Fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito.

Despacho Normativo 223/77

A participação no sistema de poupança-crédito para emigrantes e equiparados, instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, foi inicialmente confinada às instituições de crédito do Estado ou nacionalizadas, nos termos do artigo 2.º daquele decreto-lei e ainda do n.º 1 da Portaria 718/76, de 27 de Novembro, que o regulamentou. Posteriormente, a Lei 21-B/77, de 9 de Abril, no seu artigo 3.º, tornou extensivo o dito sistema à Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, estipulando ainda que, mediante despacho do Ministro das Finanças, as restantes caixas económicas que para tal se mostrem habilitadas poderão igualmente ser autorizadas a entrar no esquema da poupança-crédito, o que, de resto, já aconteceu em relação à Caixa Económica do Funchal, através do Despacho Normativo 142/77, de 30 de Maio.

Na previsão de que outras caixas económicas do continente e das ilhas adjacentes venham efectivamente a mostrar-se interessadas em participar no esquema em questão, torna-se necessário e oportuno fixar desde já as condições mínimas que deverão ser preenchidas para o efeito.

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - Poderão solicitar a sua participação no sistema de poupança-crédito as caixas económicas que satisfaçam simultaneamente as seguintes condições:

a) Capital e reservas não inferiores a 5000 contos;

b) Depósitos à ordem, com pré-aviso e a prazo: saldo global não inferior a 150000 contos.

2 - Não estando as caixas económicas autorizadas a exercer o comércio de câmbios, os meios de pagamento sobre o exterior enviados pelos emigrantes para crédito das suas contas de depósito no quadro do sistema de poupança-crédito deverão ser convertidos em escudos, logo após a sua recepção, num banco comercial ou em qualquer outra instituição autorizada a exercer o comércio de câmbios, por forma a facilitar-se o acesso dos emigrantes ao circuito cambial oficial.

Ministério das Finanças, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1976-11-27 - Portaria 718/76 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses.

• 1977-04-09 - Lei 21-B/77 - Assembleia da República

  Insere medidas de protecção dos emigrantes. Altera o Decreto Lei 540/76, de 9 de Julho, que institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1977-06-08 - Despacho Normativo 142/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-11-18 - Despacho Normativo 224/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Caixa Económica Comercial e Industrial e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo a participarem no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

• 1978-09-09 - Resolução 136/78 - Conselho da Revolução

  Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 323/77 de 8 de Agosto e 353-F/77 de 29 de Agosto e do Despacho Normativo n.º 223/77 de 28 de Outubro e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77 de 17 de Março, com relação à Região Autónoma dos Açores, e das normas contidas no Decreto-Lei n.º 122/77 de 31 de Março e na Lei n.º 62/77 de 25 de Agosto.

• 1979-02-13 - Despacho Normativo 35/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Abril.

• 1980-05-22 - Despacho Normativo 161/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito.

• 1980-09-05 - Despacho Normativo 295/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Caixa Económica de Vila da Praia da Vitória a participar no sistema poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

• 1984-08-03 - Despacho Normativo 132/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Introduz alterações ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28 de Outubro, que fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito.