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Decreto-lei 65/92, de 23 de Abril

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Sumário

Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares.

Texto do documento

Decreto-Lei 65/92

de 23 de Abril

Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 288/84 e 289/84, ambos de 24 de Agosto, foram estabelecidas as bases técnicas para a liberalização e modernização do sector industrial de moagem e panificação, bem como para a adequação, de forma progressiva, à respectiva regulamentação comunitária.

O grau de evolução técnica entretanto verificado no sector e a proximidade da constituição do mercado único europeu recomendam que, também nesta matéria, se adopte o princípio da desregulamentação das actividades económicas, tendo em vista, por um lado, a salvaguarda da capacidade concorrencial das indústrias alimentares e, por outro, a existência de um elevado nível de protecção ao consumidor.

O presente diploma visa, pois, estabelecer um novo quadro regulador para as farinhas, sêmolas, pão e produtos afins e para diversos produtos utilizados no seu fabrico.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Regulamentação

São fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais as normas técnicas relativas à definição, caracterização, composição, acondicionamento, rotulagem, métodos de análise e tolerâncias analíticas e comercialização a utilizar para os seguintes produtos:

a) Farinhas destinadas à panificação, a outros fins industriais e a usos culinários;

b) Sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários;

c) Pão e produtos afins do pão;

d) Misturas pré-embaladas de aditivos, auxiliares tecnológicos e outros ingredientes;

e) Leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 288/84, de 24 de Agosto;

b) Decreto-Lei 289/84, de 24 de Agosto;

c) Portaria 816/84, de 20 de Outubro;

d) Portaria 819/84, de 23 de Outubro;

e) Portaria 822/84, de 23 de Outubro;

f) Decreto-Lei 55/85, de 4 de Março;

g) Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro;

h) Decreto-Lei 404-A/86, de 4 de Dezembro;

i) Decreto-Lei 275/87, de 4 de Julho;

j) Decreto-Lei 274/87, de 4 de Julho;

l) Artigo 4.º do Decreto-Lei 4/90, de 3 de Janeiro;

m) Decreto-Lei 226/90, de 10 de Julho;

n) Portaria 414/91, de 16 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 9 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Abril de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/04/23/plain-42502.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42502.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-08-24 - Decreto-Lei 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-24 - Decreto-Lei 289/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-20 - Portaria 816/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

    Fixa as designações e características para diversas variedades de pão especial e de produtos afins do pão.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-23 - Portaria 822/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

    Estabelece as condições para o transporte e armazenamento a granel de farinhas e sêmolas para usos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-23 - Portaria 819/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

    Estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-04 - Decreto-Lei 55/85 - Ministério da Agricultura

    Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-06 - Decreto-Lei 286/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-04 - Decreto-Lei 404-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto (características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão). Revoga as Portarias n.os 921/84 e 828/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-04 - Decreto-Lei 275/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-04 - Decreto-Lei 274/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas).

  • Tem documento Em vigor 1990-01-03 - Decreto-Lei 4/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-10 - Decreto-Lei 226/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sémolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-16 - Portaria 414/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define e caracteriza as farinhas compostas, estabelecendo as suas condições de fabrico, rotulagem e acondicionamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-11-12 - Portaria 996/94 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

    Define e caracteriza as farinhas corrigidas e compostas e estabelece as suas condições de fabrico, rotulagem e acondicionamento.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-25 - Portaria 425/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

    Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão. Regula alguns aspectos da sua comercialização, sem prejuízo do disposto no Regulamento de Exercício da Indústria de Panificação e na lei geral sobre rotulagem de géneros alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-19 - Portaria 254/2003 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Define as características e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários.

  • Tem documento Em vigor 2015-02-26 - Portaria 52/2015 - Ministérios da Economia, da Agricultura e do Mar e da Saúde

    Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho

  • Tem documento Em vigor 2016-02-02 - Decreto Legislativo Regional 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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