No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) o Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, procedeu a uma reestruturação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P (ANQEP, I. P.), tendo em vista a concretização dos objetivos de promoção da melhoria organizacional, de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos.
Neste contexto, torna-se necessário assegurar a efetiva direção da ANQEP, I. P. através da designação do titular do cargo de vogal do conselho diretivo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, na sequência de procedimento concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:
1 - Designo, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., o Doutor Miguel Justiniano Baião dos Santos cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O designado fica autorizado a prestar a atividade docente ou de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
12 de dezembro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota curricular
Nome: Miguel Justiniano Baião dos Santos.
Data de nascimento: 25 de setembro de 1963.
Habilitações académicas:
Doutorado e mestre em Sociologia Económica e das Organizações pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa (ULisboa).
Licenciado em Engenharia Agronómica (Ramo Extensão Rural) pela Universidade de Évora.
Experiência profissional:
É professor associado da Escola de Ciências Económicas e das Organizações (ECEO) da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT).
É Investigador do SOCIUS (Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações) do ISEG/ULisboa, na linha de investigação em Organizações, Trabalho, Emprego e Género.
É colaborador do Centro de Investigação em Economia e Gestão (CIEG) da Universidade Lusófona, na linha de investigação: Recursos Humanos e Organizações.
Perito da EENEE (European Expert Network on Economics of Education).
Consultor da European Training Foundation (ETF) para a Ásia Central.
Desde 01-03-2012 exerce, em regime de substituição, o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Entre 2006 a 2012 foi Técnico Superior Consultor no Centro de Emprego de Benfica da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
De 2002 a 2005 foi Diretor do Centro de Formação Profissional de Sintra do IEFP, I. P.
Em 2000 e 2001 exerceu o cargo de Diretor Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA).
De 1998 a 2000 foi Coordenador Geral do Evento Wordskills-IVTO/Lisboa 2000.
No período compreendido entre 1992 e 1994 foi o Representante Pedagógico e Leader Coordinator na atual Associação Europeia de Formação Profissional (EVTA) - Bruxelas.
Foi técnico superior no IEFP, I. P. na Direção de Serviços de Recursos Formativos (1997-1998); na Direção de Serviços de Avaliação e Acompanhamento de Programas (1994-1997); na Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular (1991 a 1992) e no Núcleo de Formação para o Setor Primário (1990-1991).
Ainda no percurso profissional destacam-se as funções de membro do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar de 1994 a 2001, membro da comissão paritária do protocolo entre o IEFP, I. P. e a Universidade Católica entre 1998 e 2000, representante do IEFP, I. P. no programa EURO CD-ROM Fit for Europe de 1997 a 2000.
Entre 1990 e 2001 foi formador de Formação Pedagógica de Formadores.
Em 2006 foi distinguido, com o prémio ANA, E. P. para o melhor aluno do mestrado em Sociologia Económica e das Organizações do ISEG/UTL.
É autor de diversos livros e artigos científicos e técnicos, publicados em revistas e periódicos nacionais e estrangeiros.
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