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Portaria 737/89, de 29 de Agosto

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL.

Texto do documento

Portaria 737/89
de 29 de Agosto
Considerando que a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne passou a funcionar junto do Ministério da Justiça, por força do Decreto-Lei 97/85, de 4 de Abril;

Considerando que, para o desempenho das funções que são cometidas àquela Comissão, o Ministério da Justiça deve proporcionar os meios humanos imputados necessários;

Considerando que a exiguidade dos quadros de pessoal deste Ministério tem levado à necessidade de admissão de funcionários através dos mecanismos de mobilidade previstos na lei geral;

Considerando, ainda, que, por os referidos funcionários satisfazerem necessidades permanentes da Comissão e por terem adquirido formação e experiência em domínios que exigem qualificação especializada, se justifica que sejam integrados no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, uma vez que, nos termos da alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 497/79, de 21 de Dezembro, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei 238/80, de 18 de Julho, prestam apoio técnico-administrativo às comissões, pelo que se torna necessário alargar o referido quadro;

Nestes termos, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 316/87, de 16 de Abril, é acrescido dos lugares que constam do mapa anexo à presente portaria.

2.º As verbas atribuídas no orçamento da Comissão que suportam o encargo com o pessoal a integrar transitarão para o orçamento da Secretaria-Geral, ambos consignados no cap. 01 - Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 7 de Agosto de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.


Alteração do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça nos termos da Portaria 737/89

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-21 - Decreto-Lei 497/79 - Ministério da Justiça

    Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-18 - Decreto-Lei 238/80 - Ministério da Justiça

    Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-04 - Decreto-Lei 97/85 - Ministério da Justiça

    Transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-20 - Despacho Normativo 128/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSTANTE DO MAPA NUMERO 1 ANEXO A PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL, ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 737/89, DE 29 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE DEZEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-20 - Portaria 1175/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 316/87, DE 16 DE ABRIL, 737/89, DE 29 DE AGOSTO, E 712/91, DE 16 DE JULHO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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