotéis das ilhas Graciosa e Flores, atualmente geridos pela empresa pública Ilhas de Valor, dando mais espaço à iniciativa privada num setor em franca expansão na Região.

Prosseguirá o processo de alienação da SATA - Azores Airlines sem colocar em causa um estrito cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas, garante da continuidade territorial fundamental à Região e aos seus residentes.

Outro dos eixos de atuação em 2024 será a gestão do património imóvel regional, concluindo o seu levantamento e registo e estudando a sua otimização.

Infraestruturas

O investimento em infraestruturas é diversificado e multissetorial. Estão previstas iniciativas de grande envergadura em estradas regionais no âmbito do PRR, contemplando também uma nova perspetiva para a evolução das infraestruturas rodoviárias dos Açores a longo prazo.

As ações estão centradas nos circuitos logísticos terrestres, com destaque para o início da construção da variante a Capelas. Na ilha Terceira, prosseguirá o processo da construção da ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e a Circular de Angra do Heroísmo. Está prevista a requalificação da via transversal em São Jorge e a construção da variante à Vila do Porto em Santa Maria, contribuindo para a melhoria das ligações internas. Na Graciosa, está prevista a intervenção de ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª, em que será melhorado o acesso ao centro de saúde da ilha, enquanto, no Pico, será realizada a construção da circular à Vila da Madalena. No Faial, está previsto o início da construção da segunda fase da variante à cidade da Horta, consolidando o desenvolvimento das infraestruturas viárias.

Será também dada continuidade ao processo da segunda fase de melhoria das condições de segurança da Estrada Regional de acesso à Ribeira Quente.

Ainda no âmbito do PRR, está previsto o início das obras no Centro de Qualificação dos Açores, na Vila de Capelas, em Ponta Delgada; o início das obras para a instalação do Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores, na ilha Terceira; a construção de um segundo edifício no TERINOV; e a continuidade do processo de melhoria das infraestruturas de comunicações para a implementação do projeto Escolas Digitais.

Em matéria de edifícios escolares, destacam-se diversas intervenções de requalificação ou reabilitação em várias ilhas.

O Governo Regional dos Açores está igualmente empenhado em realizar intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde. Das iniciativas mais proeminentes, destaca-se o início de grandes reparações no Hospital da Horta e diversas intervenções no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em São Miguel, bem como a requalificação e construção de centros de saúde.

Além disso, perspetivam-se intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, das quais se refere a proteção costeira nas Calhetas e no Porto de Santa Iria, em São Miguel, e a proteção da orla costeira da Praia Formosa em Santa Maria. Preveem-se, ainda, intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores, nomeadamente a empreitada do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Ambiente e ação climática

No âmbito das alterações climáticas, será aprovado e implementado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, dado seguimento à implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, iniciada a criação do Observatório Climático do Atlântico e prosseguirá a implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

No âmbito da economia circular e da gestão de resíduos, prosseguirá a implementação do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20 (PEPGRA 20+); será iniciada a implementação das medidas do Roteiro para a Economia Circular Regional; continuará a ser assegurado o sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas; e promover-se-á a modernização dos Centros de Processamento de Resíduos, com o início dos procedimentos para a aquisição de equipamentos.

No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e na disponibilização online de informação. Será ainda desenvolvido um guia com medidas preventivas e corretivas relativamente à problemática do radão e será iniciada a produção do mapa de suscetibilidade a este gás. Continuará a monitorização das térmitas, a divulgação de informação atualizada e será implementado o Guia Prático para Controlo de Térmitas. Prosseguirá o projeto de biorremediação de solos contaminados da Praia da Vitória.

Ao nível da conservação e restauro da natureza, será continuada a proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e o controlo de espécies invasoras. No que respeita às aves selvagens, prosseguem os censos e a realização da gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação.

Terão continuidade os estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas, os apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

Serão reforçadas as ações referentes às Reservas da Biosfera e aos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha, bem como as intervenções nos trilhos integrados nos Parques Naturais de Ilha, e continuará a ser assegurada a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES).

Será concluída a revisão e efetuada a homologação e realização dos cursos de guias de Parques Naturais, de São Miguel e do Pico, e do curso de guias da Montanha do Pico; iniciada a monitorização do património natural dos Açores, de forma a dar cumprimento à Diretiva Aves e Diretiva Habitats; iniciada a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000; iniciado o Plano de Controlo e Erradicação de Plantas Invasoras; concluído o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores; e iniciada a implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria e do Plano de Ação das Terras do Priolo.

Será também realizada a gestão da Rede Regional de Centros Ambientais, a promoção de boas práticas ambientais e a componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), e dar-se-á início à inovação tecnológica dos Centros Ambientais.

Em 2024, será alargada a rede de estações permanentes dos Açores, melhorando as condições de produção de cartografia e será produzida cartografia de pormenor, de risco e vetorial, para todas as ilhas, com um grau de detalhe até agora nunca alcançado.

O Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), ferramenta essencial no conhecimento da titularidade territorial dos Açores, será otimizado, de forma a tornar-se mais célere e eficaz.

Ao nível dos recursos hídricos, através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global, prosseguirá o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valorização, proteção e gestão.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, destaca-se o início da capacitação da Administração Pública para a requalificação e manutenção da rede hidrográfica, na aquisição de equipamentos para trabalhos de limpeza, desobstrução, requalificação e melhoria das condições de escoamento das linhas de água e a continuidade do desenvolvimento do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da Região.

Agricultura

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 continua a promover uma visão estratégica assente na valorização das zonas rurais, prosseguindo o objetivo de alcançar um setor agrícola, florestal e agroalimentar sustentável, inovador, diversificado, com rendimentos justos e transparentes ao longo das cadeias de produção e que consiga diminuir a dependência alimentar exterior e continuar a apostar nos mercados externos.

Simultaneamente, e atentas as persistentes perturbações de mercado que afetam o setor agrícola, este Plano reflete a necessidade de prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, e em linha com os planos anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para enfrentar as dificuldades externas.

No que se refere à execução de programas cofinanciados por fundos comunitários, destaca-se que o Plano de 2024 coincidirá com a fase de cruzeiro do investimento Relançamento Económico da Agricultura Açoriana, apoiado pelo PRR, e com a entrada em pleno funcionamento do PEPAC-Açores, substituindo o PRORURAL+. Destaca-se, também, o programa POSEI, que se constitui como um instrumento essencial para o apoio às nossas produções locais. No POSEI e no PEPAC, continuaremos a assegurar o pagamento de todos os apoios sem rateios. No POSEI, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias com vista ao seu reforço e adaptação.

Em 2024, e no âmbito do PRR, salientam-se a ampla adesão dos investidores privados aos regimes de apoio, a execução do Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis e do Programa de Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores, a conclusão das novas instalações do Serviços de Classificação de Leite (SERCLA), em São Miguel, o início das obras do novo matadouro de São Jorge, a finalização do projeto de requalificação do matadouro do Pico e a operacionalização do Observatório Agroalimentar dos Açores.

O investimento público está também presente nas infraestruturas rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais, bem como na articulação com entidades públicas e privadas na efetivação de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 continua a incluir uma atenção política às organizações de produtores, entidades que prestam serviços essenciais de grande relevância nas comunidades rurais em que se inserem.

Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, prosseguiremos os trabalhos de avaliação e atualização dos principais instrumentos de gestão territorial.

Habitação

As políticas públicas de habitação para 2024 visam continuar os avanços desenvolvidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, privilegiando a reabilitação e a construção de habitação, de modo a aumentar a oferta existente, com vista a promover respostas aos jovens, às famílias da classe média, sem esquecer os mais desfavorecidos.

Assumindo este princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, estabelecem-se três linhas de ação prioritárias na continuidade de uma estratégia de promoção, reabilitação e renovação habitacional.

A primeira linha de ação foca-se na promoção de habitação. Com a aceleração da execução do PRR, serão disponibilizados novos fogos, quer pela via da construção, quer pela via da reabilitação.

Estes novos fogos, aos quais se junta a revisão legislativa, permitirão reforçar as respostas a médio e longo prazo com vista a colmatar as carências de habitação acessível existente. A Região, em articulação e cooperação com os agentes de promoção de habitação, deverá manter-se permanentemente ativa na promoção de habitação, privilegiando parcerias com os municípios e com o setor particular e cooperativo.

A segunda linha de ação respeita ao arrendamento acessível e aos apoios ao arrendamento de prédios e frações autónomas e a resoluções de situações de grave carência habitacional, designadamente através de arrendamento ou subarrendamento, que irão continuar a acompanhar a tendência crescente de investimento verificado nos últimos anos. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do programa Famílias com Futuro, serão alvo de maior flexibilização e fiscalização, evitando situações de sobrelotação, sublotação e situações irregulares.

A terceira linha de ação prende-se com a reabilitação urbana e com o investimento em curso na recuperação de habitação degradada. A adaptação das vertentes de apoio à nova realidade de custos logísticos, mão de obra e matéria-prima necessita uma resposta positiva por parte da Região. A necessária revisão dos diplomas de apoio Casa Renovada, Casa Habitada, o denominado AutoConstrução, entre outros, permitirá alargar o acesso às novas gerações da classe média, assegurando novas respostas para a fixação das populações nos meios urbanos e rurais.

O investimento público na habitação em 2024 contempla ainda a necessária conservação das instalações, equipamentos públicos, equipamentos informáticos de software e hardware, permitindo garantir os meios necessários à boa prossecução de uma política pública de habitação.

Mar e pescas

O Plano Regional Anual para o ano de 2024, no domínio do mar e das pescas, tem como objetivos:

Assegurar condições para uma plena promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental;

Apostar no aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo, bem como na conservação e restauro dos seus habitats, sem descurar a sustentabilidade dos seus usos;

Criar condições que facilitem a criação de emprego, baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular;

Continuar a adotar políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos;

Prosseguir o desenvolvimento de tarefas dedicadas ao ambiente marinho no âmbito de vários projetos que se encontram em execução, destacando-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, o projeto LIFE IP CLIMAZ, o projeto LIFE Natura@Night e o projeto MSP-OR;

Iniciar o projeto Twinned by Stars, o projeto OCEANIDS, o projeto Whale Deal e o projeto LIFE CIBBRINA;

Concluir o processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores;

Implementar políticas e instrumentos com vista à agilização das atividades marítimo-turísticas e outras atividades conexas;

Criar plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas e no espaço marítimo nacional;

Concretizar os eixos de ação estratégica e de formação na gestão da Escola do Mar dos Açores;

Dar continuidade à revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), por forma a proteger 30 % do mar dos Açores até 2030;

Apostar na mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, através de intervenções de proteção, requalificação e valorização costeira;

Capacitar o apoio à decisão, reforçando a necessidade de adotar políticas sustentadas no conhecimento, na inovação e na competitividade;

Promover a gestão dos recursos com base em ações científicas informadas e participativas, centrando a atenção na valorização dos recursos, através da sua diferenciação pela qualidade alimentar e métodos seletivos de captura sustentável;

Investir nos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região;

Dar continuidade à construção do novo navio de investigação, bem como do Tecnopolo MARTEC;

Estimular o processo de captação de financiamento externo para a pesca, nomeadamente por candidatura a novos projetos de investigação;

Criar condições para a minimização do impacto do lixo produzido pela pesca;

Responder aos objetivos estratégicos definidos, nomeadamente à determinação da qualidade alimentar dos produtos da pesca, valorização do pescado regional e sustentabilidade socioecónomica da pequena pesca;

Rever o quadro legislativo que regulamenta a pesca recreativa, possibilidades de captura e garantia de reporte de dados;

Desenvolver sistemas de manutenção planeada para os diversos equipamentos instalados em cada porto, incluindo as questões do assinalamento marítimo, promovendo, com a colaboração e participação dos parceiros, a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens;

Desenvolver o plano de gestão de resíduos portuários para os núcleos de pesca;

Capacitar os profissionais, valorizar os produtos e subprodutos da sua atividade, avaliar a viabilidade de exploração de outras espécies e modernizar a frota, por forma a garantir a atratividade da atividade;

Apoiar a comercialização de espécies cujo ciclo produtivo é já conhecido e estimular o interesse de produção de outras espécies com reconhecido interesse económico. As ações centradas na gestão informada e participativa da pesca de espécies de interesse comercial continuarão a ser prioridade;

Implementar uma estratégia de gestão e a definição dos meios e recursos financeiros, humanos e organizacionais associados à proteção marinha, incluindo medidas de compensação e de valorização da atividade económica.

Transportes

Nos Açores, pela condição arquipelágica e ultraperiférica, os transportes têm importância redobrada, a nível interno e nas ligações com o exterior, como contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região.

No transporte aéreo, a Tarifa Açores, complementada com o novo passe "Açores 9 Ilhas", intermodal aéreo e marítimo, bem como a manutenção das obrigações de serviço público para os serviços regulares aéreos interilhas potenciarão a mobilidade dos açorianos.

Prosseguirá a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias a cargo da Região. Destacam-se as intervenções nas aerogares da Graciosa, do Pico e do Corvo, dotando-as de melhores condições operacionais e de conforto. Pretende-se, ainda, concluir os estudos para o projeto de execução da ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico e alargamento da pista da Graciosa.

O setor marítimo portuário tem importância estratégica na Região, dado que o transporte marítimo continua a ser aquele que garante maior abastecimento às ilhas. A sua modernização é prioritária, visando maior produtividade e competitividade e potenciando um modelo mais adequado para o transporte de mercadorias. Almeja-se a promoção de um verdadeiro mercado interno, permitindo que as embarcações de tráfego local possam navegar entre todas as ilhas dos Açores sem autorizações especiais, e a implementação de um novo modelo de cabotagem insular, que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local.

Dar-se-á, ainda, continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas.

Nas infraestruturas portuárias, destaque para a obra de proteção da orla costeira de São Roque do Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico, a gare marítima no Porto da Casa, os estudos e projetos para o ordenamento da baía da Calheta de São Jorge e o reordenamento da área operacional do porto da Praia da Graciosa. A construção do novo porto das Lajes das Flores tem especial prioridade, na recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo. Serão, também, adquiridos diversos equipamentos para aumentar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços portuários.

Nos terrestres, prosseguirá o trabalho de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão. É prioritária a substituição das concessões do transporte público rodoviário por prestações de serviço, conforme a regulamentação europeia. Serão garantidos o passe social gratuito, a digitalização de processos e a criação do Portal do Condutor.

Continuarão as políticas de apoio às forças de segurança, através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos, dotando aqueles profissionais de melhores condições para exercerem a sua missão de proteção e segurança.

Turismo

O desenvolvimento turístico da Região está suportado numa visão integrada de valorização do território e dos seus recursos distintivos, e na importância estrutural do setor para a criação de riqueza e emprego para benefício dos residentes. Será base de uma política de desenvolvimento sustentável, que potencie novos negócios e oportunidades, qualifique a oferta e crie valor crescente para residentes e turistas.

O posicionamento como destino de natureza de excelência será norteado pelo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA) 2023-2030, promovendo turismo todo o ano, em todas as ilhas, e priorizando a mitigação da sazonalidade.

Aponta-se à valorização e qualificação da oferta, dos recursos e da informação turística, complementando com ativos culturais, de gastronomia e vinhos e de bem-estar (wellbeing).

A promoção externa incluirá ações nacionais e internacionais, focando a notoriedade do destino no meio digital e junto do consumidor final. Os eventos de Meeting Industry serão potenciados, sobretudo em época baixa.

