Despacho 832/2020

Sumário: Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão.

Torna-se público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em dezoito de dezembro de dois mil e dezanove, foi aprovada, sob proposta da Câmara Municipal de oito de novembro do mesmo ano, após o cumprimento do disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas k) e x) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mesma Lei, a o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicitação no Diário da República, nos termos do artigo 54.º do mesmo Regulamento, conjugado com o artigo 140.º do referido Código.

23 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Manuel Lopes dos Santos.

Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão

Nota Justificativa

Publicado a 11 de agosto de 1998, o Decreto-Lei 251/98, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, 106/2001, de 31 de agosto, 5/2013, de 22 de janeiro e 35/2016, de 21 de novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março e 4/2004, de 6 de janeiro veio, à data, introduzir alterações profundas ao regulamento de acesso à atividade de transporte individual de passageiros. Uma das principais alterações foi a passagem para os municípios de competências no âmbito da organização e acesso ao mercado, sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional. Deste modo, e relativamente ao acesso ao mercado, são conferidas às Câmaras Municipais competências para:

Licenciamento de veículos - os veículos afetos ao transporte em táxis estão sujeitos a licença a emitir pelas Câmaras Municipais;

Fixação dos contingentes - o número de táxis consta de contingente fixado, com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela Câmara Municipal;

Atribuição de licenças - as Câmaras Municipais atribuem as licenças por meio de concurso público, aberto às sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT) ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença e, ainda, aos trabalhadores por conta de outrem, bem como, aos membros de cooperativas licenciadas pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei 251/91, de 11 de agosto, na redação atual. Os termos gerais dos programas de concurso, incluindo os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes, são definidos em Regulamento Municipal;

Atribuição de Licenças de táxi para pessoas com mobilidade reduzida - as Câmaras Municipais atribuem licenças, fora do contingente geral e de acordo com critérios fixados por Regulamento Municipal, para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, sempre que não for possível assegurar a adaptação dos táxis existentes.

Já no que respeita à organização do mercado, as Câmaras Municipais são competentes para:

Definição dos tipos de serviço;

Fixação dos regimes de estacionamento e poderes ao nível da fiscalização e em matéria de contraordenações.

A Lei 5/2013, de 22 de janeiro, simplificou o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi através da eliminação de requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas. Já a Lei 35/2016, de 21 de novembro, regulamentou o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor, enquanto o Decreto-Lei 263/98, de 19 de agosto, regime jurídico que estabelecia as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, foi revogado pela Lei 6/2013, de 22 de janeiro, aprovando o regime jurídico de acesso ao exercício da profissão de motorista de táxi.

Importa, assim, regulamentar as matérias que foram transferidas para o Município, tendo em conta os condicionalismos específicos da realidade local e dar execução ao diploma suprarreferido, atendendo às alterações entretanto efetuadas ao mesmo.

Este Regulamento teve ainda em conta o facto de a alteração do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, através da Lei 52/215, de 9 de junho, implicando uma mudança de todos os serviços de transporte público existentes para um modelo de plena concorrência, isto é, toda a rede de transporte de passageiros será contratualizada aos diversos operadores o que determinará uma redefinição dos serviços face aos diferentes níveis de procura. Por conseguinte, e tendo em consideração os territórios com baixas procuras regulares, haverá necessidade de configurar serviços com maior flexibilidade e menores custos operacionais.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 99.º do Código Procedimento Administrativo, que prevê a existência de uma nota justificativa fundamentada que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, refira-se que, não é quantitativamente mensurável o custo e o benefício da disciplina normativa introduzida pelo presente regulamento. Todavia, é certamente benéfica para a comunidade, no que respeita ao serviço que se pretende prestar aos munícipes, numa região em que o funcionamento regular dos transportes públicos não responde às necessidades da população, em especial a mais envelhecida, bem como para os profissionais da área, a atualização das normas vigentes.

