1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, faz-se público que, por deliberação tomada pelo Órgão Executivo em sua reunião realizada em 26 de maio de 2017, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior, da categoria de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o serviço de Gestão Urbanística.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 7-A/2016, de 30 de março, Lei 42/2016, de 28 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e de acordo com a atribuição conferida à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, foi declarado por esta entidade que não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de técnico superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
5 - Âmbito do recrutamento - o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e atendendo aos princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da administração pública, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por candidatos detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, e nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas proceder-se-á ao recrutamento, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 8 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;
6 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).
8 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do Município de Idanha-a-Nova.
9 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Para fazer face à necessidade de constituição de um posto de trabalho no Serviço de Gestão Urbanística, da Divisão de Urbanismo e Planeamento, cujas competências vêm descritas no artigo 25.º do Anexo I, do Despacho 886/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013, que aprova a Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes.
10 - Requisitos de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais constantes no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais:
a) Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, Licenciatura em Engenharia Civil;
b) Inscrição na respetiva Associação Profissional de Direito Público, representativa dos profissionais que exercem a profissão de engenheiro ou engenheiro técnico.
10.3 - Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Prazo de verificação dos requisitos - os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
12 - Candidatos não admitidos - nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de técnico superior e categoria de técnico superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Prazo de apresentação de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
14 - Forma de apresentação da candidatura - a apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel e formalizada mediante o preenchimento do formulário tipo aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio) que será disponibilizado no Serviço de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sita no Largo do Município - 6060 - 163 Idanha-a-Nova, no horário de atendimento ao público (das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00), podendo também ser obtido na página eletrónica da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova (www.cm-idanhanova.pt).
14.1 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e a experiência profissional, designadamente, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
b) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
c) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da respetiva posição e nível remuneratórios, descrição da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, relativa às menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos, bem como declaração referente ao tempo de serviço prestado na carreira/categoria de técnico superior;
e) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
f) Declaração ou outra prova de reconhecimento da inscrição numa associação de profissional de público, representativa dos profissionais que exercem a profissão de engenheiro ou engenheiro técnico, emitida pela respetiva ordem profissional.
14.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos.
14.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15 - Entrega de candidaturas - as candidaturas podem ser entregues pessoalmente no local e horário supra identificados, ou enviadas para a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Largo do Município,
6060-163 Idanha-a-Nova, por correio sob registo e com aviso de receção, em envelope fechado, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, com a seguinte referência: "Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior, categoria de técnico superior - Engenharia Civil".
16 - Métodos de seleção - no presente recrutamento de seleção serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos;
b) Avaliação psicológica.
Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se colocados em situação de mobilidade especial exerceram por último, atividades idênticas às publicitadas ou, com relação jurídica por tempo indeterminado, que exercem atividades idênticas às publicitadas, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular;
b) Entrevista de Avaliação de Competências.
Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
16.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Assume a forma escrita, reveste natureza teórica, incide sobre os temas mencionados neste ponto, é de realização individual, sem consulta, efetuada em suporte de papel, constituída por apenas uma fase e com a duração máxima de 2 (duas) horas. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas. A prova é composta por um total de 14 perguntas, sendo a 12 primeiras de escolha múltipla (1,25 valores cada) e as outras duas de desenvolvimento (2,5 valores cada).
As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente:
I - Organização e Atividade Administrativa
a) Regime Jurídico das Autarquias Locais
b) Código do Procedimento Administrativo
c) Regulamento Interno dos Serviços Municipais
d) Lei geral do Trabalho em Funções Públicas
e) Código dos Contratos Públicos
II - Planeamento e Ordenamento do Território
II.1 - Gestão Territorial
a) Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
b) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
c) Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo
d) Plano Diretor Municipal de Idanha-a-Nova
II.2 - Uso dos Solos
a) Código das Expropriações
b) Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
c) Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
III - Gestão Urbanística
a) Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
b) Lei de Bases do Património Cultural
A bibliografia e a legislação necessárias à realização da prova de conhecimentos são as seguintes:
Lei 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas alterações;
Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro;
Despacho 886/2013 de 16 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 11, 2.ª série;
Lei 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações;
Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e suas alterações;
Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;
Decreto regulamentar 9/2009, de 29 de maio;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/94, publicada no Diário da República n.º 140, 1.ª série-B, de 20 de junho de 1994;
Declaração 27/2001, publicada no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 25 de janeiro de 2001;
Declaração 4/2004, publicada no Diário da República n.º 6, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2004;
Lei 56/2008, de 4 de setembro;
Decreto-Lei 166/2008 de 22 de agosto, e suas alterações;
Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, e suas alterações;
Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações;
Lei 107/2001 de 8 de setembro.