Os pilares do desenvolvimento sustentável são prioritários para os Açores e validados pelo processo de certificação como "Destino Sustentável". Já com o Nível IV Prata, almeja-se, em 2024, atingir o Nível Ouro, prioridade densificada na Cartilha de Sustentabilidade dos Açores e na sensibilização em todas as ilhas.

Investir-se-á na monitorização da atividade turística, visando medidas de gestão face ao desenvolvimento do destino, como estudos sobre os fluxos turísticos e locais de maior visitação, estratégias de redireccionamento dos visitantes para locais alternativos, diferentes horários ou formas alternativas de visitação.

O turismo de natureza é prioritário, potenciando a atratividade, a diferenciação e a competitividade do destino, e agrega a rede de percursos cicláveis; a equipagem de ribeiras e novos conteúdos de canyoning; a concretização da Rede Integrada de Atividades de Natureza e Aventura dos Açores (RIANAA); e a gestão, monitorização e melhoria da Rede de Percursos Pedestres nos Açores.

Sinaliza-se a (re)ativação do produto de Wellbeing, sobretudo de recursos termais e experiências de bem-estar, através de workshops específicos, com apoio na prospeção de novos locais para a exploração de novas oportunidades em várias ilhas.

O projeto Rotas Açores - Turismo Cultural e Paisagístico - adicionará as explorações marítimas e o turismo industrial às rotas atuais (baleação, vulcões e vinhas). A dinamização da "Gastronomia e Vinhos" contribuirá para a valorização do produto e da experiência.

O processo de desmaterialização e digitalização dos conteúdos da informação turística será mantido através da agenda de eventos culturais e turísticos e da sua consolidação no Portal do Turismo.

Poder local

Na senda da parceria estabelecida nos últimos três anos entre o Governo Regional e o poder local, de desenvolvimento comum, com respeito mútuo, em benefício dos açorianos, um sinal genuíno de empenho político na necessária e merecida valorização do poder local, propõe-se:

Manter a cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias da Região, de acordo com um novo modelo de cooperação, expresso numa proposta de decreto legislativo regional que o XIII Governo Regional dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

Continuar a descentralizar, através da cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objetivo e equitativo, transparente e escrutinável;

Continuar a alocar meios financeiros para que a Delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias possa ter condições de apoio jurídico e de formação para apoio aos eleitos locais;

Potenciar os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem particular relevo e dimensão regionais, em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;

Assegurar mecanismos de cooperação financeira com os municípios, que garantam, no quadro legislativo vigente, critérios de transparência, objetividade e equidade, devendo ser elaborada uma proposta de revisão do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL;

Continuar a realização de ações de informação e formação para autarcas e trabalhadores dos municípios e freguesias e implementar uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias;

Criar uma plataforma dos Planos Diretores Municipais;

Concluir a regularização da transferência para os municípios da participação na receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativo aos anos de 2009 e 2010;

Promover o processo de regularização da participação dos municípios da RAA na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com transferência de valores de retroativos do período 2020-2022, a pagar, a partir de 2024, pela Região, nos termos do Decreto Legislativo Regional 40/2023/A, de 27 de novembro.

O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local deverá continuar a pautar-se pela valorização do poder local democrático, no respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações.

Proteção civil e bombeiros

Numa região arquipelágica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, sendo que, em 2024, se pretende garantir a manutenção dos recursos existentes e a aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação de tecnologia de ponta ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, prevenção, como nas comunicações de emergência, será uma mais-valia operacional, garante de um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É, portanto, fundamental, de forma criteriosa e rigorosa, complementar os investimentos efetuados ao longo dos últimos anos, suprindo assim necessidades prementes, com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e das 17 corporações de bombeiros da Região.

Neste particular, assume especial relevância a continuidade da renovação da frota vermelha dos corpos de bombeiros da Região, processo já iniciado com a adjudicação de nove viaturas.

Por outro lado, pretendemos ajustar o serviço de emergência médica pré-hospitalar aos desafios futuros, através da criação e certificação de cursos específicos para as equipas de saúde envolvidas em operações de proteção civil, do reforço do dispositivo de tripulações de ambulâncias de socorro e ainda expandir o modelo SIV-Ambulância para outras ilhas, melhorando o socorro à população.

É também fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e, principalmente, na formação e sensibilização da população deve ser contínuo e será sem dúvida mantido e explorado em 2024.

Os Açores possuem desafios muito próprios, pela sua localização geográfica, pela sua tectónica ou pela topografia de cada uma das nossas ilhas. As populações dos Açores não estão alheias a fenómenos como sismos, erupções, movimentos de massas ou fenómenos climatéricos extremos, exigindo uma capacidade de resposta e de prevenção pronta e capaz, pelo que urge primar pela interligação entre todos os organismos do setor da proteção civil, com as respetivas valorizações.

Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo

Cooperação e diplomacia económica

A RAA, no exercício das suas competências autonómicas, promove a interação com entidades externas, no sentido de garantir a participação ativa nos centros de decisão internacionais que influenciam o seu desenvolvimento económico e social, potenciando o papel dos Açores, na Europa e no Mundo.

O arquipélago açoriano é um importante elemento geopolítico e geoestratégico para Portugal e para a UE. O posicionamento privilegiado no centro do oceano Atlântico permite estabelecer uma importante rede de contactos e de cooperação transnacional.

A Região tem vindo a desenvolver um trabalho diário no acompanhamento de iniciativas e de atividades de diversas organizações internacionais, assumindo uma posição ativa na valorização das especificidades do arquipélago enquanto região ultraperiférica.

A Conferência dos Presidentes das RUP constitui-se como a instância primeira da defesa da ultraperiferia e veículo fundamental para a consecução de uma verdadeira aplicação, no espírito e na letra, do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Valorizar a dimensão atlântica e arquipelágica dos Açores e fortalecer a cooperação com parceiros da UE, da Macaronésia, bem como com outros países e territórios vizinhos torna-se preponderante para uma visão global dos Açores no mundo.

A participação em projetos no âmbito do INTERREG Europa ou INTERREG MAC contribui para o fortalecimento dos laços de cooperação externa com outras regiões de diversos pontos do globo, permitindo o acesso a uma vasta rede de networking, bem como a partilha de boas práticas locais, regionais e internacionais e a exploração de novos relacionamentos com países africanos.

É nosso objetivo empenharmo-nos no acompanhamento de matérias europeias e internacionais, transversais aos vários setores de governação, nos órgãos onde a Região participa, nomeadamente no Comité das Regiões (CoR), na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), na Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CPLRE) e, agora, na iniciativa conjunta de regiões com poderes legislativos (RLEG).

Pretendemos aprofundar o contacto direto com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, pois o futuro da UE passa, necessariamente, por uma maior consideração das regiões nos processos de decisão.

Mas a defesa da ultraperiferia e das especificidades das nossas nove ilhas é também assegurada pelo trabalho diário desenvolvido pelo Gabinete dos Açores em Bruxelas, que contribui para uma maior visibilidade da Região e das suas questões sociais, económicas e culturais em pleno coração da Europa.

E, porque as pontes se constroem com base no diálogo, e, sendo os Açores uma região autónoma de Portugal, torna-se fundamental o relacionamento com as instâncias nacionais, em particular com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e a Direção Geral dos Assuntos Europeus, bem como o acompanhamento da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE).

Queremos continuar a valorizar as oportunidades de formação e estágios internacionais, como a Bolsa José Medeiros Ferreira e o Estagiar Europa, consideradas iniciativas de excelência que permitem desenvolver competências ao nível da formação académica e profissional dos jovens açorianos.

As iniciativas de cidadania europeia são entendidas como prioritárias para uma aproximação dos cidadãos às questões relacionadas com a UE. Neste sentido, continuaremos a promover iniciativas, como o Dia da Europa, Anos Europeus, entre outras efemérides, junto de diversos públicos escolares regionais, com o intuito de se divulgar a UE, a par de atividades a desenvolver com os clubes europeus existentes nas diversas ilhas.

Queremos, igualmente, afirmar a voz da RAA na defesa dos seus interesses no plano das relações com os EUA, designadamente em sede de Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os EUA, nos domínios da cooperação com os Açores e nos assuntos ambientais e laborais da Base das Lajes, em articulação com o Governo de Portugal.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

As comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região mereceram um reforço estratégico de reconhecimento e de valorização, por parte do Governo Regional dos Açores, durante a anterior legislatura, que se propõe consolidar em 2024 e nos anos seguintes.

Assim, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira, prosseguem e intensificam-se as parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de caráter socioeducativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, o que concentra, aliás, a maior parte do investimento a realizar.

Os projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas continuarão a ser apoiados, nomeadamente no âmbito de candidaturas anuais a apoios financeiros legalmente instituídos, agora em processo de aperfeiçoamento legislativo.

Pugnar-se-á pela crescente organização e descentralização de cursos de português para falantes de outras línguas.

Continuará a assumir especial expressão o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, sendo que ambos realizarão as suas reuniões ordinárias de 2024 nos Açores, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos novos Encontro Consular dos Açores e Encontro Açores Brasil, mas também através das recém-constituídas Rede Regional de Contactos Municipais para as Migrações e Azores - Diaspora Media Alliance.

Para 2024, destaca-se, ainda, a realização de um Encontro Internacional de Geminações Municipais e de uma visita aos Açores de jovens líderes comunitários, a par das comemorações oficiais dos 175 anos da comunidade açoriana da Bermuda.

Espaço

Alinhado com a Estratégia dos Açores para o Espaço, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, desenvolvendo cinco áreas principais:

Acesso e retorno do espaço - voos orbitais, suborbitais e operações de retorno;

Centro Tecnológico Espacial - Instalações de teste e integração de payloads;

Gateway de comunicações espaciais - Teleporto de Santa Maria;

Formação - Reforço da oferta formativa nas incubadoras de empresas;

Valorização e capacitação de entidades na Região que trabalhem no setor.

Cumpre, assim, criar condições para garantir a atratividade da Região através do desenvolvimento de algumas atividades estruturantes para o ecossistema espacial dos Açores, com foco em Santa Maria:

Acesso ao espaço através de um programa de desenvolvimento industrial pelos operadores;

Instalação de um centro de desenvolvimento tecnológico com infraestruturas para testes de elementos de propulsão e de componentes de veículos orbitais e suborbitais;

Centro de integração de payloads, teste e validação de componentes;

Dinamização e ampliação do segmento terra para receção, armazenamento e processamento de dados de sensores em órbita;

Promoção Telemetry, Tracking and Command (TT&C) e ranging para missões comerciais e institucionais;

Formação em tecnologias e empreendedorismo espaciais;

Incremento de produção científica e participação em projetos científicos internacionais e de investigação e desenvolvimento;

Atividades de educação e disseminação de cultura científica para o espaço para jovens e comunidade;

Fomentar a utilização de dados de satélite, como os do programa europeu Copernicus, pela administração regional e pelas empresas.

Quanto aos investimentos em Santa Maria, é importante assegurar a alavancagem das verbas já recolhidas pelos investidores e interessados, em particular pela Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região é associada fundadora.

Para a utilização aplicacional de dados espaciais, a Região irá, neste período, desenvolver, entre outras, duas capacidades:

RAEGE: continuar o desenvolvimento da estação em Santa Maria, com o intuito de aumentar a produção científica, a formação e o proveito dos dados gerados pela parceria com o IGN para as instituições regionais e nacionais que desenvolvam as suas atividades nos domínios da Geodesia e da Radioastronomia. Nas Flores, o aumento da capacidade através da concretização de infraestruturas de apoio e colocação de novos equipamentos relevantes para a sua atividade.

SATSDIFACTION: projeto INTERREG Europa, que promove a troca e transferência de experiência relacionadas com o uso de dados de satélite nas Infraestruturas de Dados Espaciais, promovendo uma governança baseada em evidências.

IV. Investimento público

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração pública regional e aquelas que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro das opções estratégicas definidas pelas Orientações de MédioPrazo 2024-2028 e pelo Programa do XIV Governo Regional dos Açores.

A despesa em investimento público prevista para 2024 ascende a 925,0 milhões de euros, dos quais 760,6 milhões da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Por uma Região sustentável e coesa territorialmente" situa-se nos 400,6 milhões de euros, absorvendo 43,3 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Por uma Região resiliente, próspera e competitiva" representam 27,1 %, correspondendo a uma despesa prevista de 251 milhões de euros.

O objetivo "Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais", dotado com 242,0 milhões de euros, representa 26,2 % do valor global do investimento público.

Às áreas de intervenção do objetivo "Por uma Região com identidade institucional e cultural" está consagrada uma dotação de 22,2 milhões de euros, ou seja, 2,4 % do valor global.

As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo "Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo" representam 9,2 milhões de euros, 1,0 % do investimento.

Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento



Investimento público 2024 - Desagregação por objetivo



Investimento público 2024 - Desagregação por entidade executora



Investimento público 2024 - Desagregação por entidade proponente



Investimento público 2024 - Quadro global de financiamento da Administração Pública

Em termos previsionais, para o ano de 2024, a despesa pública regional está estimada em 1928,9 milhões de euros.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 978,6 milhões de euros, o que corresponde a 50,7 % da totalidade da receita.

As transferências do OE, da UE e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 49,3 % da despesa global.

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 prevê uma dotação de 760,6 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional.



Nota: Não inclui operações de refinanciamento nem a operação de transformação da dívida comercial em dívida financeira.

V. Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 estrutura-se em 11 programas, que, por seu turno, integram 124 projetos e 707 ações.

Neste capítulo, descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão e Representação

Programação financeira



Programação material

1.1.1 (A0004) - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

1.1.2 (A0002) - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional e ações de melhoria da comunicação institucional.

1.1.3 (A0005) - Jornal Oficial, estudos e bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração pública regional e desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e a iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Atualização de funcionalidades da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.1.4 (A1491) - Gestão de imóveis da Presidência do Governo Regional

Conservação, modernização e apetrechamento dos imóveis da Presidência do Governo Regional e áreas exteriores envolventes.

1.2.1 (A0417) - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação de técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.2.2 (A0416) - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha, cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visem a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da RAA no âmbito do IRS variável e da receita do IVA.

1.3.1 (A0415) - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.3.2 (A0414) - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.3.3 (A0413) - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE, para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.

1.3.4 (A1400) - Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores

Fundo dotado dos meios necessários a assegurar maior estabilidade, previsibilidade e planeamento das ações das freguesias, no âmbito da descentralização.

1.4.1 (A0452) - Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equipamentos municipais

Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

Programa 2 - Relações externas, ciência e comunicações

Programação financeira



Programação material

2.1.1 (A0009) - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais.

2.1.2 (A0010) - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa José Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura à frequência do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

2.1.3 (A1184) - ATLANTE

Projeto estratégico, a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, desenvolver competências que possibilitem a concertação entre o FEDER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando novos projetos.

2.1.4 (A1361) - Digital Islands

Projeto de cooperação, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, integrando nove parceiros insulares (Fryslân (Países Baixos), Maiorca (Espanha), Açores, Madeira, Reunião (França), Maiote (França), Åland (Finlândia), Cres (Croácia) e Região do Egeu do Sul (Grécia)), visando aumentar as capacidades das regiões insulares para acelerar o desenvolvimento e implementação de práticas e soluções digitais em todas as dimensões socioeconómicas das suas sociedades (digitalização dos setores e agentes económicos; digitalização dos serviços e equipamentos públicos nas ilhas e melhoria da qualidade de vida das comunidades insulares com base em práticas digitais).

