Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, da Unidade de Gestão Financeira, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior da Unidade de Gestão Financeira, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 21 de abril de 2017, não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que em 24 de abril de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., sita na Av. 5 de Outubro, n.º 153, 1050-053 Lisboa.
7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
a) Processamento de pedidos de pagamentos aos beneficiários e de transferências para as autoridades de gestão e os organismos intermédios no âmbito dos Fundos da Política de Coesão;
b) Recuperação de dívidas no âmbito dos Fundos da Política de Coesão;
c) Controle interno das atividades principais, através de verificações à regularidade dos pagamentos e transferências e saldos de contas;
d) Formulação de previsões de necessidades e de propostas de antecipação de verbas, quando aplicável;
e) Acompanhamento e gestão do serviço de dívida de financiamento concedidos no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI);
f) Prestação de informação no âmbito dos fluxos financeiros dos Fundos da Política de Coesão e do BEI.
8 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), cujos efeitos foram prorrogados por força da Lei 42/2016, de 28 de dezembro sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior,
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
9.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Nível habilitacional - Licenciatura em Engenharia, Matemática e Estatística, Ciências Sociais, Económicas e de Gestão e Direito, conforme previsto no mapa de pessoal da Agência, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos Preferenciais:
11.1 - Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho.
11.2 - Formação Profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o posto de trabalho.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., que deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - As candidaturas devem ser entregues, preferencialmente por via eletrónica para o email recrutamento_UGF2@adcoesao.pt
13 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As atividades que executa;
vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos;
14 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
16 - Métodos de seleção:
No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
16.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
16.2 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 45 minutos, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, sendo permitida a consulta de documentação.
16.3 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
i) Agência para o Desenvolvimento e Coesão IP
ii) Administração Pública
iii) Política de Coesão e Investimento
iv) Circuitos financeiros nos pagamentos assegurados pela Agência, IP
v) Procedimentos de recuperação de dívidas
16.4 - A documentação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:
i) Agência para o Desenvolvimento e Coesão IP
Lei Orgânica (Decreto-Lei 140/2013, D. R. n.º 202, Série I de 18 de outubro de 2013)
Estatutos (Portaria 351/2013, D. R. n.º 235, Série I de 4 de dezembro de 2013)
Site da Agência para o Desenvolvimento e Coesão IP http://www.adcoesao.pt/
ii) Administração Pública
Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, D. R. n.º 4, Série I de 7 de janeiro de 2015)
Orçamento do Estado para 2017 (Lei 42/2016, D. R. n.º 248, Série I, de 28 de dezembro de 2016)
Decreto-lei de execução orçamental (Decreto-Lei 25/2017, D. R. n.º 45, Série I de 3 de março de 2017)
iii) Política de Coesão e Investimento
2014-2020, informação disponível em https://www.portugal2020.pt/Portal2020/, nomeadamente:
Acordo de parceria
Modelo de Governação aplicável a 2014-2020 (Decreto-Lei 137/2014, D. R. n.º 276, Série I de 12 de setembro de 2014)
Legislação nacional, normas e orientações
2007-2013, informação disponível em http://www.qren.pt/np4/documentos?area=documentos, nomeadamente
QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional,
Modelo de Governação aplicável a 2007-2013 (Decreto-Lei 74/2008, D. R. n.º 79, Série I de 22 de abril de 2008 que altera e republica o Decreto-Lei 312/2007, D.R. n.º 179, Série I de 17 de setembro de 2007)
iv) Circuitos financeiros nos pagamentos assegurados pela Agência, I. P.
2007-2013
Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, disponível em http://www.ifdr.pt/ResourcesUser/FEDER%20e%20FC%202007-2013/Regulamentacao/Documentos/Reg_Nacional/Reg._Geral_02abril2013.pdf
Manual de Procedimentos da Entidade Pagadora do FEDER e do Fundo de Coesão, disponível em http://www.ifdr.pt/HttpHandlers/docHandler.ashx?id=11537&menuid=247
Norma 3/2012 relativa ao Sistema Contabilístico de Dívidas do FEDER e do Fundo de Coesão http://www.ifdr.pt/ResourcesUser/Servicos/Documentos/NormasCirculares/2012/norma_03_2012.pdf
Regime geral de aplicação do FSE (Decreto Regulamentar 84-A/2007, D.R. n.º 237, Série I de 10 de dezembro de 2007)
2014-2020
Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, estabelece as Regras Gerais de Aplicação dos Programas Operacionais (PO) e dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) Financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI)
Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, introduzindo o princípio da subsidiariedade dos titulares dos órgãos de direção, de administração ou de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou de gestão enquanto responsáveis pelo cumprimento das obrigações atribuídas aos beneficiários
Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, e alterações subsequentes
Portaria 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e alterações subsequentes
Portaria 60-A/2015, de 2 de março, que define as normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, e alterações subsequentes
Despacho 10172-A/2015 de 8 de setembro, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização
Despacho 15057-A/2015 de 17 de dezembro, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., que procede à primeira alteração do regulamento que define procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização
Despacho 1122/2016 de 12 de janeiro, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica - SAICT no domínio da Competitividade e Internacionalização
Despacho 3565-A/2016 de 8 de março, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública - SAMA2020 e a Ações Coletivas - SIAC, no domínio da Competitividade e Internacionalização
Despacho 12618-A/2016 de 19 de outubro, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., que procede à segunda alteração do regulamento que define procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização
v) Procedimentos de recuperação de dívidas
2007-2013
Norma 3/2012 relativa ao Sistema Contabilístico de Dívidas do FEDER e do Fundo de Coesão http://www.ifdr.pt/ResourcesUser/Servicos/Documentos/NormasCirculares/2012/norma_03_2012.pdf
2014-2020
Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, estabelece as Regras Gerais de Aplicação dos Programas Operacionais (PO) e dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) Financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI
Portaria 60-A/2015, de 2 de março, que estabelece as normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, e alterações subsequentes
Em toda a legislação referida deverão ser consideradas as versões atualizadas.
16.5 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
16.6 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
16.7 - Este método será valorado numa escala 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
16.8 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de planeamento e organização, experiência profissional e de relacionamento interpessoal.
16.9 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
18 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt e afixada nas instalações desta Agência.
20 - Classificação Final:
20.1 - A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
20.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 16.6 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
21 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria já mencionada.
22 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados.
23 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
24 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt.
25 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
26 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt e em jornal de expansão nacional, por extrato.
27 - Composição do Júri:
Presidente - Margarida Maria Coelho Cabral Joanaz de Melo, Diretora de Unidade de Gestão Financeira da Agência, I. P.;
1.º Vogal efetivo - Maria Adília Folgado Crespo, Coordenadora do Núcleo de Programação Financeira da Unidade de Gestão Financeira da Agência, I. P. que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Maria Helena Geraldes, Coordenadora do Núcleo de Fluxos Financeiros da Unidade de Gestão Financeira da Agência, I. P.;
1.º Vogal suplente: Carla Cristina Florêncio Rocha Rodrigues, Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Institucional da Agência, I. P.;
2.º Vogal suplente: Andreia Sofia Pimenta Duque, Técnica Superior do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Institucional da Agência, I. P.;
28 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António José Costa Romenos Dieb.
310774201
