Portaria 737/89
de 29 de Agosto
Considerando que a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne passou a funcionar junto do Ministério da Justiça, por força do Decreto-Lei 97/85, de 4 de Abril;
Considerando que, para o desempenho das funções que são cometidas àquela Comissão, o Ministério da Justiça deve proporcionar os meios humanos imputados necessários;
Considerando que a exiguidade dos quadros de pessoal deste Ministério tem levado à necessidade de admissão de funcionários através dos mecanismos de mobilidade previstos na lei geral;
Considerando, ainda, que, por os referidos funcionários satisfazerem necessidades permanentes da Comissão e por terem adquirido formação e experiência em domínios que exigem qualificação especializada, se justifica que sejam integrados no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, uma vez que, nos termos da alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 497/79, de 21 de Dezembro, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei 238/80, de 18 de Julho, prestam apoio técnico-administrativo às comissões, pelo que se torna necessário alargar o referido quadro;
Nestes termos, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 316/87, de 16 de Abril, é acrescido dos lugares que constam do mapa anexo à presente portaria.
2.º As verbas atribuídas no orçamento da Comissão que suportam o encargo com o pessoal a integrar transitarão para o orçamento da Secretaria-Geral, ambos consignados no cap. 01 - Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 7 de Agosto de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.
Alteração do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça nos termos da Portaria 737/89
(ver documento original)