2.2.1 (A0008) - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Dinamizar a relação da RAA nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores. Atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

2.2.2 (A0006) - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da RAA em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE, promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que desenvolvam ações junto da UE. Celebrar protocolos e parcerias que contribuam para a aproximação da RAA à UE.

2.2.3 (A0007) - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade civil. Celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares. Criar, junto do ensino básico, programas e atividades centrados na cidadania e na democracia e divulgá-los junto da UE e demais entidades. Dinamizar espaços para a disponibilização de informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos e estabelecer parcerias com entidades promotoras de temáticas europeias.

2.3.1 (A1531) - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores; aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

2.3.2 (A0065) - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional; gestão das comunicações móveis do Governo Regional; aquisição de equipamentos de comunicações; e incremento da cobertura das redes públicas de acesso à internet sem fios (gratuito) na RAA.

2.3.3 (A1371) - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

2.4.1 (A1532) - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional.

2.4.2 (A1372) - C-Network - Rede de Centros de Competências em Cibersegurança

Implementação de um Centro de Competências de Cibersegurança na RAA, integrado no C-Network do Centro Nacional de Cibersegurança.

2.5.1 (A1374) - Dinamização e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da RAA, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.

2.5.2 (A1375) - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais, no âmbito do PRR.

2.5.3 (A1376) - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana, no âmbito do PRR.

2.6.1 (A0354) - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo.

2.6.2 (A0359) - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso.

2.6.3 (A0355) - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.6.4 (A0356) - Projeto de ampliação do Aeroporto das Lajes

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.6.5 (A0357) - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o Aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.6.6 (A1190) - Aquisição de estação meteorológica automática

Dotar o Aeroporto das Lajes de ferramentas de última geração, tornando a aviação civil mais segura e eficaz.

2.7.1 (A0418) - Relações com entidades externas, outras entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.8.1 (A1492) - Promoção da ciência, investigação e inovação: infraestruturas, projetos e atividades

Esta ação compreende o financiamento de base da investigação e inovação, incluindo a rede de infraestruturas que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação, bem como as unidades de I&D, sendo o garante de uma comunidade vibrante e dinâmica.

2.8.2 (A1493) - Dinamização, produção e divulgação científica e tecnológica

Ação destinada ao apoio a entidades externas e à realização de atividades pela Direção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT), com vista ao aumento da literacia científica na RAA e à utilização de todo o potencial criado pelo conhecimento e inovação.

2.8.3 (A1494) - Projetos e iniciativas estratégicas de entidades da Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação

Ação destinada a financiar iniciativas de interesse estratégico regional de entidades-chave da Comunidade Regional de Investigação e Inovação, que possam ter efeito um multiplicador.

2.8.4 (A1495) - Projeto para a recuperação, revitalização e dinamização das instalações da Escola Americana da Base das Lajes

Esta ação compreende os estudos preliminares necessários para a reativação da antiga Escola Americana da Base das Lajes, numa perspetiva de gerar valor acrescentado para a economia local e regional.

2.9.1 (A1496) - Promoção de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

As sinergias multifundo permitem alavancar o investimento em I&I na RAA, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior resiliência da comunidade às alterações programáticas conjunturais e um maior volume de investimento disponível. Esta ação compreende o cofinanciamento de diversos projetos regionais, nacionais e internacionais das entidades que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.2 (A1497) - Participação direta em projetos europeus de I&I

Integração da DRCT em projetos do Programa-Quadro de I&I da UE, privilegiando aqueles que incluem financiamento em cascata para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.3 (A1498) - Implementação e dinamização da RIS3 Açores

Disseminação e comunicação da RIS3 a toda a Comunidade Regional de I&I, incluindo o público em geral. Pretende-se aumentar o reconhecimento regional da RIS3, bem como a sua adesão por parte das entidades que compõem a hélice quádrupla.

2.9.4 (A1499) - Expansão e consolidação de infraestruturas para os Parques de Ciência e Tecnologia Regionais (PRR)

Lançamento do concurso público internacional para a aquisição e montagem de um centro computacional de alto desempenho, a instalar no Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação no NONAGON.

2.10.1 (A1500) - Excelência da investigação regional e dinamização de atividades de formação avançada

Apoio à formação avançada na RAA, incluindo bolsas de doutoramento, apoio ao pagamento de propinas de doutoramento e financiamento complementar a projetos de doutoramento, e projetos exploratórios, diretamente geridos pela DRCT ou outras entidades regionais.

2.10.2 (A1501) - Apoio à contratação de investigadores para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação

Estabilização e consolidação das carreiras de investigação na RAA, em meios académicos e não académicos.

2.10.3 (A1502) - Desenvolvimento tripolar/multipolar da Universidade dos Açores

Apoio ao desenvolvimento da Universidade dos Açores, nomeadamente ao papel dos seus polos (Ponta Delgada, Terceira e Horta) enquanto motores de desenvolvimento regional.

2.11.1 (A1503) - Estratégia regional para a captação de investimento externo

Esta ação visa a definição de uma estratégia regional, eficaz e coerente, para a captação de investimento externo, através dos contributos de diversas entidades e organismos regionais diretamente envolvidos na área empresarial e de investimento.

2.11.2 (A1504) - Projetos e iniciativas exploratórias para atração de investimento

Pretende-se testar abordagens inovadoras de atração de investimento estrangeiro na RAA, diversificando as fontes de financiamento e aumentando o stock monetário disponível para investimentos de capital.

Programa 3 - Finanças, planeamento e competitividade

Programação financeira



Programação material

3.1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

3.1.2 (A1398) - Medida de apoio à digitalização das empresas

Apoio à digitalização das empresas dos Açores no âmbito do PRR.

3.1.3 (A1254) - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente (programa CreditIHAB).

3.1.4 (A1241) - Internacionalização dos produtos regionais

Apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.1.5 (A1242) - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.1.6 (A1397) - Medidas de dinamização e modernização da estrutura empresarial dos Açores

Medidas de dinamização do tecido económico dos Açores no sentido da facilitação do acesso a apoios ou a outros instrumentos de capital; incentivos à modernização das estruturas empresariais das empresas dos Açores.

3.1.7 (A0454) - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.1.8 (A0453) - Promoção do empreendedorismo

Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através da realização do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.9 (A1252) - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.2.1 (A1399) - Indústria

Ações no âmbito do Sistema Português da Qualidade, cooperação com outras entidades em atividades da sua competência; projetos e estudos para o desenvolvimento do setor industrial e de recursos geológicos.

3.2.2 (A1240) - Apoio às associações empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial.

3.3.1 (A0467) - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP). Operacionalização da 6.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores) e da 3.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional. Aquisição de serviços de consultadoria para avaliar as edições do OP realizadas e elaborar propostas para o redesenho metodológico do OP Açores.

3.3.2 (A0468) - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Implementação e melhoria contínua do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) e promoção da qualidade nos serviços; auditorias externas de acompanhamento/renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001 do Sistema de Gestão da Qualidade; acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão; e ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se relacionarem para melhor interação com o cidadão/cliente.

3.3.3 (A0465) - Desmaterialização de processos

Ações relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços e organismos da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital.

3.3.4 (A0463) - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e à implementação de projetos contratualizados no âmbito do PRR: atendimento ao público APR - Nova Geração; catálogo eletrónico de entidades e serviços da administração pública regional; RIAC móvel - para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão; programa de literacia digital e em administração aberta/Open Government - com o objetivo de assegurar uma visão 360.º dos clientes dos serviços disponibilizados pela administração pública regional e a prestação do serviço numa lógica omnicanal.

3.3.5 (A0462) - APR + Apta para o Futuro

Operacionalização do programa de formação "APR + Qualificada" para, através do PRR, dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional como sejam a liderança e planeamento, desenho de serviços públicos ou competências digitais avançadas; realização de eventos de comunicação do PRR; (re)desenho de serviços públicos, assentes em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores.

3.3.6 (A1215) - Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica.

3.3.7 (A0458) - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar, a todos os serviços das administrações regional e local, uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente, por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo-se ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos recursos humanos.

3.3.8 (A1042) - Eleições

Preparar e assegurar o regular e normal funcionamento do ato eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

3.3.9 (A0477) - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA (Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro); apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente (Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual).

3.3.10 (A0457) - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua das infraestruturas da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile e remodelação de lojas.

3.3.11 (A1251) - Rede Integrada de Apoio ao Empresário

Apoio à rede de apoio aos empresários regionais na prestação de informação sobre os vários aspetos do ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos programas criados de ajuda ao investimento e à capitalização das empresas.

3.3.12 (A0466) - Ética e integridade pública

Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública, associada à atividade da Inspeção Administrativa Regional e da Transparência.

3.4.1 (A0460) - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Estudo e realização de trabalhos com vista à implementação, pelo SREA, de novos projetos estatísticos, na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.5.1 (A0471) - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais; exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA; monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027; exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020; e adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre gestão do programa, autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.5.2 (A1246) - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes, conservar o edificado; rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos; e despesas com leasing financeiro imobiliário.

3.5.3 (A0476) - Reestruturação do setor público empresarial regional

Assunção de encargos devidos por empresas do setor público empresarial regional reestruturadas; estudos e ações necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do setor público empresarial regional.

3.5.4 (A0474) - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Execução dos projetos vencedores das edições do OP Açores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.5.5 (A0473) - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP.APR), escolhidos exclusivamente pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.5.6 (A0470) - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.5.7 (A0469) - Coesão regional

Contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.5.8 (A1248) - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela empresa Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras.

3.5.9 (A0472) - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional e aquisição de serviços e equipamentos para promover a reforma das finanças públicas da RAA no âmbito do PRR.

Programa 4 - Diáspora e Media

Programação financeira



Programação material

4.1.1 (A0003) - Programa de apoio à comunicação social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incentivando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada.

4.1.2 (A0001) - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão e de notícias, como forma de assegurar uma cobertura informativa que contribua para a identidade e unidade dos Açores, promova a cultura e divulgue a vida social, política e económica das diferentes ilhas.

4.2.1 (A0419) - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

4.2.2 (A0420) - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

4.3.1 (A0424) - Apoios para a promoção da açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio de intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas. Iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e sua promoção.

4.3.2 (A0427) - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, com instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

4.3.3 (A0428) - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

4.3.4 (A0426) - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

4.3.5 (A0425) - Conselho da Diáspora Açoriana

Realização da reunião presencial ordinária do Conselho da Diáspora Açoriana.

4.3.6 (A0423) - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

4.4.1 (A0441) - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural aos imigrados na RAA.

4.4.2 (A0442) - Protocolos de cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo de promover a inclusão social dos imigrados na RAA.

4.4.3 (A0440) - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na RAA, formação e informação, com o objetivo da integração do imigrado.

4.5.1 (A1364) - Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço

Focada no setor do New Space, esta ação destina-se a abranger a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, assegurar o funcionamento da EMA-Espaço e suportar a implementação do Ecossistema Espacial de Santa Maria.

4.5.2 (A1362) - SATSDIFACTION

O projeto SATSDIFACTION - INTERREG Europe visa contornar a evidente falta de otimização do uso de dados e serviços de satélite pelas instâncias governamentais. A Região utilizará como instrumento a Estratégia Açoriana para a Energia 2030.

4.5.3 (A1363) - Participação da Região na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais

Inclui o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como os custos operacionais e de investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores para assegurar a operação e beneficiação das Estações da ilha de Santa Maria e da ilha das Flores.

Programa 5 - Educação e dinâmica cultural e desporto

Programação financeira



Programação material

5.1.1 (A0826) - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região.

5.1.2 (A0867) - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.2.1 (A0869) - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

5.2.2 (A0910) - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da RAA.

5.3.1 (A0703) - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.3.2 (A0744) - Apoio à educação inclusiva

Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais, e eliminação de barreiras arquitetónicas.

5.4.1 (A0661) - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

5.4.2 (A0662) - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

5.5.1 (A0952) - Tecnologias de informação e comunicação na educação e administração educativa

Implementação das tecnologias de informação e comunicação no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas.

5.5.2 (A0951) - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

5.6.1 (A0955) - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

5.6.2 (A0954) - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da RAA, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.

5.6.3 (A0999) - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

5.7.1 (A0785) - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

5.8.1 (A0332) - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar nos termos da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

5.8.2 (A0331) - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.8.3 (A0335) - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.8.4 (A0330) - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.8.5 (A0328) - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a atividades consideradas de relevante interesse cultural nos termos do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.8.6 (A0334) - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios às sociedades recreativas e filarmónicas nos termos do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

5.8.7 (A0336) - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Contrato-programa entre a RAA e a empresa Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

5.8.8 (A1395) - PROMUSEUS

Programa de apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - Medidas estruturantes da política museológica nacional com objetivo de contribuir para a qualificação dos museus portugueses, para a correção das assimetrias existentes e para a utilização integrada de recursos no âmbito da política cultural.

5.8.9 (A0326) - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana

5.8.10 (A0333) - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais no âmbito das Resoluções do Conselho do Governo Regional n.^os 12/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Humanidades Daniel de Sá; 145/2015, de 16 de setembro - Prémio de Fotografia Christiano Júnior; 13/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Pintura António Dacosta; 144/2015, de 16 de setembro - Prémio de Escultura Canto da Maia; e 143/2015, de 16 de setembro - Prémio de Cinema e Audiovisual Ayres d’Aguiar.

5.9.1 (A0309) - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis (Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro), aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da Direção Regional dos Assuntos Culturais/ Centro do Património Móvel, Imaterial e Arqueológico, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

5.9.2 (A0318) - Inventário do património artístico e cultural

Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

5.9.3 (A0317) - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, Prémio de Arquitetura Paulo Gouveia.

5.9.4 (A0319) - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da RAA.

5.9.5 (A1262) - Conservação e manutenção dos imóveis afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais.

5.9.6 (A0324) - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, nos termos do Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5.9.7 (A0314) - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da RAA.

5.9.8 (A0308) - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

5.9.9 (A0310) - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A, de 28 de outubro.

5.9.10 (A0315) - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e do Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.9.11 (A0325) - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.12 (A0321) - Património arqueológico subaquático

Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural tendo por base o património arqueológico subaquático da RAA, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável.

5.9.13 (A0316) - EEA Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local

Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro: projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de intervenção territorial dos museus para o desenvolvimento local.

5.9.14 (A1262) - Qualificação e requalificação dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais

Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais.

5.9.15 (A1263) - Centro Interpretativo da Batalha da Salga

Construção de um centro interpretativo da Batalha da Salga.

5.9.16 (A1310) - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.17 (A1390) - Museus e bibliotecas acessíveis

Tornar os serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais mais inclusivos, melhorando a acessibilidade para deficientes motores, facilitando a utilização por invisuais, e outros investimentos que facilitem a interpretação das exposições por parte de cidadãos.

5.9.18 (A1392) - Valorização do património cultural imaterial

Programa que engloba a identificação das manifestações do património cultural imaterial, ações de sensibilização e eventos relacionados com o tema.

5.9.19 (A1181) - Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 240/2021, de 8 de outubro de 2021.

5.10.1 (A0493) - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.10.2 (A0491) - Escalões de formação

Apoio à ação regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição nos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.10.3 (A0492) - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.10.4 (A1180) - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.11.1 (A0485) - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem estas funções, apoio à estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações em provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.11.2 (A0483) - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.11.3 (A0482) - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.12.1 (A0484) - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.13.1 (A0527) - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.13.2 (A0529) - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.13.3 (A0528) - Reabilitação do parque desportivo regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no parque desportivo regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.13.4 (A1237) - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

5.13.5 (A1183) - Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo

Obras de melhoramento do Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo.

