PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A NACIONALIZAÇÃO DE CAPITAIS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-19 - Decreto-Lei 43335 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.

• 1962-06-29 - Decreto-Lei 44432 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Aprova e publica em anexo a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma.

• 1963-10-08 - Decreto-Lei 45296 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas. Dispõe sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

• 1965-04-28 - Decreto-Lei 46312 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..

• 1966-03-10 - Decreto-Lei 46898 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares.

• 1966-06-02 - Decreto-Lei 47038 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956.

• 1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

• 1967-12-11 - Decreto-Lei 48097 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal.

• 1971-07-31 - Decreto-Lei 329/71 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão (cujas bases constam do anexo) do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

• 1972-04-28 - Decreto-Lei 135/72 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

• 1973-06-27 - Decreto-Lei 319/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas.

• 1974-04-23 - Decreto-Lei 167/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza o Governo a conceder através de contrato, cujas bases constam do anexo, a uma empresa a constituir, a exploração da doca seca do porto de Aveiro e do estaleiro onde se integra, destinados a reparações navais.

• 1978-12-04 - Decreto-Lei 376/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas

  Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas.

• 1984-08-23 - Decreto-Lei 287/84 - Ministério do Mar

  Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um Terminal de Contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul.

• 1985-10-28 - Decreto-Lei 454/85 - Ministério do Mar

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com ALMARINA-Empreendimentos Turístico-Imobiliários, Lda., a concessão do direito de construção e exploração de uma marina de recreio para 219 embarcações junto à vila de Alcochete, bem como do direito de utilização, com um complexo turístico, de uma área do domínio público que lhe está anexa.

• 1986-08-02 - Decreto-Lei 214/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado.