Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 10 postos de trabalho na carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Alimentação dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores da carreira de assistente operacional, no Núcleo de Alimentação, do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 11.º e 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, datado de 9 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para recrutamento de 10 (dez) trabalhadores da carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Núcleo de Alimentação do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).
1 - Modalidade do procedimento:
a) O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reservas de recrutamento constituídas, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme mecanismo previsto no artigo 33.º e seguintes da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
b) O presente aviso é publicado na sequência do procedimento prévio determinado pela Lei 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o regime da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido comunicada, por parte da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a inexistência de trabalhadores em funções públicas em regime de qualificação com o perfil adequado às necessidades dos SASULisboa, e que justificam a abertura do presente procedimento concurso comum.
c) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica dos SASULisboa.
2 - Modalidade de contrato: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
3 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações dos SASUL em Lisboa.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
a) Referência única - Unidades Alimentares dos SASULisboa, para realização de tarefas ao nível de:
Confeção e preparação de alimentos;
Serviço de refeições e manutenção do espaço de confeção e consumo dos alimentos referidos;
Demais tarefas conexas com as atividades próprias de estruturas de fornecimento alimentar à comunidade universitária.
5 - Posição remuneratória: na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta aos candidatos selecionados a primeira posição remuneratória da carreira e categorias respetivas, a que corresponde, para Assistente Operacional, ao 4.º nível/4.ª posição remuneratória nos termos do artigo 42.º n.º 1, alínea d) da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 635,07(euro) (Seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugada com o Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro, e de acordo com a verba disponível cabimentada.
6 - Requisitos de admissão:
a) Serem detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória exigida para o nível etário de cada concorrente.
8 - Constitui requisito preferencial:
a) Formação profissional com certificação específica e comprovada em áreas funcionais e técnicas correspondentes às atividades dos postos de trabalho a concurso;
b) Experiência profissional comprovada nas áreas funcionais correspondentes às atividades dos postos de trabalho a concurso.
9 - Não podem ser admitidos ao concurso trabalhadores que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do SASULisboa idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Em cumprimento do estabelecido no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 37.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Por despacho do Magnifico Reitor da Universidade de Lisboa, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11 - Forma e local de apresentação da candidatura:
a) Nos termos do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura que se encontra disponível no Portal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, em www.sas.ulisboa.pt, e remetidos via correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@sas.ulisboa.pt ou podendo ainda ser remetidas por correio registado com aviso de receção ou entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, das 10h às 17h ou até ao termo do prazo, para:
Núcleo Administrativo do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Núcleo Administrativo Recursos Humanos e Expediente - Edifício "Cantina Velha", Cidade Universitária, Avenida Professor Gama Pinto 1600-192 Lisboa.
b) O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão do candidato nos casos de falta de apresentação dos documentos referidos das alíneas i) e ii) abaixo:
i) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
ii) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
iii) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
iv) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
12 - Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, à exceção dos trabalhadores pertencentes, no momento da candidatura, aos SASULisboa, para além dos elementos acima indicados, deverão, igualmente, apresentar:
a) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
b) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
13 - A não apresentação dos documentos acima enumerados nas alíneas a) e b) do ponto 12 impossibilita a admissão dos candidatos ao presente procedimento concursal, implicando a sua exclusão do mesmo.
14 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto de quaisquer elementos relevantes no formulário de candidatura, mais precisamente, ausência de elementos que não permitam a clara compreensão ou evidência do seu conteúdo ou da pretensão do candidato, determina igualmente a exclusão dos candidatos do procedimento concursal.
15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
18 - Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
19 - Métodos de seleção:
a) Nos termos do disposto artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
i) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
ii) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
20 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados serão:
a) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
21 - Provas de conhecimentos (PC): visam avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e/ou específica, diretamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente, o adequado conhecimento da língua portuguesa, de aritmética adequada ao nível habilitacional detido bem como conhecimento de matérias e diplomas descritos no ponto seguinte.
22 - A prova de conhecimentos é escrita, com consulta a elementos e documentação exclusivamente em suporte papel, de natureza teórica e de realização individual, com a duração de 90 (noventa) minutos e versará sobre temas, como:
a) Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho;
c) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
d) Despacho 14601/2013, de 12 de novembro - Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa;
e) Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
f) Despacho 10880/2014 - Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho do Pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULISBOA).
23 - Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
24 - Entrevista profissional de seleção (EPS): visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e os entrevistados, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
25 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
26 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.
27 - Valoração dos métodos de seleção:
a) Na prova de conhecimentos é adotada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
d) A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas;
e) A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
28 - O presente procedimento concursal para recrutamento de assistentes operacionais é urgente face à necessidade de intervenção e de resposta dos Serviços de Ação Social no âmbito de todas as suas atribuições, dado que se debate com uma grave carência de recursos humanos devido a saídas por aposentação e diversas situações de mobilidade, e assim, nos termos previstos no n.º 9, do artigo 9.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, o que implica que a não aprovação num dos métodos de seleção não permite a realização do seguinte e determina a exclusão do presente procedimento concursal.
29 - Classificação final:
a) A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 40 %) + (AP x 30 %) + (EPS x 30 %)
b) Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 20 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 40 %) + (EAC x 30 %)+ (EPS x 30 %)
30 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
31 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal, não sendo possível qualquer adiamento ou realização de método em data diferente da especificada para todos os candidatos.
32 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
33 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
34 - Exclusão e notificação dos candidatos:
a) Os candidatos admitidos, bem com os candidatos excluídos em qualquer fase do presente procedimento concursal são notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
b) Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos supra estabelecidos.
35 - Composição do Júri:
a) Presidente:
Presidente: Sandra Maria Nogueira Neto - Diretora de Departamento Administrativo e Financeiro;
b) Vogais efetivos:
Heitor Alexandre Guerreiro Oliveira - Técnico Superior do Núcleo de Alimentação dos SASULisboa;
Nuno Miguel Amaral Jorge - Coordenador do Núcleo Administrativo do Departamento Administrativo e Financeiro dos SASULisboa;
c) Vogais suplentes:
Alice Ferreira Pires Traguedo Mendonca - Técnica Superior do Núcleo de Alimentação dos SASULisboa;
Rita Maria Vivas Pestana Casquilho Almeida Santos - Coordenadora da Área de Alojamento e Apoio à Infância da Unidade de Apoios Sociais e Serviços Alimentares dos SASULisboa.
36 - O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem supra referida.
37 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, após o término do prazo para receção de candidaturas.
38 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
39 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, local visível e público do edifício dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e colocada no seu sítio próprio, em https://www.sas.ulisboa.pt.
40 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público do edifício dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e colocada no seu sítio próprio, em https://www.sas.ulisboa.pt.
41 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação»
24 de setembro de 2019. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia.
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