5.14.1 (A0526) - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física e realização de estudos e investigação.

5.14.2 (A0524) - Formação técnica

Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico, quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD).

5.14.3 (A0525) - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas, prioritariamente, à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD.

5.14.4 (A1383) - Projetos europeus

Candidaturas submetidas ao Projeto ERASMUS+DESPORTO: ACTIONS (Active Tourism, Outdoor and Nature Sports); SeSe (Sharing European Sports Excellence); SII (Sport Innovation Index); SURE (Sport for Unity, Resilience and Empowerment).

Programa 6 - Promoção da saúde e economia social

Programação financeira



Programação material

6.1.1 (A0530) - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER

Suporte financeiro à parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT).

6.2.1 (A0479) - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS.

6.2.2 (A0478) - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais.

6.2.3 (A1141) - Melhorias das instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais

Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais.

6.2.4 (A1379) - Equipamentos de medicina hiperbárica

Manutenção anual adequada e devida certificação das duas câmaras hiperbáricas em funcionamento na Região.

6.2.5 (A1505) - Aquisição máquina Point of Care

Aquisição máquina Point of Care para os Centros de Saúde da Ribeira Grande e do Nordeste.

6.2.6 (A1506) - Aquisição de aparelho da Estimulação Magnética Transcraniana para Doença Machado Joseph

Aquisição de aparelho da Estimulação Magnética Transcraniana para Doença Machado Joseph.

6.2.7 (A1535) - Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

Aquisição do terreno para construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

6.2.8 (A1536) - Recuperação e requalificação do HDES

Recuperação e requalificação do HDES.

6.3.1 (A0480) - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a RAA, visando promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.

6.3.2 (A0481) - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

6.4.1 (A0534) - Plano Regional da Saúde

Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco.

6.4.2 (A0539) - Sistema de qualidade na saúde

Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do SRS; ações de sensibilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença; aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão; monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão.

6.4.3 (A0532) - Prevenção e controlo do cancro

Implementação, através do Centro de Oncologia dos Açores, de dois projetos piloto: rastreio do cancro do pulmão e rastreio do cancro gástrico; aplicação na Região de um projeto inovador a nível do cancro colorretal.

6.4.4 (A0537) - Rede de cuidados paliativos

Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos.

6.4.5 (A0533) - Plano de desenvolvimento de unidades de geriatria

Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da avaliação geriátrica global (avaliação realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes).

6.4.6 (A1220) - CEDO - Complemento Especial para Doente Oncológico

Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa até à sua remissão, aos doentes candidatos a transplante e submetidos a transplante de órgãos até obtenção de alta clínica pela unidade de saúde que realizou o procedimento e a todos os doentes cuja patologia implique deslocação frequente de, pelo menos, três ou mais viagens no período.

6.4.7 (A1228) - Emergência em saúde pública e em situações de exceção

Operacionalização do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção; ações de sensibilização à população no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção; monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa e dos Planos de Contingência das unidades de saúde do SRS; implementação da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE); implementação das equipas médicas de intervenção em situações de exceção e catástrofe. Aquisição de equipamentos e material para atuação em situações de emergência em saúde pública e em situações de exceção/catástrofe.

6.4.8 (A1313) - Eco-menstruação

Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do SRS dos Açores, por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina.

6.4.9 (A1380) - Hospitalização domiciliária (projeto piloto)

Implementação de um projeto piloto de hospitalização domiciliária como alternativa ao internamento convencional, por um período transitório, sempre que a permanência no hospital seja prescindível. Pretende-se proporcionar assistência clínica, de modo contínuo e coordenado, àqueles doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumpram também uma série de critérios clínicos, sociais e geográficos que permitam o internamento no domicílio sob a vigilância.

6.4.10 (A1381) - SRS 2030 (planeamento de recursos humanos)

Inventariação das necessidades ao nível dos recursos humanos do SRS.

6.4.11 (A1283) - Doença cancerígena e desregulação endócrina

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades.

6.4.12 (A1507) - Estudo regional sobre violência obstétrica

Realização de um estudo de âmbito regional anónimo sobre práticas de violência obstétrica, por forma a analisar a qualidade geral dos cuidados perinatais e/ou na experiência de parto.

6.5.1 (A0555) - Capacitar o SRS de recursos humanos - fixação de profissionais de saúde

Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na RAA; desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.

6.5.2 (A0553) - Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na RAA

Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades; robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em enfermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar. Alargamento do projeto piloto.

6.5.3 (A0554) - Formação em saúde

Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde e dos demais recursos humanos do SRS, bem como de outras entidades do setor da saúde (e.g. IPSS) ou externo ao mesmo, que colaboram na promoção e proteção da condições de saúde dos indivíduos, famílias e comunidades, na RAA, em articulação com outros serviços e organismos, da administração regional, local e central e/ou com entidades privadas, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando destacar a formação contínua, atendendo aos resultados desejados.

6.5.4 (A1382) - Entidade Gestora do Utente

De forma a garantir o cumprimento dos TMRG, será implementada a Entidade Gestora do Utente, que irá analisar, tratar e responder às queixas dos utentes por qualquer incumprimento dos TMRG para consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias, para além de ser responsável por gerir e acompanhar as respetivas listas de espera.

6.6.1 (A0559) - Tecnologias na saúde

Garantir as comunicações e o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS.

6.6.2 (A0560) - Telessaúde (teleconsulta e telemonitorização)

Implementação da telessaúde no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas no SRS, uma vez que, tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, é premente a acessibilidade dos profissionais de saúde, e dos próprios utentes, a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica.

6.6.3 (A0556) - Desmaterialização da conferência da faturação

Consolidar a desmaterialização do processo de conferência de faturas e alargá-la aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, através da contratualização com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), via Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

6.6.4 (A0558) - Melhoria da performance de prestação do SRS

Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital, e potenciar informação não só para a cura, como para a prevenção; informar, de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, de qualidade e satisfação.

6.6.5 (A0557) - Digitalização do setor da saúde

Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e do SNS, e dentro das unidades de saúde do SRS e com unidades privadas.

6.7.1 (A0487) - Medidas de combate à COVID-19

Encargos do SRS no combate à COVID-19.

6.7.2 (A0489) - Vale Saúde

Projeto Vale Saúde (Decreto Legislativo Regional 23/2016/A, de 10 de novembro), com o objetivo de contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na RAA e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado.

6.7.3 (A0486) - CIRURGE

Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho 2762/2017, de 14 de novembro) - planos urgentes de cirurgias que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC).

6.7.4 (A1236) - Cheque Saúde

Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade.

6.8.1 (A0540) - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

Intervenção ao nível dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente na prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e reinserção.

6.9.1 (A0390) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

6.9.2 (A0391) - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

6.9.3 (A0393) - Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centros de atividades de tempos livres

Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centros de atividades de tempos livres.

6.9.4 (A0394) - Rede de amas

Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

6.9.5 (A0388) - Construção de creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada

Este equipamento visa dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um investimento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

6.9.6 (A0387) - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada

Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas e de acordo com os parâmetros da legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e Centro de Convívio para Idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos.

6.9.7 (A0397) - Requalificação da creche O Girassol - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores

Requalificação da creche O Girassol.

6.9.8 (A0396) - Requalificação da creche e Atividades dos Tempos Livres (ATL) nas Velas - Santa Casa da Misericórdia das Velas

Requalificação da creche e ATL nas Velas.

6.9.9 (A1201) - Construção da creche e ATL em Santa Bárbara - Casa do Povo de Santa Bárbara

Construção da creche e ATL de Santa Bárbara, na ilha Terceira.

6.9.10 (A1202) - Requalificação do edifício da creche em Santa Clara - Associação de Bem-Estar Santa Clara

Requalificação do edifício da creche em Santa Clara.

6.9.11 (A1203) - Requalificação da creche em São Mateus - Centro Social e Paroquial de São Mateus

Requalificação da creche em São Mateus.

6.9.12 (A1204) - Ampliação da creche - Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social

Ampliação da creche - Mãe de Deus.

6.9.13 (A1205) - Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José

Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José.

6.9.14 (A1206) - Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas

Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas.

6.9.15 (A1339) - Requalificação do CATL da Ribeira Grande - Casa do Povo da Ribeira Grande

Requalificação do CATL da Ribeira Grande.

6.9.16 (A1340) - Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória

Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória.

6.9.17 (A1447) - Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa

Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa.

6.9.18 (A1450) - Projeto para construção de uma creche no Nordeste/Santa Casa da Misericórdia do Nordeste

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.9.19 (A1451) - Projeto para construção de uma creche na Lagoa/Santa Casa da Misericórdia de Santo António

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.9.20 (A1534) - Criação de um polo descentralizado do infantário Arco-íris na freguesia da Piedade

Projeto (estudo prévio, especialidades e projeto de execução) e estudo geológico para criação de um polo descentralizado do infantário Arco-íris na freguesia da Piedade.

6.10.1 (A0368) - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

6.10.2 (A0367) - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores

Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores.

6.10.3 (A0365) - Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social.

6.10.4 (A0369) - Criação do Centro de Alojamento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta

Criação do Centro de Alojamento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

6.10.5 (A0366) - Modernização do parque de viaturas das IPSS e misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas.

6.10.6 (A0364) - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

6.10.7 (A0371) - Construção do edifício intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª fase - Casa do Povo da Feteira

Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia.

6.10.8 (A1341) - Reabilitação de edifício da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR)

Reabilitação de edifício da UMAR.

6.10.9 (A1342) - Requalificação da casa da Nordela (Santa Clara)

Requalificação da casa da Nordela em Santa Clara.

6.10.10 (A1343) - Requalificação de edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz - Graciosa

Requalificação de edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz na Graciosa.

6.11.1 (A0407) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

6.11.2 (A0401) - Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.

6.11.3 (A0402) - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta

Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacional (CAO) e o lar residencial, que se encontram em edifício prefabricado.

6.11.4 (A0408) - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada.

6.11.5 (A0405) - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa

Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

6.11.6 (A0403) - Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena

Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

6.11.7 (A0399) - Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que a valência de lar residencial não existe em Santa Maria.

6.11.8 (A1207) - Requalificação e ampliação do lar residencial Kavivo - Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia

Requalificação e ampliação do lar residencial Kavivo da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia.

6.11.9 (A1208) - Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI)

Criação de um centro de atividades e capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta.

6.11.10 (A1344) - Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores

Implementação da Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores.

6.11.11 (A1452) - Projeto para construção de um lar residencial na Ribeira Grande/Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.11.12 (A0406) - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

6.12.1 (A0374) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

6.12.2 (A0382) - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

6.12.3 (A0380) - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

6.12.4 (A0384) - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

6.12.5 (A0372) - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas

Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas, ilha de São Jorge.

6.12.6 (A0373) - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco

A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio e condigno para a atividade exercida.

6.12.7 (A0379) - Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

6.12.8 (A0375) - Reabilitação da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste

Reabilitação da ERPI pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

6.12.9 (A0378) - Ampliação da ERPI da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena

Ampliação da ERPI da Madalena da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

6.12.10 (A0376) - Ampliação de ERPI e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e ampliação da ERPI para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

6.12.11 (A0383) - Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

6.12.12 (A1345) - Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa

Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Santa Cruz da Graciosa.

6.12.13 (A1346) - Requalificação da ERPI do Lar da Levada

Requalificação da ERPI do Lar da Levada.

6.12.14 (A1347) - Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa

Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa.

6.12.15 (A1348) - Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José

Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José.

6.12.16 (A1349) - Projeto para construção de uma ERPI - Lar Augusto César Ferreira Cabido

Projeto para construção de uma ERPI no Lar Augusto César Ferreira Cabido.

6.12.17 (A1350) - Projeto para construção de uma ERPI em Ponta Delgada

Projeto para construção de uma ERPI em Ponta Delgada.

6.13.1 (A0435) - Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis.

6.13.2 (A0439) - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social.

6.13.3 (A0437) - Propinas

Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior.

6.13.4 (A0432) - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.

6.13.5 (A0433) - Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social

Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho.

6.13.6 (A0431) - Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior

Bolsas de estudo para alunos provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos que ingressem no ensino superior.

6.13.7 (A1191) - Apoio ao cuidador informal

Comparticipação "Apoio ao cuidador informal".

6.13.8 (A1192) - Programa Nascer Mais

Programa de apoio à natalidade.

6.13.9 (A1193) - Idosos em casa Novos idosos

Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto que deverá ser alargado a todas as ilhas dos Açores.

6.13.10 (A1194) - "HaBitua-te - Passo a Passo"

Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo.

6.13.11 (A1195) - "Por ti, Por Nós" - Programa de Voluntariado

Apoiar e fomentar o voluntariado.

6.13.12 (A1196) - Criação de pontos de apoio ao estudo

Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a promoção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar.

6.13.13 (A1197) - IV Plano Regional de Combate à Violência Doméstica

Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática.

6.13.14 (A1198) - Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens

Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

6.13.15 (A1199) - I Plano Regional de Promoção da Igualdade e Não Discriminação nos Açores

Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização do 5.º Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável.

6.13.16 (A1351) - Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social

A Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 define quatro grandes prioridades de intervenção: assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo; reforçar a coesão social na Região; promover uma intervenção territorializada e garantir o conhecimento adequado sobre o fenómeno da pobreza na RAA.

6.13.17 (A1352) - Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores (ERIPDA)

A ERIPDA 2023 - 2030 visa melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, definindo as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas.

6.13.18 (A1200) - Formação especializada para técnicos intervenientes na área social

Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemáticas sociais.

Programa 7 - Economia rural e alimentação

Programação financeira



Programação material

7.1.1 (A0275) - Inovação e qualificação das explorações agrícolas

Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.

7.1.2 (A0276) - Medidas de apoio às produções locais

Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o subprograma POSEI.

7.1.3 (A0293) - Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas.

7.1.4 (A0294) - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada.

7.1.5 (A0286) - Incentivo ao associativismo

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola.

7.1.6 (A0280) - Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis

Execução, no âmbito do PRR, do programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

7.1.7 (A0285) - Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária

Investigação e experimentação destinada ao setor agropecuário; mostra e difusão da informação agrária, com destaque para a Feira Açores 2024; ações de informação, formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos; apoios a organizações de produtores.

7.1.8 (A0289) - Inovação e digitalização da agricultura dos Açores

Execução, no âmbito do PRR, de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.

7.1.9 (A0288) - Infraestruturas de apoio para a transição digital

Infraestrutura digital de tecnologias de informação e comunicação para apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

7.1.10 (A0281) - Dinamização dos mercados

Dinamização dos mercados agrícolas, com particular destaque para o papel das infraestruturas de abate no setor.

7.1.11 (A0290) - Inovação e qualificação da indústria agroalimentar

Apoio a investimentos da indústria agroalimentar, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

7.1.12 (A0287) - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal

Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.

7.1.13 (A0277) - Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores

Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores; desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da UE, Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP) e Especialidade Tradicional Garantida (ETG).

7.1.14 (A0291) - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural

Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural.

7.1.15 (A0292) - Potenciar o setor vitivinícola

Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis; Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores.

7.1.16 (A0296) - Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios

Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores.

7.1.17 (A1188) - Observatório Agroalimentar dos Açores

Desenvolvimento, no âmbito do PRR, de um observatório agroalimentar dos Açores, concretizado numa plataforma informática, contendo dados relativos a variáveis económicas, produtivas, sociais e ambientais que cubram todos os setores agroalimentares.