Não se verifica a existência de encargos ou despesas com a aprovação do presente regulamento, dado que não se criam novos procedimentos que envolvam custos acrescidos na tramitação e na adaptação dos mesmos.

Considerando as razões expostas, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos e, no uso das competências previstas no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa; tendo em consideração os artigos 99.º, 100.º e 101.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, o órgão executivo apresenta o presente Projeto de Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros, Transporte em Táxis do Município de Sátão.

O Projeto de Regulamento será objeto de audiência e apreciação pública, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias, contados da sua publicação no site da autarquia em www, deverá posteriormente ser aprovado pela Assembleia Municipal, de acordo com a legislação aplicável

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação e Lei Habilitante

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Sátão, e é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pela Lei 156/99, de 14 de setembro, pela Lei 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março, do Decreto-Lei 4/2004, de 6 de janeiro, pela Lei 5/2013, de 22 de janeiro, e Lei 35/2016 de 21 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa disciplinar a atividade dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, tal como definidos pelo Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com a sua redação atual e legislação complementar, adiante designados por transportes em táxis.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos no presente Regulamento, considera -se:

a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios;

b) Transporte em Táxi - o transporte efetuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;

c) Transportador em táxi - sociedades comerciais ou cooperativas, empresários em nome individual, trabalhadores por conta de outrem, bem como, os membros de cooperativas licenciadas, habilitados com alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi;

d Motorista de Táxi - motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer habilitado com certificado de motorista de táxi para o exercício da profissão de motorista de táxi, nos termos da Lei 6/2013, de 22 de janeiro;

e) Praças de Táxis - Locais delimitados e sinalizados na via pública, destinados ao estacionamento de táxis, tendo como fim a prestação dos respetivos serviços;

f) Regime de Estacionamento Condicionado - aquele em que os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;

g) Regime de Estacionamento Fixo - aquele em que os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença;

h) IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

CAPÍTULO II

Acesso à Atividade

Artigo 4.º

Licenciamento da Atividade

1 - A atividade de transporte em táxi pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT, ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença.

2 - Aos concursos para a concessão de licenças para a atividade de transporte em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual.

3 - A licença para o exercício da atividade de transporte em táxis consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação que se mantêm os requisitos de acesso à atividade.

4 - O IMT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará, para o exercício desta atividade.

Artigo 5.º

Requisito de Acesso

É requisito de acesso à atividade, a capacidade financeira conforme estipula o artigo 4.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na redação introduzida pelo n.º 2.º da Lei 5/2013, de 22 de janeiro.

CAPÍTULO III

Acesso e Organização do Mercado

SECÇÃO I

Licenciamento de Veículos

Artigo 6.º

Veículos

1 - Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de motorista de táxi, nos termos da Lei.

2 - As características dos veículos, as normas de identificação dos mesmos, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade, bem como outras características a que devem obedecer os táxis, estão fixadas na Portaria 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro e 134/2010, de 2 de março.

Artigo 7.º

Taxímetros

1 - Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.

2 - Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não respeitem esta condição.

Artigo 8.º

Licenciamento dos Veículos

1 - Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.

2 - A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado ao IMT, para efeitos de averbamento no alvará, sendo que a validade da licença é igual a validade do alvará.

3 - A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pelo IMT devem estar a bordo do veículo.

4 - A transmissão ou transferência das licenças de táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.

SECÇÃO II

Organização do mercado

Artigo 9.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

À hora, em função da duração do serviço;

A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;

A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respetivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado.

A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 10.º

Regime de estacionamento

1 - Na área do município de Sátão, são permitidos os seguintes regimes de estacionamento:

Regime de estacionamento fixo;

Regime de estacionamento condicionado.

2 - O regime previsto na alínea b) do número anterior apenas é admitido na sede do concelho.

3 - A deslocação ou utilização dos táxis dentro de uma praça será obrigatoriamente feita segundo a ordem em que aqueles se encontram estacionados, formada por ordem de chegada. Caso o utente pretenda efetuar o serviço de transporte noutro veículo que não o primeiro do alinhamento, deverá aguardar que o mesmo se encontre em primeiro lugar, para iniciar o seu transporte.

4 - Excetua-se do disposto no número anterior, os casos em que seja solicitado pelo utente um táxi com lotação superior a cinco lugares, incluindo o do condutor, caso em que é permitida a prioridade à primeira viatura que preencha estas características.

5 - A regra de prioridade, exposta no número anterior, só opera caso seja pedido efetivamente um serviço que implique o transporte de cinco ou mais passageiros.

4 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de planeamento da mobilidade e do trânsito, alterar, os locais onde os veículos podem estacionar.

6 - Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporários dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.

7 - Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados por meio de marcações rodoviárias e sinalização vertical.

Artigo 11.º

Fixação de Contingentes

1 - Os contingentes e estacionamento de táxis do município são os seguintes:

Na sede do concelho, na Praça Paulo VI - 5 lugares;

Nas freguesias de:

Águas Boas e Forles - 2 lugar em:

Águas Boas;

Forles;

Avelal - 1 lugar em Avelal;

Decermilo, Romãs e Vila Longa - 5 lugares em:

Decermilo;

Douro Calvo;

Silvã de Baixo;

Vila Longa;

Outro local a designar;

Ferreira de Aves - 5 lugares em:

Aldeia Nova;

Castelo;

Covelo;

Lamas;

Vila Boa;

Mioma - 3 lugares em:

Mioma;

Lages;

Outro local a designar;

Rio de Moinhos - 3 lugares em:

Casal de Cima;

Casal do Fundo;

Outro local a designar;

São Miguel de Vila Boa - 3 lugares em:

Ladário;

Outros dois locais a designar;

Silvã de Cima - 1 lugar em Casal.

2 - Com uma periodicidade não inferior a dois anos, pode o município redimensionar os contingentes, sempre precedida de audiência prévia das entidades representativas do setor e, tendo em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município.

3 - Os contingentes e respetivos reajustamentos serão comunicados ao IMT aquando da sua fixação.

4 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar, quer no regime de estacionamento condicionado, quer no regime de estacionamento fixo, devendo para tal informar os transportadores de táxis.

5 - Nenhum táxi livre poderá tomar passageiros a menos de 100 metros de uma praça de táxis, desde que seja visível do veículo ou dos veículos estacionados no referido local de estacionamento, à exceção:

Transporte de utentes com mobilidade reduzida;

Transporte de utentes portadores de bagagem;

Condições atmosféricas adversas.

Artigo 12.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 - A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas pelo IMT.

2 - As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal, fora do contingente referido no artigo anterior, sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no Município.

3 - A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento.

Artigo 13.º

Transportes Coletivos em Táxi

Caso as necessidades do mercado de transportes o justifiquem, a Câmara Municipal poderá solicitar ao IMT, autorização para instituir a realização de transportes coletivos em táxis.

CAPÍTULO IV

Atribuição de Licenças

Artigo 14.º

Atribuição de Licenças

1 - A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita, por concurso público, aberto a sociedades comerciais ou cooperativas, titulares de alvará emitido pelo IMT, por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.

2 - Podem também concorrer a estas licenças, trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão, definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com a redação que lhe foi dada por posteriores alterações.

3 - No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas referidas no número anterior, estas dispõem de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.

4 - O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.

Artigo 15.º

Abertura de Concurso

1 - Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias, tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas, conforme as exigências do mercado local de transportes.

2 - Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes.

Artigo 16.º

Publicitação do Concurso

1 - O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio da 2.ª série do Diário da República.

2 - O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional, local ou regional, bem como no site do município e por edital, a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso.

3 - A abertura do concurso é obrigatoriamente comunicada às organizações socioprofissionais do setor.

4 - O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias úteis contados da publicação do anúncio no Diário da República.

5 - No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal e no sítio da internet do Município.

Artigo 17.º

Programa de Concurso

1 - O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:

a) Identificação do concurso;

b) Identificação da entidade que preside ao concurso e a designação do serviço municipal por onde corre o processo, bem como os membros que constituem o júri;

c) O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;

d) A data limite para apresentação das candidaturas;

e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;

f) A forma como se deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;

g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento (Da candidatura);

h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças, nos termos do artigo 20.º presente Regulamento (Critérios de Atribuição de Licenças).

2 - Da identificação do concurso para o serviço de táxi constará a área e o regime de estacionamento.

Artigo 18.º

Requisitos Mínimos de Admissão a Concurso

1 - Podem apresentar-se a concurso todos quantos os referidos no artigo 12.º do presente Regulamento e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na atual redação.

2 - Deverão os candidatos referidos no número anterior comprovar a sua situação fiscal relativamente a eventuais dívidas ao Estado Português, à Câmara Municipal e à Segurança Social.

3 - Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuinte que preencham os seguintes requisitos:

Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;

Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;

Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo fato de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.

4 - São admitidos condicionalmente:

Os concorrentes que por motivo alheio à sua vontade não apresentem os documentos exigíveis, desde que provem ter solicitado à entidade competente em tempo útil, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo o júri, conceder -lhes um prazo de três dias úteis para suprimento dos elementos em falta;

Que apresentem documentos em que se verifiquem incorreções alheias à vontade dos concorrentes, sendo concedido um prazo de três dias úteis para apresentação dos elementos corretos.

Artigo 19.º

Apresentação da candidatura

1 - As candidaturas, acompanhadas dos respetivos documentos, serão apresentadas na Câmara Municipal, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.

2 - Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante, recibo de todos os documentos e declarações entregues.

3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a, nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. No caso de candidatura apresentada por correio será tida em conta a data de expedição da mesma.

4 - A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.

5 - No caso previsto no número anterior será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos cinco dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída.

Artigo 20.º

Da candidatura

1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo constante do programa de concursos da Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT;

Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal;

Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

Documentos comprovativos de que se encontra regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social, ao Estado e à Câmara Municipal de Sátão;

Certificado do Registo Criminal;

Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou, no caso de se tratar de empresário em nome individual, atestado de residência passado pela junta de freguesia competente e fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

Documento comprovativo do número de anos de atividade no setor.

2 - A candidatura apresentada por trabalhadores por conta de outrem e por membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, para além dos documentos referidos no número anterior, deverá ser ainda acompanhada dos seguintes elementos:

Certificado do Registo Criminal;

Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;

Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.

3 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções cominadas para o crime de falsificação de documentos e a candidatura será excluída do concurso.

Artigo 21.º

Análise das Candidaturas

Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º (Apresentação de Candidatura), o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeito de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.

Artigo 22.º

Critérios de Atribuição de Licenças

1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:

Nunca tenha sido contemplado em concursos anteriores realizados após aprovação do presente Regulamento.

Localização da sede social ou residência para o caso de empresários em nome individual, na freguesia para que é aberto o concurso;

Localização da sede social ou residência para o caso de empresário em nome individual, em freguesia da área do município;

Localização da sede social ou residência para o caso de empresário em nome individual, em município contíguo;

Número de anos de atividade no setor.

2 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 23.º

Atribuição de Licença

1 - A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento aos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, por escrito, sobre o mesmo.

2 - Recebidas as reclamações dos candidatos, as mesmas serão analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença.

3 - Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:

Identificação do titular da licença;

A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;

O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;

O número dentro do contingente;

O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 8.º (Licenciamento dos Veículos) e alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º (Caducidade da Licença) deste Regulamento;

Prazo para início da exploração.

4 - A deliberação final deve ser publicitada pelos meios usuais.

Artigo 24.º

Emissão de Licença

1 - Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do n.º 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria 277-A/99, de 15 de abril, e suas alterações.

2 - Após a vistoria ao veículo nos termos do n.º 1, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e ser acompanhado dos seguintes documentos:

Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal;

Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

Alvará de aceso ao exercício da atividade emitido pelo IMT;

Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente;

Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira para o exercício da atividade;

Livrete do veículo e título de registo de propriedade, ou documento único automóvel referente ao veículo a licenciar;

3 - Quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade dos documentos a que se refere o número anterior, pode ser exigida a exibição do original ou documento autenticado para conferência.

4 - Pela emissão e renovação das licenças são devidas as taxas previstas no Regulamento de taxas municipais.

5 - Por cada substituição e averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento de taxas municipais.

6 - A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias.

7 - A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho 8894/99, da Direção-Geral dos Transportes Terrestres (Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de maio de 1999).

Artigo 25.º

Especificações da Licença

A licença especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:

A identificação do titular do alvará;

A identificação do veículo, efetuada através dos elementos constantes do livrete;

A freguesia, ou conjunto de freguesias nas quais será exercida a atividade;

O regime de estacionamento;

Locais obrigatórios de estacionamento, quando for o caso;

O número atribuído dentro do contingente;

A data da deliberação pela qual foi concedido o licenciamento.

Artigo 26.º

Substituição de veículo com licença

1 - Havendo substituição do veículo, o titular da licença deverá, no prazo de 30 dias, proceder nos termos do artigo anterior, para efeitos de averbamento, sob pena de caducidade da licença.

2 - A substituição do veículo depende de autorização municipal.

3 - A substituição do veículo para outro de maior lotação fica pendente do contingente fixado.

Artigo 27.º

Caducidade da licença

1 - A licença do táxi caduca nos seguintes casos:

Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;

Quando o alvará emitido pelo IMT, não for renovado, ou caducar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com as suas respetivas alterações, por falta superveniente do requisito de acesso à atividade devendo ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.;

Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 36.º (Abandono do Exercício da Atividade) do presente Regulamento;

Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 29.º (Substituição das licenças) do presente Regulamento.

2 - Verificando -se a caducidade da licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular.

Artigo 28.º

Renovação do alvará

1 - Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, contados da data do termo de validade do anterior alvará, sob pena de caducidade da licença.

2 - Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular.

Artigo 29.º

Substituição das Licenças

1 - Em caso de morte do titular da licença, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou por cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça de casal deve habilitar-se como transportador de táxi ou transmitir a licença a uma entidade titular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.

2 - O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 8.º (Licenciamento dos Veículos) e 24.º (Emissão de Licença) do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

3 - Nas situações previstas no n.º 1, e em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo referido no número anterior, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legionário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou a uma cooperativa titular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.

Artigo 30.º

Transmissão das Licenças

1 - As licenças emitidas ao abrigo presente Regulamento podem ser transmitidas a qualquer entidade particular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.

2 - No prazo de 15 dias após a transmissão da licença, tem o interessado de proceder ao averbamento da transmissão da mesma, nos termos deste Regulamento.

Artigo 31.º

Competência

A competência para emissão da licença, suas renovações ou averbamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

Artigo 32.º

Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença

1 - A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:

Publicação de aviso através da sua afixação nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas, e na página oficial da Câmara, em www.cm-satao.pt;

Publicação de aviso num jornal local.

2 - A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:

Presidente da junta de freguesia respetiva;

Comandante do Posto da GNR de Sátão;

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Organização socioprofissionais do setor.

Artigo 33.º

Obrigações Fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Autoridade Tributária e Aduaneira a respetiva a emissão de licenças para exploração da atividade de transporte em táxi.

Artigo 34.º

Regime das Taxas

O licenciamento de táxis encontra-se sujeito ao pagamento de taxas constantes artigo 31.º da SECÇÃO II do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sátão.

CAPÍTULO V

Condições de Exploração do Serviço

Artigo 35.º

Prestação Obrigatória de Serviços

1 - Os táxis devem estar à disposição do público, de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia dos serviços prevista no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Podem ser recusados os seguintes serviços:

Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;

Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 36.º

Abandono do Exercício da Atividade

1 - Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 - Sempre que haja abandono de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi.

