Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Abril.

Despacho Normativo 35/79

Considerando que a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada se mostraram interessados em participar no sistema de poupança-crédito instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, tendo para o efeito solicitado superiormente a referida participação;

Considerando, ainda, que as ditas Caixas Económicas reúnem as condições previstas no Despacho Normativo 223/77, do Ministro das Finanças, de 28 de Outubro:

Determino:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 21-B/77, de 9 de Abril, e verificada a observância das condições estabelecidas pelo Despacho Normativo 223/77, autorizo a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de Abril.

Ministério das Finanças e do Plano, 1 de Fevereiro de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1977-04-09 - Lei 21-B/77 - Assembleia da República

  Insere medidas de protecção dos emigrantes. Altera o Decreto Lei 540/76, de 9 de Julho, que institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1977-11-16 - Despacho Normativo 223/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito.