Procedimento concursal comum para recrutamento de um/a Técnico/a Superior da área de Medicina Veterinária
1 - O Município de Vizela, faz público que, por despacho, proferido, em 12 de setembro de 2018, pela Vereadora dos recursos humanos, no âmbito das competências delegadas pelo Presidente da Câmara, através do seu despacho de 20-10-2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento do lugar de Técnico/a Superior da área de Medicina Veterinária, do mapa de pessoal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º, ambos, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vizela, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - O Município de Vizela encontra -se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
4 - A partir da data da publicação no Diário da República, do presente aviso, será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte, na página eletrónica do Município de Vizela (http://www.cm-vizela.pt/informacao-autarquica/recursos-humanos/), e num jornal de expansão nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua presente redação; Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual e do novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07/01.
6 - Local de trabalho: Município de Vizela.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: - Ao serviço Médico Veterinário, por si ou em colaboração com os Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza, compete:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Gerir o canil municipal e proceder ao controlo dos animais abandonados na via pública; Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos; Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea a); Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais; Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente, as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter episódico; Emitir guias sanitárias de trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela; Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável; Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de redução de lixeiras e de operações periódicas de desratização, desmoquitização e desinfeção; Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene e salubridade.
8 - Posicionamento remuneratório - nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória, nível 15 a que corresponde, presentemente a remuneração base de 1.201,48 (euro).
8.1 - Os candidatos com vínculo de emprego público devem informar prévia e obrigatoriamente, o empregador, da carreira, da categoria e da posição remuneratória que detêm.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Âmbito do recrutamento:
10.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.
10.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Vizela idênticos aos postos de trabalho previstos neste procedimento.
11 - Nível habilitacional exigido - Não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, os candidatos deverão ser detentores: do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, exigindo-se Licenciatura na área de Medicina Veterinária.
12 - Forma, local e prazo para apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, disponível na página eletrónica deste município (www.cm-vizela.pt) e no serviço de Recursos Humanos, e têm de ser entregues em suporte de papel, pessoalmente (das 9:00H às 17:00H) ou através de correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal Vizela, Praça do Município, 522, 4815-013 Vizela, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12.1 - Não serão admitidas a apresentação de candidaturas e de documentação por via eletrónica. A entrega de qualquer outro formulário será motivo de exclusão do candidato.
12.2 - O formulário tipo de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação legível:
a) Cópia do certificado de habilitações literárias legível;
b) Cópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
d) Comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários;
e) No caso de possuir relação jurídica de emprego público deverão anexar declaração emitida pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente: o vínculo de emprego público de que é titular; a identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor; o tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública; as menções quantitativas e qualitativas da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período com respetiva fundamentação; as funções desempenhadas inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
12.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.4 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
12.5 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
13 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valores final do método, desde que as solicitem.
15 - Métodos de seleção, nos termos do n.º 1, do artigo 36.º da LTFP:
Prova de Conhecimentos - (PC);
Avaliação Psicológica - (AP);
Entrevista Profissional de Seleção - (EPS).
15.1 - Prova de Conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos. Será uma prova teórica, com a duração de 90 minutos, revestirá a forma escrita, com possibilidade de consulta aos diplomas legais, apenas em suporte de papel e incidirá sobre a seguinte legislação: Lei 169/99, de 18/09, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; Lei 35/2014, de 20/06, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Decreto-Lei 116/98, de 05/05, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal; Lei 27/2016, de 23/08, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população; Portaria 146/2017, de 26/04, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes; Lei 46/2013, de 04/07, que reproduz o Decreto-Lei 315/2009, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; Decreto-Lei 276/2001, de 17/10, na versão atual do Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; Decreto-Lei 313/2003, de 17/12, que aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE); Decreto-Lei 314/2003, de 17/12, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ); Portaria 421/2004, de 24/04, que aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos; Portaria 264/2013, de 16/08, que aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses; Lei 315/2003 de 17/12 que estabelece as normas de detenção de animais potencialmente perigosos; Lei 27/2016 de 23 agosto; Lei 8/2017 de 3 de março.
15.2 - A Avaliação Psicológica - destina-se a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, estabelecendo um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.
15.3 - Entrevista profissional de seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
16 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, senão o afastarem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelos métodos anteriores, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual, ser-lhes-á aplicado os seguintes métodos:
16.1 - Avaliação curricular - visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações académicas ou profissionais, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções já exercidas e avaliação de desempenho obtida.
16.2 - Entrevista de avaliação das competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas para o exercício da função.
16.3 - Entrevista profissional de seleção (nos termos do n.º 15.3 do presente aviso).
16.4 - A valoração de cada método de seleção é a que consta no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
17 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:
17.1 - Para efeitos do disposto no n.º 15 do presente aviso:
CF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
17.2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do presente aviso:
CF = AC (45 %) + EAC (25 %) + EPS (30 %)
sendo que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AP = Avaliação psicológica;
EPS = Entrevista profissional de seleção;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista de avaliação das competências.
18 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
19 - A classificação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efetuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d), do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
20 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
21 - Composição do júri:
Presidente: Guida Maria Franco Martins de Vieira e Brito - veterinária da Câmara Municipal de Guimarães, que nas suas faltas e/ou impedimentos, será substituída pela 1.ª vogal efetiva.
Vogais Efetivos: Vânia Raquel Ribeiro Guimarães, técnica superior do ambiente e Sónia Fernandes Silva, técnica superior dos Recursos Humanos.
Vogais Suplentes: Luísa Filipa Ribeiro Castro, técnica superior do ambiente e António Manuel Valente Morgado, técnico superior do setor de obras municipais.
22 - A exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o definido no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
23 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
24 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Vizela e disponibilizada na página eletrónica, www.cm-vizela.pt.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Quotas de emprego - para efeitos de admissão a procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de deficiência e tipo de deficiência. De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 de novembro de 2018. - A vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Agostinha Freitas.
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