Artigo 37.º

Transporte de Bagagens e de Animais

1 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.

2 - É obrigatório o transporte de cães-guias de passageiros invisuais e de cadeira de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças, enquanto passageiros de táxi.

3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

Artigo 38.º

Regime de preços

Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.

Artigo 39.º

Motoristas de táxi

1 - No exercício da sua atividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de motorista de táxi.

2 - O certificado de motorista de táxi, para o exercício da profissão, deve ser colocado no lado superior direito do parabrisas, de forma visível para os passageiros.

Artigo 40.º

Deveres do motorista de táxi

1 - Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 2.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento de outros deveres previstos neste regulamento, ou demais legislação em vigor.

2 - A violação dos deveres do motorista constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido no artigo 26.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro.

Artigo 41.º

Cumprimento do Código da Estrada

O condutor deve recusar-se a prestar o serviço ou a continuá-lo, se a sua prestação implicar o desrespeito das normas do Código da Estrada e legislação complementar.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 42.º

Fiscalização

1 - No exercício das competências que lhe são conferidas, a Câmara Municipal promoverá uma constante e ativa ação de fiscalização, com vista ao estrito cumprimento do presente Regulamento e demais legislação reguladora do acesso e exercício da atividade.

2 - As infrações detetadas conduzirão à instauração imediata de processos de contraordenação, se forem do âmbito da atuação da Câmara Municipal, ou à sua comunicação à entidade competente para assim proceder.

Artigo 43.º

Entidades Fiscalizadoras

São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, a Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Câmara Municipal de Sátão.

Artigo 44.º

Contraordenações

1 - O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 45.º

Competência para a Aplicação das Coimas

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras nos termos previstos no artigo 27.º e seguintes, do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, o processamento das contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara.

2 - Constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de 150 euros a 449 euros:

O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 10.º (Regime de Estacionamento);

A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º (Licenciamento dos Veículos);

O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 36.º (Abandono do Exercício da Atividade);

O incumprimento do disposto no artigo 9.º (Tipos de Serviços);

O incumprimento do disposto no artigo 28.º (Renovação do Alvará);

O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º (Prestação Obrigatória de Serviços);

A violação do dever de informação.

3 - A determinação da medida da coima será feita em função da gravidade da contraordenação, da culpa e da situação económica do infrator, tendo em consideração, ainda, os seus antecedentes relativamente ao cumprimento da legislação em vigor sobre o exercício da atividade de transportes em táxi.

4 - As infrações ao disposto no presente Regulamento são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso.

5 - A Câmara Municipal, findo o processo de contraordenação, comunica ao IMT, as infrações cometidas e respetivas sanções.

Artigo 46.º

Falta de Apresentação de Documentos

A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no ato de fiscalização, constitui contraordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50(euro) a 250(euro).

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 47.º

Regime Supletivo

1 - Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas do Código de Contratos Públicos.

2 - Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento, aplicam -se as disposições legais do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com as alterações entretanto introduzidas, e demais legislação aplicável, em vigor, sobre esta matéria.

Artigo 48.º

Delegação de Competências

As competências atribuídas à Câmara Municipal são delegáveis no seu Presidente, com a faculdade de subdelegação nos respetivos Vereadores, quando a lei a tal não se oponha.

Artigo 49.º

Prazos

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 50.º

Omissões

As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 51.º

Norma Transitória

Os titulares das licenças que não se encontrem habilitados ao exercício da atividade em conformidade com as normas constantes do presente Regulamento, dispõem de um prazo de 60 dias, após a sua entrada em vigor, para procederem às alterações necessárias e à sua conformação ao presente enquadramento legal.

Artigo 52.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 53.º

Comunicações

A aprovação do Regulamento e as suas eventuais alterações subsequentes será comunicado ao IMT, bem como, às organizações socioprofissionais do sector.

Artigo 54.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos exigidos por Lei.

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