16.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16.3 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos:
AC = (HA+ FP + EP + AD)/4
Sendo:
Habilitação académica (HA), classificação obtida no respetivo curso de licenciatura, numa escala de 0 a 20 valores. Se o candidato possuir grau superior ao exigido na candidatura beneficiará de uma bonificação de mais 2 valores até ao máximo de uma classificação total neste parâmetro de 20 valores;
Formação profissional (FP), considerando-se nomeadamente as áreas de formação e aperfeiçoamento profissionais relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função: (Sem participação em ações de formação - 0 valores; Até 25 horas de formação - 8 valores; Até 50 horas de formação - 12 valores; Até 75 horas de formação - 14 valores; Até 100 horas de formação - 16 valores; Mais de 100 horas de formação - 20 valores);
Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução das atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas: (Sem experiência - 0 valores; Até 2 anos de experiência -
8 valores; De 2 a 6 anos de experiência - 12 valores; De 6 a 12 anos de experiência - 14 valores; De 12 a 20 anos de experiência -
16 valores; Mais de 20 anos de experiência - 20 valores;
Avaliação de desempenho (AD) relativa ao último ciclo de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar: (Lei 10/2004 de 22 de março: Desempenho insuficiente ou sem avaliação - 0 valores; Desempenho necessita de desenvolvimento - 8 valores; Desempenho bom - 12 valores; Desempenho muito bom - 16 valores; Desempenho excelente - 20 valores; Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro: Desempenho Inadequado ou sem avaliação - 0 valores; Desempenho adequado - 12 valores; Desempenho relevante - 16 valores; Desempenho excelente - 20 valores).
16.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
17 - Ponderação e sistema de valoração final dos métodos de seleção - a valoração final será efetuada de acordo com uma escala classificativa de 0 (zero) e 20 (vinte) valores, em resultado da aplicação de uma das seguintes fórmulas finais, consoante o caso:
CF = (PC x 70 %) + (AP x 30 %)
Ou
CF = (AC x 70 %) + (EAC x 30 %)
Em que:
CF - Classificação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
18 - Critérios de desempate - em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
19 - Publicitação - a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e disponibilizada na sua página eletrónica no seguinte endereço: www.cm-idanhanova.pt.
19.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e disponibilizada na sua página eletrónica.
20 - Notificação dos candidatos - as notificações bem como as convocatórias aos candidatos para a realização dos métodos de seleção são efetuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
21 - Posicionamento remuneratório de referência - o posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo de 1.201,48 (euro).
22 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Pedro Miguel dos Santos Dias, Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
Primeiro Vogal Efetivo: Eduardo Jorge Silva Coelho Boavida Águas, Técnico Superior - Arquitetura da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Segundo Vogal Efetivo: Elisabete Moreira Robalo, Técnica Superior - Engenharia Civil da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
Primeiro Vogal Suplente: Rui Filipe Leal Baptista de Simas Pinheiro, Técnico Superior - contabilidade e Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
Segundo Vogal Suplente: Dora Patrícia Anacleto Domingues Fernandinho, Técnica Superior - Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
23 - Atas do júri - nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º
da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que por estes sejam solicitadas.
24 - Direito de participação - no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos consagrados no Código do Procedimento Administrativo, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio) que será disponibilizado no Serviço de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sita no Largo do Município - 6060-163 Idanha-a-Nova, no horário de atendimento ao público (das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00), podendo também ser obtido na página eletrónica da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova (www.cm-idanhanova.pt).
25 - Prazo de validade - os presentes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho caracterizados no presente Aviso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
26 - Quota de emprego: atendendo ao número de lugares do posto de trabalho, não foi fixada quota para deficientes, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
Os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada, dessa forma, a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro;
27 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Publicitação do Aviso - nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente Aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova (www.cm-idanhanova.pt), por extrato, na data da publicação no Diário da República;
c) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República.
21 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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