7.1.18 (A1332) - Implementação territorial do programa de capacitação dos agricultores e promoção da literacia em promoção e consumo sustentáveis

Implementação territorial do Programa de Capacitação dos Agricultores e Promoção da Literacia da População em Produção e Consumo Sustentáveis, inserida na Medida Relançamento Económico da Agricultura Açoriana do PRR.

7.1.19 (A0279) - Agroemprego

Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabelecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas.

7.1.20 (A1189) - Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas no âmbito do PRR.

7.1.21 (A1185) - Bovileite São Jorge

Formação profissional e qualificação da fileira do leite de São Jorge.

7.1.22 (A1186) - Agrociência Investigação

Regime de apoio à criação de bolsas de estudo destinadas ao desenvolvimento de projetos de investigação agrícola aplicada na Universidade dos Açores.

7.1.23 (A1187) - Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico

Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico.

7.1.24 (A1189) - Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais

Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais no âmbito do PRR.

7.1.25 (A1537) - Provedor Regional do Animal

Provedor Regional do Animal.

7.2.1 (A0238) - Agroambiente, clima e agricultura biológica

Comparticipação regional no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+ e PEPAC-Açores.

7.2.2 (A0257) - Segurança alimentar e sanidade animal

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública; apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intradermotuberculinização e vacinação.

7.2.3 (A0251) - Melhoramento genético e bem-estar animal

Ações no âmbito do bem-estar animal nas explorações agrícolas, com particular destaque para as ações de implementação do selo de Bem-Estar Animal; programa de contraste leiteiro; programas de genealogia, classificação, registo de raças e melhoramento genético.

7.2.4 (A0243) - Bem-estar de animais de companhia e errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na RAA; realização da Feira Açores - Animais de Companhia.

7.2.5 (A0260) - Sanidade vegetal e proteção de culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas; inspeção fitossanitária; seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

7.2.6 (A0261) - SustentAgro - transição ecológica da agricultura

Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu; Estratégia "do Prado ao Prato" e promoção da biodiversidade; apoio à aquisição de sementes de leguminosas.

7.2.7 (A0247) - GeoBio Ocidental

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica nas ilhas das Flores e do Corvo; construção do parque de retém de gado na Fonte dos Poços.

7.2.8 (A0245) - Economia circular na agricultura

Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da RAA, valorizando os recursos endógenos das explorações; divulgação do Roteiro para a Economia Circular do Setor Agroflorestal dos Açores.

7.2.9 (A0998) - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola

Comparticipação regional da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e outras Condicionantes Específicas, integrada no PEPAC-Açores.

7.2.10 (A0242) - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária

Comparticipação regional da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (LEADER), integrada no PEPAC-Açores.

7.2.11 (A0250) - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Comparticipação regional de projetos de arborização aprovados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, de 30 de julho, PDRuAçores, PRORURAL, PRORURAL+ e PEPAC.

7.2.12 (A0259) - Fomento florestal

Produção de plantas em viveiros florestais com vista à reflorestação e florestação de áreas públicas e privadas, manutenção e condução de povoamentos florestais; licenciamento e fiscalização de processos de corte de arvoredo; análise de projetos de investimento em áreas florestais, inventariação dos recursos florestais e planeamento e gestão do território florestal regional.

7.2.13 (A0256) - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias e das reservas florestais de recreio; investimentos em segurança e saúde no trabalho; realização de eventos comemorativos (Dia do Guarda Florestal e Dia Mundial da Floresta); ações de sensibilização e formação.

7.2.14 (A0248) - Life IP Climaz

Ações desenvolvidas pela Direção Regional dos Recursos Florestais no âmbito do Projeto LIFE IP CLIMAZ, incluindo implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), em parceria com outras entidades públicas governamentais e municipais, Cooperativa União Agrícola e EDA - Eletricidade dos Açores, S. A.

7.2.15 (A0244) - Divulgação, promoção e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação do setor agrícola dos Açores; elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

7.2.16 (A0237) - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do FEADER.

7.2.17 (A0246) - GeoBio Graciosa

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa.

7.2.18 (A0249) - Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais

Implementação e manutenção do sistema de gestão destinado à certificação do perímetro florestal e matas regionais nos Açores.

7.2.19 (A0254) - Programa de melhoramento florestal

Programa de melhoramento florestal da Região: colheita e seleção de sementes, instalação e gestão de ensaios para melhoramento genético das espécies florestais açorianas.

7.2.20 (A1212) - Life Snails

Implementação do projeto Life Snails, em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, visando a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de caracóis endémicos da Região.

7.2.21 (A1213) - Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas

Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implementação do programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores.

7.2.22 (A1356) - Experimentação de leguminosas na ilha Graciosa

Experimentação de cultivo de leguminosas na ilha Graciosa, com vista ao melhoramento das pastagens, combate aos efeitos das alterações climáticas e promoção da autossuficiência alimentar.

7.2.23 (A1357) - Diversidade produtiva das fajãs de São Jorge

Promoção e divulgação da diversidade produtiva das fajãs de São Jorge, contribuindo para a manutenção da sua sustentabilidade.

7.2.24 (A1358) - Acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas

Implementação de ações de acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas.

7.2.25 (A1460) - Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins

Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins.

7.2.26 (A1508) - Candidatura de Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO

Candidatura de Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO.

7.2.27 (A1509) - Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola

Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola.

7.2.28 (A1510) - Incentivo à produção de proteaginosas

Incentivo à produção de proteaginosas.

7.2.29 (A0239) - Agrorruralidade por ilha

Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas.

7.2.30 (A1238) - Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais

Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais.

7.2.31 (A1292) - Melhoramento genético - Aquisição de equipamentos

Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético.

7.2.32 (A1293) - Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: centros de recolha/câmaras municipais

Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais.

7.3.1 (A0263) - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

7.3.2 (A0271) - Reestruturação fundiária

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) (Decreto Legislativo Regional 23/2008/A, de 24 de julho).

7.3.3 (A0266) - Investimento na fileira da carne Açores

Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate.

7.3.4 (A0272) - Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar

Construção dos novos matadouros de São Jorge e Pico; construção do novo edifício do Serviço de Classificação de Leite da Ilha de São Miguel (SERCLASM).

7.3.5 (A0264) - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Manutenção da rede viária florestal e rural num total estimado de 1 200 km.

7.3.6 (A0265) - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural

Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, com particular destaque para a promoção do bem-estar dos animais de produção.

7.3.7 (A0274) - Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural

Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial); valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã, na cidade da Horta, e de outros edifícios com valor patrimonial.

7.3.8 (A0270) - Património florestal edificado

Beneficiação e recuperação de infraestruturas afetas à Direção Regional dos Recursos Florestais.

7.3.9 (A0264) - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Construção e beneficiação da rede viária florestal e rural, no âmbito de projetos apoiados por fundos comunitários ao abrigo do PRORURAL +.

7.3.10 (A1294) - Caminhos rurais e florestais do Pico

Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico.

7.3.11 (A1385) - Agrorrural Inclusivo

Adaptação de infraestruturas públicas agrorrurais e florestais objetivando a inclusão social de cidadãos com necessidades especiais.

7.3.12 (A0268) - Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de São Miguel

Remodelação e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel.

7.3.13 (A1295) - Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores

Beneficiação e melhoramento do Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores.

7.4.1 (A1511) - Ordenamento e gestão do território

Avaliação e atualização dos principais instrumentos de gestão territorial.

7.5.1 (A1512) - Gestão e promoção da Marca Açores

Promoção e valorização dos produtos e serviços açorianos nos mercados interno e externo, através do incremento e valorização da Marca Açores.

Programa 8 - Economia do mar

Programação financeira



Programação material

8.1.1 (A0141) - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região; reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima; continuação da promoção da vigilância marítima da pesca, melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

8.1.2 (A0139) - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima.

8.1.3 (A0143) - Plano de Ação do Sistema de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Aquisição e instalação dos sistemas VMS/EMC-MONICAP que permitem a monitorização e localização das embarcações de pesca que exercem atividade na RAA.

8.1.4 (A0142) - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas-Vivas"; execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA); Atlas sobre as fases de maturação de recursos açorianos (Projeto AzorMat), Demersais, CONDOR, e COSTA; monitorização dos recursos pesqueiros (Monico); manutenção do N/I "Arquipélago"; cogestão das Ameijoas da Fajã de Santo Cristo e do Chicharro; classificação e monitorização da Lagoa da Fajã de Santo Cristo; elaboração do Relatório ACDR para a certificação das espécies bonito, voador, patudo e rabilho; participação na reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

8.1.5 (A0145) - Comunicação e ações coletivas

Realização da Semana das Pescas, do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor; despesas com divulgação de informação necessária à gestão do setor das pescas.

8.1.6 (A0146) - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na RAA, incluindo: programa de monitorização screening survey; prestação de serviços de observadores científicos para o exercício de funções a bordo de embarcações de pesca regionais e de observadores de portos nas ilhas de Santa Maria, Pico e Flores; aquisição de equipamentos e outras despesas afetas ao PNRD; protocolo com a Lotaçor, para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample).

8.1.7 (A0140) - "Cluster do Mar dos Açores"

Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de I&D ligado ao mar (Tecnopolo MARTEC), no âmbito do PRR; contrato-programa com a empresa Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

8.1.8 (A1336) - Projeto LIFE CIBRINA

Minimizar e, sempre que possível, eliminar a mortalidade provocada pelas capturas acessórias de espécies prioritárias ameaçadas, protegidas e em perigo, nomeadamente mamíferos marinhos, aves, tartarugas, tubarões e raias, e promover as pescarias transparentes e sustentáveis do ponto de vista ambiental e socioeconómico nas regiões do Atlântico Nordeste, do Báltico e do Mediterrâneo.

8.2.1 (A0164) - Portos da RAA

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca; protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca; contrato-programa com a Lotaçor no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca; protocolos com associações de pescadores para limpeza dos núcleos e portos de pesca. Intervenções nos núcleos e portos de pesca e construção de infraestrutura para abrigo dos equipamentos utilizados na Fajã de Santo Cristo.

8.2.2 (A0205) - Aquisição de grua para o porto das Poças

Aquisição de grua para o porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

8.2.3 (A0162) - Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade

Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade.

8.2.4 (A1257) - Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores

Intervenção no porto de pescas com vista a melhorar as condições de operacionalidade das embarcações de pesca que utilizam aquele porto.

8.3.1 (A0153) - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Atribuição de apoios para cessação definitiva da atividade da pesca comercial de embarcações.

8.3.2 (A0149) - Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina.

8.3.3 (A0155) - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira

Atribuição de uma ajuda aos armadores das embarcações de pesca local e costeira, que se encontram registadas em portos da RAA e que estejam licenciadas, destinada a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

8.3.4 (A0152) - FUNDOPESCA

Transferência para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores das verbas necessárias à atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA.

8.3.5 (A0150) - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação "Formar"; celebração de um contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA) para dinamização da respetiva atividade; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

8.3.6 (A0151) - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas (DRP); requalificação do edifício sede da Secretaria Regional do Mar e das Pescas na cidade da Horta.

8.3.7 (A1359) - Sistema de incentivos ao setor das pescas

Sistema de incentivos ao setor das pescas no âmbito do PRR.

8.4.1 (A0179) - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

8.4.2 (A0181) - Inovação na aquicultura

Protocolo com o Instituto do Mar (IMAR) para a execução do projeto AQUALAB.

8.4.3 (A0180) - Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado

Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos, decorrente da Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho.

8.5.1 (A0182) - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR2020

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

8.5.2 (A1338) - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR2030

Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa MAR 2030; despesas referentes à Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Regional do MAR 2030.

8.6.1 (A0166) - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

8.6.2 (A0172) - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais

Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais.

8.6.3 (A0168) - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos que inclui a execução de empreitada de conservação do edifício sede da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM) (a dotar pela Direção Regional das Obras Públicas (DROP)).

8.6.4 (A0173) - Projeto Life IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto Life IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves (SPEA) no âmbito da conservação marinha na RAA.

8.6.5 (A0177) - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF

Execução dos projetos MAC 2014-2020: MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.

8.6.6 (A0174) - Projeto Life IP Climaz

Execução do projeto Life IP Climaz - Programa Regional para as Alterações Climáticas.

8.6.7 (A0175) - Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions

Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions.

8.6.8 (A1076) - Projeto Life Natura@Night

Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia.

8.6.9 (A1365) - Projeto LIFE CIBRINA

Execução do projeto Life CIBRINA relativo ao desenvolvimento coordenado e implementação de melhores práticas para a redução do Bycatch resultante da pesca no Atlântico Norte, Mar Báltico e Mediterrâneo.

8.6.10 (A1366) - Projeto TwinByStars

Execução do Projeto TwinByStars relativo ao desbloquear do potencial de inovação, circularidade e digitalização para acelerar novas atividades de ecoturismo marinho, práticas conjuntas e negócios nas RUP.

8.6.11 (A1367) - Projeto Atlantic Whale Deal

Execução do projeto Atlantic Whale Deal, no âmbito do INTERREG, com vista a melhorar a proteção e preservação da natureza, biodiversidade e infraestruturas verdes, incluindo em áreas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição.

8.6.12 (A1513) - Projeto OCEANIDS

Execução do projeto OCEANIDS que tem em vista a definição de novas ferramentas para o estudo do oceano, com vista a adaptar os resultados do mesmo à definição de políticas de gestão do meio marinho.

8.6.13 (A1514) - Aquisição de Boia Oceânica

Aquisição de Boia Oceânica, projeto cofinanciado através do PO Açores 2030.

8.7.1 (A0147) - Escola do Mar dos Açores

Continuação dos trabalhos e atividades associadas à consolidação da Escola do Mar dos Açores e recuperação da lancha "Espalamaca".

8.8.1 (A1368) - Promoção da transição digital

Criação de plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas e no espaço marítimo nacional, melhorando a eficiência e a desburocratização dos processos de licenciamento.

8.8.2 (A1369) - Rede de boias e amarrações de mergulho em áreas marinhas protegidas

Aquisição, colocação e manutenção de boias e amarrações de apoio ao mergulho em áreas marinhas protegidas.

8.8.3 (A1370) - Valorização e sustentabilidade ambiental das atividades marítimo-turísticas

Promoção de ações de informação e sensibilização, participação e organização de reuniões de trabalho.

8.9.1 (A1229) - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

8.9.2 (A1230) - Gestão de zonas balneares

Gestão das zonas balneares da responsabilidade da RAA, assim como a colaboração em outras zonas balneares da Região.

8.9.3 (A1233) - Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas

Estudo sobre o controlo da proliferação de alga invasora (Rugulopteryx okamurae) nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações da mesma, bem como aquisição de equipamento para a limpeza de areal.

8.9.4 (A1408) - Melhoria da qualidade balnear

Implementação de medidas e ações específicas com vista à melhoria da qualidade balnear na RAA, incluindo a otimização de processos, a monitorização da qualidade das águas balneares e processos de certificação.

8.9.5 (A1231) - Projeto ABACO

Gestão de zonas balneares - projeto INTERREG MAC.

8.9.6 (A1232) - Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa

Revisão de preços referente à empreitada de proteção costeira dos Fenais e Ventosa.

8.9.7 (A0583) - Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial

Avaliação, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de São Miguel, Terceira, Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.

