Despacho 8894/99, de 5 de Maio
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 05.05.1999, Pág. 6739
- Data: 1999-05-05
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta o artigo 35º do Decreto-Lei que aprova os modelos de alvará e licença para o exercício da actividade de transportes em táxi.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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