Programa 9 - Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Programação financeira





Programação material

9.1.1 (A0189) - Eficiência MAIS

Promoção da eficiência energética na sociedade e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos com a energia; desenvolvimento de programas educativos para maior consciencialização da importância do uso racional da energia e do seu impacto no combate às alterações climáticas.

9.1.2 (A0190) - Produção e armazenamento de energia limpa

Incentivo à aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica obtida a partir de fontes renováveis, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. Esta ação inclui o financiamento de investimentos no âmbito do PRR relativo à componente 14 - Transição Energética nos Açores cujos investimentos serão executados pelas entidades executoras: EDA, EDA Renováveis e DREn. Inclui ainda o financiamento de investimentos no âmbito do RePowerEU para incentivar a aquisição e instalação de sistemas de armazenamento complementares aos sistemas fotovoltaicos financiados pelo SOLENERGE.

9.2.1 (A0230) - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Aposta na segurança, na qualidade do abastecimento de energia e na inovação dos serviços energéticos a disponibilizar ao cidadão.

9.2.2 (A0232) - Modernização e desmaterialização de serviços

Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos com vista a facilitar a interação com o cidadão através da desburocratização de processos.

9.3.1 (A0213) - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, atento o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética; potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro laboratório vivo de soluções para a mobilidade elétrica.

9.3.2 (A0212) - Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação

Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas.

9.4.1 (A0215) - Projetos europeus

Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores, através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região.

9.4.2 (A0214) - Combate à pobreza energética

Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética nos Açores através de incentivos e ações de sensibilização direcionados às famílias, promovendo um uso racional de energia e a redução de encargos energéticos.

9.5.1 (A0218) - Promoção sustentável do destino Açores

Informação turística local, em feiras, webinares e Meeting Industry; realização de viagens educacionais à Região com o objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização; assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística; participação institucional em ações de promoção do destino; ativação de promoção direcionada para o destino Açores.

9.5.2 (A0217) - Incentivos à promoção do destino Açores

Atribuição de apoios financeiros, ao abrigo dos diplomas em vigor, a diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção dos produtos Surf, Golf, Regatas, Cultura, Turismo no Espaço Rural; monitorização da atividade turística e desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da RAA.

9.5.3 (A0216) - Eventos desportivos de promoção do destino

Apoio ao desporto profissional e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional.

9.6.1 (A0233) - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores; promoção de iniciativas de sensibilização para a certificação de sustentabilidade do destino, em todas as ilhas; processo de certificação dos Açores como destino sustentável, com o objetivo de se alcançar a certificação de ouro; implementação e operacionalização da estratégia da Cartilha de Sustentabilidade dos Açores; manutenção do Sistema de Certificação Miosótis; promoção da descarbonização do setor turístico dos Açores.

9.6.2 (A0234) - Desenvolvimento do turismo sénior e acessível

Diagnóstico e plano de ações para a qualificação das acessibilidades no turismo; formação e sensibilização das empresas do setor para o turismo acessível.

9.6.3 (A0235) - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos com o objetivo de promover e dinamizar o destino e de aumentar os fluxos turísticos em época média e baixa na RAA.

9.6.4 (A1265) - Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo

Gestão de fluxos através de shuttle, sinalética e painéis informativos.

9.6.5 (A1445) - Gestão de fluxos e recursos turísticos no complexo vulcânico das Sete Cidades

Gestão de fluxos através de sinalética e painéis informativos.

9.6.6 (A1446) - Gestão de fluxos e recursos turísticos no Vale das Furnas

Gestão de fluxos através de sinalética e painéis informativos.

9.7.1 (A0222) - Qualificação dos serviços turísticos

Requalificação dos equipamentos afetos aos serviços de informação turística da RAA, bem como preparação de conteúdos e software para informação turística; desenvolvimento de audioguias para o projeto Rotas Açores.

9.7.2 (A0224) - Estruturação e valorização do produto turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade; dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do turismo; desenvolvimento do projeto Rotas dos Açores; reedição e produção de flyer físico e digital para a observação cetáceos e mergulho.

9.7.3 (A0219) - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

9.7.4 (A0220) - Qualificação do turismo natureza Trilhos-Mar-Ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo; desenvolvimento da rede de percursos cicláveis; equipagem, croquis e conteúdos de novas ribeiras - Rede RIANA São Miguel.

9.7.5 (A0221) - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

9.7.6 (A0223) - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).

9.7.7 (A1266) - Calendário de eventos e entretenimento

Manutenção e atualização dos conteúdos do calendário de eventos, em formato digital, para divulgação nos portais de turismo dos Açores, e em papel, para distribuição em locais de afluência turística.

9.7.8 (A1267) - Prospeção de recursos termais

Estudo técnico de potenciais novas instalações termais em diferentes ilhas e jornadas Wellbeing.

9.8.1 (A0207) - Porto e marina de Ponta Delgada

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a instalação da rede de média tensão e força motriz do porto (PT1), bem como a requalificação dos gabinetes de revista e apoio existentes no porto.

9.8.2 (A0204) - Porto da Praia da Vitória

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a requalificação das oficinas, armazém e edifício do porto; os estudos e projeto para o prolongamento do cais multiúsos; e melhoria das acessibilidades ao porto e dos sistemas de segurança da operação ferry e ro-ro.

9.8.3 (A0211) - Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no porto de Pipas; estudo e construção da nova gare do porto de Pipas.

9.8.4 (A0210) - Porto, marina e baía da Horta

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os estudos para a requalificação do porto comercial da Horta (obras terrestres).

9.8.5 (A0206) - Porto de São Roque

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de proteção da orla costeira e ordenamento da baía do cais do Pico.

9.8.6 (A0200) - Porto da Calheta de São Jorge

Estudos e projetos com vista ao reordenamento do porto da Calheta de São Jorge.

9.8.7 (A0201) - Porto da Casa no Corvo

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da gare marítima no porto da Casa.

9.8.8 (A0197) - Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas

Aquisição de diversos equipamentos visando a melhoria da operação portuária, destacando-se a aquisição de dois reach stackers para o porto da Horta, aquisição de um rebocador para o porto de Ponta Delgada e aquisição de gruas portuárias para os portos de Ponta Delgada, Praia da Vitória e Horta.

9.8.9 (A0196) - Aeroporto da ilha do Pico

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

9.8.10 (A0193) - Aeródromo da ilha de São Jorge

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

9.8.11 (A0195) - Aeródromo da ilha Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

9.8.12 (A0192) - Aeródromo da ilha das Flores

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

9.8.13 (A0194) - Aeródromo da ilha do Corvo

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a ampliação da aerogare e construção do edifício para o serviço SSLCI e do abrigo para as novas viaturas de bombeiros (garagem e arrecadação).

9.8.14 (A0208) - Porto e marina de Vila do Porto

Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se a empreitada de consolidação da falésia de Vila do Porto.

9.8.15 (A0202) - Porto da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de reordenamento da área operacional do porto.

9.8.16 (A1261) - Marina de Santa Cruz da Graciosa

Obra de requalificação da Marina da Barra.

9.9.1 (A0191) - Concessão da exploração dos aeródromos da RAA

Concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, nos aeródromos das ilhas do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores.

9.10.1 (A0229) - Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas

Obrigações de serviço público no transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas.

9.10.2 (A0226) - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na RAA.

9.10.3 (A1087) - Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas

Atribuição de um subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas, para promoção da mobilidade aérea interilhas, visando a coesão social e territorial dos Açores.

9.10.4 (A1249) - Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes

Atribuição de um subsídio para o transporte interilhas de animais de companhia doentes, que necessitem de deslocações por motivos médicos.

9.10.5 (A1515) - Passe "Açores 9 Ilhas"

Criação de um passe intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar à Tarifa Açores, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, fomentando o sentimento da açorianidade e o efetivo conhecimento da realidade particular de cada ilha pelos açorianos, utilizável apenas no decorrer do Inverno IATA.

9.11.1 (A0185) - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

9.11.2 (A0187) - Plano de Transportes dos Açores

Releva-se a implementação do sistema de bilhética integrada no serviço de transporte coletivo de passageiros.

9.12.1 (A0184) - Promoção da coesão territorial - Transportes

Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico (FRACDE) para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da RAA, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações (farinha, cimento e combustível) e o transporte de carga com destino ao Corvo e a outras ilhas.

9.12.2 (A0183) - Apoio ao tráfego local

Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinados à realização de projetos de desenvolvimento e de aquisição de embarcações destinadas à renovação da frota dos armadores do tráfego local, que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na RAA.

9.13.1 (A0225) - Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias

Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários na sequência do furacão Lorenzo.

9.13.2 (A1402) - Contrato-programa: juros Lorenzo

Pagamento de juros proveniente do financiamento bancário contraído pela empresa Portos dos Açores, S. A.

9.14.1 (A0018) - SCUT

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

9.14.2 (A1409) - Conservação e manutenção da Via Vitorino Nemésio (VVN)

Intervenções no âmbito da conservação e manutenção da Via Vitorino Nemésio (VVN) na ilha Terceira.

9.14.3 (A1410) - Estrada Regional Furnas - Povoação (2.ª fase)

Estrada Regional Furnas-Povoação (2.ª fase).

9.14.4 (A1411) - Ligação Fazenda - Vila do Nordeste

Ligação Fazenda - Vila do Nordeste.

9.14.5 (A1412) - Intervenções nos circuitos logísticos terrestres - Ribeira Quente

Intervenções nos circuitos logísticos terrestres - Ribeira Quente.

9.14.6 (A1413) - Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça

Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça, na ilha de São Miguel.

9.14.7 (A1414) - Melhoria do acesso Ponta Delgada - Mosteiros

Melhoria do acesso Ponta Delgada - Mosteiros.

9.14.8 (A1516) - Infraestruturas aeroportuárias

Diversas intervenções.

9.15.1 (A0046) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Santa Maria

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em Santa Maria e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.2 (A0040) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Miguel

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em São Miguel e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.3 (A0052) - Reabilitação de estradas regionais na RAA

Avaliações e expropriações de terrenos.

9.15.4 (A0047) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Terceira

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais na Terceira e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.5 (A0039) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Jorge

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em São Jorge e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.6 (A0041) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Graciosa

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais na Graciosa e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.7 (A0045) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Pico

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Pico e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.8 (A0043) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Faial

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Faial e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.9 (A0042) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Corvo

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Corvo e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.10 (A0044) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Flores

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais nas Flores e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.11 (A0053) - Requalificação da rede viária regional

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional.

9.15.12 (A0051) - Qualificação do parque de máquinas

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação do parque de máquinas da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI).

9.15.13 (A0055) - Calamidades em estradas regionais

Empreitadas de repavimentação e arranjo de estradas após calamidades regionais. Inclui aluguer de máquinas e camiões, trabalhos especializados e a aquisição de material específico para rápida intervenção operacional.

9.15.14 (A0048) - Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel

Fecho financeiro da empreitada.

9.15.15 (A0050) - Modernização de máquinas e viaturas

Aquisição de viaturas ligeiras, pesadas e equipamentos industriais.

9.15.16 (A0054) - Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais

Empreitadas de pintura de estradas regionais e aquisição de sinalização de código e de orientação.

9.15.17 (A1268) - Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros

Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros contíguos a estradas regionais.

9.15.18 (A1269) - Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande

Expropriações de terrenos e execução do projeto.

9.15.19 (A1270) - Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais

Diversas intervenções no âmbito do ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais em zonas contíguas a estradas regionais.

9.15.20 (A1272) - Melhoria das condições de acesso ao porto do Topo

Elaboração do projeto e posterior lançamento de empreitada.

9.15.21 (A1415) - Criação de zonas de estacionamento em pontos de interesse turístico

Construção de parques de estacionamento em pontos de interesse turístico.

9.15.22 (A1416) - Reabilitação da antiga estrada regional da Lomba da Fazenda

Projeto para a reabilitação da antiga estrada regional da Lomba da Fazenda.

9.16.1 (A0020) - Requalificação de edifícios públicos

Beneficiação e remodelação das instalações da SRTMI, conservação e manutenção dos palácios da Conceição e de Santana, incluindo grande reparação de coberturas, empreitada no edifício de São Gonçalo, Cobertura das Oficinas da SIT e teto da Igreja do Carmo.

9.16.2 (A0090) - Requalificação da Casa do Diretor do Aeroporto de Santa Maria

Empreitada em curso para a requalificação da Casa do Diretor do Aeroporto de Santa Maria.

9.16.3 (A1453) - Requalificação da casa dos professores do Corvo

Empreitada para a requalificação da casa dos professores na ilha do Corvo.

9.16.4 (A1454) - Construção de polivalente edifício multiúsos da freguesia da Ajuda da Bretanha

Elaboração de projeto para edifício multiúsos.

9.17.1 (A0031) - Espaços públicos

Intervenções no âmbito da manutenção do Monumento da Autonomia, Parque Século XXI e jardins públicos.

9.17.2 (A0032) - Integração paisagística da rede viária regional

Construção, manutenção e conservação de merendários, miradouros e arranjos exteriores/envolvente a parques de estacionamento.

9.17.3 (A1273) - Miradouro do Caldeirão

Aquisição de materiais para arranjo do Miradouro do Caldeirão - Corvo.

9.17.4 (A1274) - Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão

Execução da intervenção de requalificação do Miradouro e no Merendário do Pisão, em São Miguel.

9.17.5 (A1417) - Requalificação do Miradouro do Escalvado

Requalificação do Miradouro do Escalvado.

9.17.6 (A1455) - Requalificação da zona de lazer do Arcanjo

Trabalhos de requalificação e beneficiação da zona de lazer do Arcanjo, Arcanjo Lar.

9.18.1 (A0057) - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca

Melhoria de condições de segurança e operacionalidade das infraestruturas de pesca decorrentes da intempérie do furacão Lorenzo, incluindo empreitada do Porto do Calhau e empreitada do Porto das Ribeiras do Pico.

9.18.2 (A1040) - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima

Melhoria de condições de segurança e operacionalidade das infraestruturas de proteção marítima decorrentes da intempérie do furacão Lorenzo, incluindo empreitada de construção de muro de proteção adjacente à estrada no Lajido da Criação Velha; empreitada do Porto da Ribeirinha; projeto da Baía de Porto Pim.

9.18.3 (A0056) - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática - Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim

Empreitada de recuperação dos prejuízos causados do complexo de infraestruturas de Porto Pim.

9.19.1 (A0028) - Circuitos logísticos terrestres - São Miguel

Melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; empreitada da variante às Capelas.

9.19.2 (A0029) - Circuitos logísticos terrestres - Terceira

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e a circular de Angra do Heroísmo.

9.19.3 (A0024) - Circuitos logísticos terrestres - São Jorge

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre o norte e sul da ilha - transversal.

9.19.4 (A0030) - Circuitos logísticos terrestres - Santa Maria

Construção da variante a Vila do Porto.

9.19.5 (A0026) - Circuitos logísticos terrestres - Graciosa

Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª

9.19.6 (A0027) - Circuitos logísticos terrestres - Pico

Construção da circular à vila da Madalena.

9.19.7 (A0025) - Circuitos logísticos terrestres - Faial

Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta.

9.20.1 (A0064) - Serviço de Transporte Terrestre

Comparticipação no transporte regular coletivo de passageiros e passes sociais.

9.20.2 (A1321) - Passe social de transportes públicos coletivos

Gratuitidade do passe social de transportes públicos coletivos aos contribuintes dos 1.º e 2.º escalões do IRS, mitigando não só o impacto da inflação nos agregados familiares com maior vulnerabilidade económica, bem como a emissão de gases com efeito estufa, promovendo, desta forma, o cumprimento das metas de combate às alterações climáticas.

9.20.3 (A1403) - Apoio à descarbonização da frota de táxis

Atribuição de um apoio aos profissionais de táxi para substituição da viatura a combustão por uma viatura 100 % elétrica.

9.20.4 (A1517) - Portal do Condutor

Desenvolvimento do Portal do Condutor para a Região Autónoma dos Açores, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização dos processos administrativos incluindo a renovação da carta de condução, cadastro individual do conduto e verificação de infrações.

9.21.1 (A0034) - ID&I - Engenharia civil

Aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico; desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação.

9.21.2 (A0035) - Infraestruturas e equipamentos

Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC); renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do Sistema de Acreditação de Ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação interlaboratorial; calibrações de equipamentos.

9.21.3 (A0036) - ReBuild17

Plataforma para a valorização de resíduos de construção e demolição (RCD) originados no setor da construção civil, com integração das várias partes interessadas associadas ao setor.

9.21.4 (A1226) - LREC Inovação

Desenvolvimento de projetos de investigação; desenvolvimento e inovação para o reforço do conhecimento das características dos materiais endógenos dos Açores e para o desenvolvimento de novos produtos a partir destes recursos; outros projetos relevantes para o LREC e para a RAA.

9.22.1 (A0022) - Contratos de cooperação com diversas entidades

Apoio a diversas entidades de interesse coletivo.

9.22.2 (A0021) - Contratos ARAAL

Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências da SRTMI, incluindo com as Câmaras Municipais de Horta (aplicação da pista do aeroporto e frente de mar), São Roque do Pico (frente marítima Cais do Pico) e de Velas.

9.22.3 (A0023) - Cooperação com entidades públicas

Despesas relativas a lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades públicas.

9.22.4 (A1404) - Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge

Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge para desenvolver ações de proteção da orla costeira.

9.23.1 (A0061) - Campanhas de sensibilização e divulgação

Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações.

9.24.1 (A0060) - Saúde e segurança no trabalho

Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho.

9.25.1 (A0097) - Reparação da EBI da Horta

Revisão de projeto de execução.

9.25.2 (A0105) - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Fecho financeiro da empreitada.

9.25.3 (A0093) - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Conclusão da empreitada em curso.

9.25.4 (A0102) - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Elaboração do projeto de execução.

9.25.5 (A0101) - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Obras de requalificação da ES Antero de Quental.

9.25.6 (A0100) - Reparação na EBS Santa Maria

Fecho financeiro da empreitada.

9.25.7 (A0062) - Obras na EBS Mouzinho da Silveira

Fecho financeiro da empreitada.

9.25.8 (A0096) - Intervenções diversas em infraestruturas escolares

Diversas obras de intervenção em infraestruturas escolares.

9.25.9 (A1281) - Reabilitação do edifício da Escola Básica do Topo

Diversas intervenções no edifício da Escola Básica do Topo.

9.25.10 (A0104) - Escolas digitais - Reestruturação da rede existente

Reestruturação da rede existente.

9.25.11 (A0094) - Escolas digitais - Instalação de nova rede wireless

Instalação de nova rede wireless.

9.25.12 (A0095) - Escolas digitais - Manutenção e upgrades

Manutenção e upgrades.

9.25.13 (A1316) - Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina

Diversas intervenções de manutenção e conservação.

9.25.14 (A1317) - Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação

Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação.

9.25.15 (A1418) - Empreitada de reparação da EBI Francisco Ornelas da Câmara

Diversas intervenções para reparação da EBI Francisco Ornelas da Câmara.

9.25.16 (A1419) - Empreitada de reabilitação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade

Diversas intervenções para reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade.

9.25.17 (A1420) - Empreitada de reabilitação da EBI Biscoitos

Diversas intervenções para reparação e reabilitação da EBI Biscoitos.

9.25.18 (A1421) - Empreitada de reabilitação ES Vitorino Nemésio

Diversas intervenções para reparação e reabilitação da ES Vitorino Nemésio.

9.25.19 (A1422) - Empreitada de requalificação da Escola das Laranjeiras

Diversas intervenções para reparação e reabilitação na Escola das Laranjeiras.

9.25.20 (A0099) - Empreitada de reabilitação do edifício do Conservatório de Ponta Delgada

Diversas intervenções para reparação e reabilitação do Conservatório de Ponta Delgada.

9.25.21 (A1423) - Intervenção ES Manuel de Arriaga

Diversas intervenções para reparação e reabilitação da ES Manuel de Arriaga.

9.26.1 (A0092) - Intervenção no Palácio Bettencourt

Empreitada de adaptação do Palácio Bettencourt.

9.26.2 (A1424) - Empreitada de requalificação das futuras instalações da Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação

Diversas intervenções de requalificação das futuras instalações da Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação e Administração Educativa, na ilha Terceira.

9.27.1 (A0135) - Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional

Diversas intervenções no parque desportivo regional.

9.28.1 (A0129) - Intervenções no Hospital da Horta

Empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação no Hospital da Horta.

9.28.2 (A0126) - Empreitada de modernização e remodelação do hospital de Ponta Delgada

Diversas intervenções/empreitadas no HDES.

9.28.3 (A0124) - Construção do Laboratório SEEMBO

Elaboração do projeto e expropriações de terreno.

9.28.4 (A0127) - Construção da Unidade de Saúde da Maia

Elaboração de projeto e aquisição de terreno.

9.28.5 (A0128) - Construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento

Elaboração de projeto de execução e lançamento da empreitada.

9.28.6 (A1289) - Construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Elaboração do projeto de execução e lançamento da empreitada.

9.28.7 (A1290) - Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto

Elaboração do projeto de execução e lançamento da empreitada.

9.28.8 (A1458) - Requalificação do Centro de Saúde de São Roque do Pico

Projeto para a requalificação do Centro de Saúde de São Roque do Pico.

9.29.1 (A0130) - Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Diversas intervenções de beneficiação das infraestruturas das unidades de saúde, COA e hospitais.

9.29.2 (A0132) - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas

Fecho financeiro da empreitada.

9.29.3 (A0123) - Projeto de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Fecho financeiro da empreitada e criação de alojamento para profissionais de saúde.

9.29.4 (A0133) - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste

Execução da empreitada de requalificação do Centro de Saúde do Nordeste.

9.29.5 (A1221) - Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande.

9.29.6 (A1222) - Construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo

Projeto de execução para a Construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo.

9.29.7 (A1214) - Requalificação do Centro de Saúde da Povoação

Projeto de execução e lançamento da empreitada para requalificação do Centro de Saúde da Povoação.

9.29.8 (A1318) - Projeto de nova unidade de hemodiálise no HDES

Diversas intervenções na unidade de hemodiálise no HDES de Ponta Delgada.

9.29.9 (A1425) - Requalificação dos sistemas de AVAC do Centro de Saúde da Madalena do Pico

Execução da empreitada.

9.29.10 (A1427) - Empreitada de Remodelação no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

Diversas intervenções no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores - adaptação para instalação de Tomografia Axial Computorizada (TAC), no âmbito do PRR.

9.29.11 (A1428) - Instalações de apoio específico à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (USISM)

Diversas intervenções nos edifícios da USISM.

9.29.12 (A1429) - Intervenção no Serviço de Apoio ao Doente Deslocado (SADD)

Intervenção no SADD.

9.29.13 (A1430) - Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa

Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa - adaptação, no âmbito do PRR, para instalação de TAC.

9.30.1 (A0085) - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

Construção e beneficiação da rede viária florestal e infraestruturas de apoio.

9.31.1 (A0121) - Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças

Empreitada de melhoria das condições operacionais do porto de pescas das Poças - conclusão do estudo de impacte ambiental e lançamento do concurso público.

9.31.2 (A1062) - Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira

Execução da empreitada.

9.31.3 (A1068) - Projeto de requalificação do Porto da Folga na Graciosa

Projeto de execução.

9.31.4 (A1069) - Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel

Requalificação de infraestruturas de apoio.

9.31.5 (A1223) - Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, São Jorge

Intervenções para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, em São Jorge.

9.31.6 (A1431) - Estabilização do talude subjacente à via de acesso ao porto de pescas da Vila Nova

Projeto de execução.

9.31.7 (A1064) - Reparação do Porto de Pescas de São Caetano

Projeto para reparação do Porto de Pescas de São Caetano.

9.32.1 (A0120) - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos provocados por intempéries.

9.32.2 (A0114) - Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria, São Miguel

Execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel.

9.32.3 (A0117) - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel

Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas.

9.32.4 (A0112) - Proteção costeira na Fajã João Dias, em São Jorge

Conclusão da Empreitada.

9.32.5 (A0108) - Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo

Empreitada de estabilização da falésia.

9.32.6 (A0118) - Requalificação de zonas costeiras e balneares

Requalificação de zonas costeiras e balneares.

9.32.7 (A0113) - Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife

Diversas intervenções para reparação e proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife.

9.32.8 (A0109) - Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge

Projeto para a estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta.

9.32.9 (A0119) - Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais

Diversas intervenções para proteção da orla costeira dos Fenais - Graciosa.

9.32.10 (A1058) - Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme, em São Miguel

Requalificação da Foz da Ribeira Do Guilherme, em São Miguel.

9.32.11 (A1275) - Proteção da orla costeira da Ribeira Grande

Proteção da orla costeira da Ribeira Grande.

9.32.12 (A1276) - Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada

Proteção e reordenamento da orla costeira de Santa Clara em Ponta Delgada.

9.32.13 (A1065) - Proteção da orla costeira e reabilitação urbana da Praia Formosa - Santa Maria

Diversas intervenções para proteção da orla costeira da Praia Formosa - Santa Maria.

9.32.14 (A1432) - Proteção da orla costeira no Lugar da Ana Clara - Zona dos Fogos

Projeto.

9.32.15 (A1433) - Proteção costeira da zona balnear do Portinho de Santo Amaro

Projeto e intervenção na zona balnear do portinho de Santo Amaro.

9.32.16 (A1434) - Proteção da orla costeira dos Mosteiros

Estudo para proteção da orla costeira dos Mosteiros.

9.32.17 (A1435) - Reforço da proteção da zona costeira do Reduto da Patrulha e do Castelo de São Sebastião

Diversas intervenções para reforço da proteção da zona costeira do Reduto da Patrulha e do Castelo de São Sebastião.

9.32.18 (A1436) - Proteção e requalificação da zona costeira na baía de Santa Cruz da Lagoa

Elaboração de Projeto para proteção e requalificação da zona costeira na baía de Santa Cruz da Lagoa.

9.33.1 (A0086) - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel

Fecho financeiro da empreitada.

9.33.2 (A1437) - 2.ª fase da construção do TERINOV

Projeto e início da empreitada fiscalização

9.34.1 (A0091) - Trinity House - Join Cable Station: Núcleo das comunicações - Museu da Horta

Conclusão do projeto e lançamento da empreitada.

9.34.2 (A1282) - EcoMuseu do Corvo - Casa da Vigia

Execução da empreitada.

9.34.3 (A0087) - Museu Carlos Machado: Núcleo de Santo André - Reservas visitáveis e área expositiva de curta duração

Diversas intervenções no Museu Carlos Machado, na ilha de São Miguel.

9.34.4 (A1438) - Requalificação do Museu do Vinho no Pico

Elaboração de Projeto para a Requalificação do Museu do Vinho - Pico.

9.34.5 (A1439) - Intervenções diversas em infraestruturas culturais

Diversas intervenções de manutenção e conservação de edifícios e infraestruturas culturais.

9.34.6 (A1440) - Museu da Construção Naval

Elaboração de Projeto para o Museu da Construção Naval.

9.34.7 (A1456) - EcoMuseu do Corvo - Projetos da Casa da Memória e da Casa dos Teares

Projetos da Casa da Memória e da Casa dos Teares.

9.34.8 (A1457) - Casa Etnográfica do Corvo - Equipamentos

Aquisição de equipamentos para a Casa Etnográfica do Corvo.

9.34.9 (A1459) - Projeto de requalificação da torre do Aeroporto de Santa Maria

Projeto para a reabilitação das antigas salas de comando e torre de controle do aeroporto.

9.35.1 (A0079) - Reinstalação de edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Diversas Intervenções para beneficiação dos edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

9.35.2 (A0078) - Requalificação de áreas protegidas

Diversas intervenções em áreas protegidas.

9.35.3 (A1277) - Intervenções de apoio à visitação ambiental

Centros de interpretação ambiental.

9.36.1 (A0070) - Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades

Diversas intervenções para reestruturação da zona de lazer das Sete Cidades.

9.36.2 (A1278) - Intervenções de requalificação para a conservação da natureza

Diversas intervenções.

9.37.1 (A0084) - Requalificação da rede hidrográfica

Elaboração de projetos e execução das empreitadas.

9.37.2 (A0083) - Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira

Fecho financeiro da empreitada.

9.37.3 (A1441) - Empreitada da Ribeira da Grota

Lançamento da empreitada.

9.37.4 (A1442) - Estabilização do talude adjacente a moradias na rua do Cabo da Vila de Santa Cruz

Empreitada de estabilização do talude adjacente a moradias na rua do Cabo da Vila em Santa Cruz da Lagoa.

9.37.5 (A1443) - Consolidação do talude da ribeira da Conceição

Lançamento de empreitada de consolidação do talude da ribeira da Conceição.

9.37.6 (A1444) - Bacia de retenção na zona do Biscoito

Lançamento da empreitada da bacia de retenção na zona do Biscoito na Ribeira Grande.

9.37.7 (A1461) - Empreitada de encaminhamento dos caudais da grota do Saramagal para a Grota do Barril, Relva, ilha de São Miguel

Intervenção na rede hidrográfica, com a criação de um canal de encaminhamento dos caudais, por forma a minimizar os efeitos erosivos.

9.38.1 (A0069) - Reestruturação dos Centros de Processamento de Resíduos (CPR) para realização do projeto de compostagem da recolha seletiva de orgânicos

Fecho financeiro das empreitadas.

9.39.1 (A0106) - Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores

Execução da empreitada.

9.40.1 (A1045) - Empreitada de requalificação das Eiras do Maranhão, ilha do Corvo

A empreitada, a relançar, com um novo preço base, resulta de um projeto do Orçamento Participativo dos Açores e visa a requalificação de três eiras para a construção de um miradouro na zona das Eiras do Maranhão, um espaço emblemático da Vila do Corvo, assumindo-se como um miradouro natural, sobre o núcleo urbano antigo da Vila.

9.41.1 (A1071) - Projeto de ampliação das termas do Carapacho, na Graciosa

Lançamento da empreitada.

9.42.1 (A1227) - Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI

Aquisição de material informático para todos os serviços dependentes do Gabinete da Secretaria Regional (incluindo serviços de ilha) e direções regionais; manutenção do equipamento e software existentes.

9.43.1 (A1225) - Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores

Empreitada para o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, na ilha Terceira.

Programa 10 - Juventude, habitação e empregabilidade

Programação financeira



Programação material

10.1.1 (A1518) - Participação e associativismo

Medidas de promoção da participação juvenil e incentivo ao exercício de uma cidadania ativa, incluindo a promoção do voluntariado jovem, bem como de apoio e financiamento da atividade jovem.

10.1.2 (A1519) - Integração socioprofissional e empreendedorismo

Programas e medidas que promovem experiências de ocupação vocacional dos jovens, bem como estágios de pequena duração que visam a aproximação com o mercado de trabalho. No empreendedorismo, promover-se-á a educação generalizada para o empreendedorismo através da Academia Empreendedora e o apoio a projetos de empreendedorismo social.

10.1.3 (A1520) - Retenção de talento jovem

Criação do pacote Mais Jovem, onde se criará um plano de retenção e atração de talento, que inclui um apoio financeiro aos jovens até aos 30 anos de idade que se comprometam a desenvolver a sua atividade profissional nos Açores durante cinco anos.

10.1.4 (A1521) - Mobilidade juvenil

Incentivo à mobilidade juvenil de âmbito regional, nacional e internacional, através do Programa Bento de Góis e Cartão InterJovem, que propicie experiências estimulantes e enriquecedoras para os jovens dos Açores e que potenciam a coesão territorial pela mobilidade interilhas.

10.1.5 (A1522) - Criatividade, inclusão e literacia

Apoio às manifestações culturais e criativas dos jovens, bem como a projetos inovadores. Pretende-se, ainda, prevenir os comportamentos de risco, através da ocupação dos jovens em campos de férias e em atividades formativas e vocacionais, e, ainda, projetos de intervenção psicossocial que visem a deteção de problemáticas juvenis, em parceria com entidades com trabalho reconhecido. Esta ação inclui o programa de formação dos jovens em competências transversais e o sistema de informação juvenil.

10.2.1 (A0659) - Formação profissional

Programas e medidas de apoio à formação, qualificação e reconversão de jovens e adultos, empregados e desempregados, bem como o reconhecimento e certificação de competências, privilegiando modelos combinados de formação em contexto real de trabalho e a formação à distância em áreas estratégicas para a economia da Região, conforme a Agenda Regional para a Qualificação Profissional.

10.2.2 (A0660) - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais que promovam a integração dos jovens na vida ativa e a reconversão de adultos para setores de atividade em crescimento.

10.2.3 (A1209) - Programas de emprego

Programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho que promovam a estabilidade laboral, o incremento salarial e a redução da precariedade, bem como medidas de inserção socioprofissional dirigidas a públicos vulneráveis.

10.2.4 (A0654) - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações dos serviços, banda larga e manutenção das bases de dados.

10.2.5 (A0651) - Estudos, projetos e cooperação

Promoção e realização de eventos temáticos, nomeadamente no âmbito da Agenda Regional para a Qualificação Profissional e Campeonatos das Profissões.

10.2.6 (A0655) - Assistência técnica Programa Açores 2030/FSE

Assistência técnica ao Programa Açores 2030/FSE.

10.3.1 (A0629) - Competitividade, inovação e qualificação do artesanato

Projeto formativo "Hora do Ofício" para a transmissão do saber fazer artesanal e realização de ações de capacitação de natureza setorial e transversal junto das empresas artesanais, promovendo o despertar dos jovens para o artesanato; certificação do artesanato mais genuíno como produto de indicação geográfica.

10.3.2 (A0626) - Artesanato criativo e empreendedor

Centro de apoio tecnológico ao artesanato para aprendizagem e experimentação de técnicas artesanais e apoio criativo às startups ligadas ao setor artesanal, para promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação, o design e a criatividade na produção artesanal.

10.3.3 (A0630) - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no CADA que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal (SIDART).

10.3.4 (A0631) - Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato

Projeto Expo Açores Artesanato para apoio à promoção e comercialização do artesanato dos Açores, especialmente nas feiras e mercados regionais, e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas; internacionalização do artesanato dos Açores através da sua presença em eventos internacionais, nomeadamente na Feira Internacional de Artesanato; promoção dos produtos certificados pela marca "Artesanato dos Açores" nos espaços Azores in a Box e apoio a iniciativas análogas em outras ilhas.

10.4.1 (A0627) - Promoção dos direitos do consumidor

Programa de apoio financeiro às associações de consumidores com sede na RAA (AFAC).

10.4.2 (A1043) - Promoção de ações de informação junto dos consumidores

Promover iniciativas de informação, divulgação e sensibilização dirigidas aos consumidores.

10.5.1 (A1386) - Transição digital e energética

Dotar os serviços da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (SRJHE) de melhores condições em matéria de transição digital e energética.

10.5.2 (A1387) - Projetos e ações de divulgação

Desenvolver projetos, estudos e divulgação de programas e iniciativas da SRJHE.

10.6.1 (A1523) - Promoção de habitação

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, ampliação e alteração de habitação própria. Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados. Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento apoiado. Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento. Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias.

10.6.2 (A1524) - Arrendamento acessível

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias. Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada ao realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios. Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação através do arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de subarrendamento apoiado.

10.6.3 (A1525) - Reabilitação urbana

Apoios financeiros a atribuir às famílias, diretamente ou através da celebração de parcerias com autarquias e IPSS, para reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas.

10.6.4 (A1526) - Autoconstrução

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção de habitação própria.

10.6.5 (A1527) - Conservação de instalações e equipamentos públicos

Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas. Atualização do equipamento informático, e respetivo software, e de veículos de apoio ao Serviço de Fiscalização, ao Setor Técnico de Conservação Patrimonial e ao Setor Técnico de Gestão e Manutenção.

Programa 11 - Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos

Programação financeira



Programação material

11.1.1 (A0597) - Vigilância ambiental

Compreende a aquisição de bens e serviços inerentes às atividades de vigilância e fiscalização ambiental.

11.1.2 (A0584) - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios e galardões ambientais, tais como "Espírito Verde", Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha; ações de busca e socorro, nomeadamente o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico; funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE); despesas inerentes às atividades de sensibilização ambiental escolar e dinamização do Encontro Regional de Educação Ambiental.

11.1.3 (A0585) - ECO-Freguesia

Desenvolvimento do programa "ECO-Freguesia", que reconhece e distingue o esforço das juntas de freguesia e a colaboração das populações na limpeza, remoção e encaminhamento para destino adequado dos resíduos abandonados, incluindo as linhas de água e a orla costeira, bem como a participação em ações de sensibilização e educação ambiental.

11.1.4 (A0594) - Rede Regional de Centros Ambientais

Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas protegidas; promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental.

11.1.5 (A0599) - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)

Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura (Plataforma Online GEOPROCESSOS), Sistema de Metadados dos Açores (SMA), Gestor de Metadados dos Açores (GeMA) e aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A. Apoio técnico na área dos SIG.

11.1.6 (A0596) - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes; manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia.

11.1.7 (A0590) - Projeto Life IP Azores Natura - Life17 IPE/PT/000010

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.1.8 (A0591) - Projeto Life Beetles - Life18 NAT/PT/000864

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

11.1.9 (A0598) - Projeto Life IP Climaz - Life19 IPC/PT/000004

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores.

11.1.10 (A0586) - Estudos e projetos a programas comunitários

Componente da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente, bem como despesas de desenvolvimento de outros projetos comunitários.

11.1.11 (A0587) - Inspeção Regional do Ambiente (IRA)

Aquisição de bens e serviços inerentes à atividade da inspeção ambiental.

11.1.12 (A0592) - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

11.1.13 (A0589) - Parques naturais de ilha

Intervenções nos trilhos da RAA, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, incluindo a aquisição de estações de contagem de caminhantes.

11.1.14 (A1217) - Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática

Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos; investimentos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

11.1.15 (A1405) - Inovação tecnológica na rede de centros ambientais da RAA

Melhoria e remodelação das exposições dos centros ambientais, com o recurso a novas tecnologias.

11.1.16 (A1533) - Beneficiação dos edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Contempla pequenas beneficiações a realizar em imóveis afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

11.1.17 (A1528) - Execução de obras de reabilitação e de renovação nos Centros de Interpretação Ambiental

Contempla pequenas beneficiações a realizar nos edifícios dos centros ambientais da Região.

11.2.1 (A0605) - Avaliação e licenciamento ambiental

Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).

11.2.2 (A0608) - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar

Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online.

11.2.3 (A0616) - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT).

11.2.4 (A0602) - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos.

11.2.5 (A0606) - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte de refugo interilhas.

11.2.6 (A0611) - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants

Manutenção e acompanhamento do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores, incluindo a dotação financeira para os prémios.

11.2.7 (A0601) - Programa Regional para as Alterações Climáticas

Revisão e implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

11.2.8 (A0615) - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos

Assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

11.2.9 (A0604) - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário associado DRAAC no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

11.2.10 (A0600) - Implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto)

Compreende a aquisição de serviços e equipamentos no âmbito da implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT.

11.2.11 (A1406) - Modernização dos processos de reciclagem e tratamento de resíduos

Compreende a adaptação das instalações de reciclagem e tratamento de resíduos nos centros de processamento de resíduos das ilhas Graciosa e São Jorge.

11.2.12 (A0614) - Proteção radiológica

Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, monitorização ambiental da radioatividade.

11.2.13 (A1175) - Biorremediação e restauro de solos contaminados

Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorremediador dos fungos micorrízico arbusculares em solos contaminados por metais pesados e hidrocarboneto, bem como mapeamento de locais contaminados.

11.2.14 (A1529) - Instalação de pontos de carregamento elétrico

Instalação de pontos de carregamento elétrico junto ao Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, ao edifício da Secretaria Regional na Horta, à Casa da Montanha do Pico e no Centro Ambiental da Lagoa das Sete Cidades.

11.3.1 (A0562) - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Atividades a executar na Rede de Áreas Protegidas dos Açores; gestão do património geológico da RAA; realização do Plano Setorial da Rede Natura 2000; manutenção e operação do Banco de Sementes; implementação do Sistema de Informação referente à fauna e flora dos Açores; execução e implementação dos Planos de Controlo e Irradicação de Plantas Invasoras.

11.3.2 (A0567) - Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque

Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera.

11.3.3 (A0566) - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

11.3.4 (A0569) - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens

Despesas de manutenção e funcionamento dos centros de observação e reabilitação de aves selvagens.

11.3.5 (A0568) - Projeto Life IP Azores Natura - Life17 IPE/PT/000010

Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.3.6 (A0563) - Projeto Life Beetles - Life18 NAT/PT/000864

Desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

11.3.7 (A1448) - Implementação do plano de ação do Paleoparque de Santa Maria

Implementação do plano de ação do Paleoparque de Santa Maria, através da realização de ações de caracterização do património paleontológico, da melhoria de acessos, da criação de infraestruturas de visitação ao Paleoparque e da elaboração de materiais de disseminação.

11.4.1 (A0620) - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

11.4.2 (A0622) - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais, instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

11.4.3 (A0624) - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva Quadro da Água/Lei da Água.

11.4.4 (A0619) - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo; sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

11.4.5 (A0617) - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Implementação do sistema de filtração de águas das lagoas dos Açores.

11.4.6 (A0618) - Instrumentos de planeamento de recursos hídricos

Execução de medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, no Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores e no Plano de Gestão de Secas e Escassez.

11.4.7 (A0623) - Requalificação da rede hidrográfica

Pequenas intervenções de limpeza e requalificação da rede hidrográfica - relatório do estado das ribeiras dos Açores.

11.4.8 (A1407) - Capacitação para a requalificação e manutenção da rede hidrográfica

Dotar a administração pública regional de meios e equipamentos operacionais próprios, dimensionados para intervir numa extensa rede hidrográfica, para assegurar a ação preventiva de intervenção na sua limpeza, manutenção e requalificação, e o cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Lei da Água, sejam elas de melhoria das condições de escoamento das linhas de água, minimização dos efeitos da erosão, requalificação do seu traçado ou de manutenção das infraestruturas existentes para prevenção de riscos hidrológicos e encaminhamento de caudais.

11.5.1 (A0502) - Viaturas de emergência

Aquisição de dez ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores.

11.5.2 (A0504) - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA para reforço da operacionalidade e aquisição de viaturas.

11.5.3 (A0496) - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento.

11.5.4 (A0494) - Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários

Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA.

11.5.5 (A0498) - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software.

11.6.1 (A0514) - Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bombeiros voluntários

Apoio na beneficiação dos quartéis da RAA.

11.6.2 (A0520) - Centro de Formação de Proteção Civil

Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

11.6.3 (A0522) - Novo quartel da AHBV de Nordeste

Elaboração do projeto para a construção do quartel da AHBV de Nordeste.

11.6.4 (A1234) - Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo

Projeto de remodelação do quartel da AHBV de Vila Franca do Campo.

11.7.1 (A0547) - Linha Saúde Açores

Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da UE da criação da E-Saúde; pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde.

11.7.2 (A0545) - CIVISA

Execução do protocolo celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA).

11.7.3 (A0543) - Apoios aos transportes terrestres de emergência

Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial.

11.7.4 (A0541) - Apoios

Execução do protocolo celebrado com a delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel bem como outros apoios pontuais.

11.7.5 (A0551) - Suporte Imediato de Vida

Execução dos protocolos com diversas entidades; apoio à prevenção e segurança.

11.7.6 (A1235) - Fundo de Emergência

Fundo de Emergência.

11.7.7 (A1311) - Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA

Apoio financeiro às associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA, com vista a comparticipar o aumento remuneratório efetuado em 2023 aplicável aos bombeiros em todas as carreiras e categorias profissionais.

11.7.8 (A1377) - Modelo de financiamento às AHBV

Criação de um modelo de financiamento próprio, que permita a sustentabilidade e a previsibilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA, com reflexos na atividade dos corpos de bombeiros na RAA, a qual se determina pelos princípios da necessidade, responsabilidade, adequação, racionalidade, eficiência, transparência e equidade.

11.7.9 (A1378) - Estatuto Social do Bombeiro

Criação de um regime jurídico aplicável aos bombeiros na RAA, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, bem como as regras do exercício da função por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo.

11.8.1 (A0508) - Formação dos profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

11.8.2 (A0510) - Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomeadamente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações.

11.8.3 (A0506) - Formação à população

Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção.

11.8.4 (A0512) - Sensibilização

Informação à população e clubes de proteção civil.

11.9.1 (A0573) - Implementação de instrumentos de gestão territorial

Implementação dos instrumentos de gestão territorial, pelo desenvolvimento das medidas inscritas nos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento de bacia hidrográfica de lagoas.

11.9.2 (A0578) - Prevenção de riscos naturais

Instalação e manutenção das redes de monitorização de riscos naturais e desenvolvimento de cartografia de pormenor para riscos naturais.

11.9.3 (A0579) - Projeto Life Climaz - LIFE19 IPC/PT/000004

Desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores - componente território.

11.9.4 (A0576) - Informação geodésica, produção cartográfica

Manutenção da rede geodésica regional e elaboração de cartografia de base para a Região, assim como a manutenção do cadastro geométrico de propriedade rústica.

11.9.5 (A0580) - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção e ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores.

11.9.6 (A0581) - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC)

Manutenção, acompanhamento e desenvolvimento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).

11.9.7 (A0574) - Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na RAA para minimização de riscos naturais

Implementação do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da RAA.

11.9.8 (A0572) - Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação às alterações climáticas

Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a riscos naturais.

11.9.9 (A1530) - Valorização da paisagem

O Projeto REINFFORCE2 consiste na instalação e análise de novos ensaios florestais dedicados à adaptação florestal face às alterações climáticas no espaço atlântico, capitalizando ainda os ensaios já instalados no âmbito do REINFFORCE1.

ANEXOS

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Investimento público 2024

Desagregação por objetivo



Investimento público 2024

Desagregação por entidade executora



Investimento público 2024

Desagregação por entidade executora



Investimento público 2024

Desagregação por entidade proponente



Investimento público 2024

Desagregação por entidade proponente



Investimento público 2024

Desagregação espacial



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