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Decreto-lei 57/2017, de 9 de Junho

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Sumário

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE

Texto do documento

Decreto-Lei 57/2017

de 9 de junho

O Decreto-Lei 192/2000, de 18 de agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação, transpôs para a ordem jurídica interna as normas da Diretiva n.º 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, relativa aos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

A Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado, que revoga a Diretiva n.º 1999/5/CE, promove alterações significativas nas obrigações dos operadores económicos que intervêm no circuito comercial de equipamentos de rádio, decorrentes do alinhamento com o novo enquadramento jurídico europeu estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que prevê os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativo à comercialização de produtos, e pela Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que define um quadro comum para a comercialização de produtos.

Neste sentido, o novo regime legal prevê a responsabilização de todos os operadores económicos que comercializem equipamentos de rádio, nas diversas qualidades de fabricante, mandatário, importador e distribuidor, independentemente do lugar que ocupem ao longo do circuito comercial.

Merece ainda destaque o regime sancionatório que, desta feita, foi enformado, na generalidade, de acordo com o que decorre do regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei 46/2011, de 24 de junho.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se aos equipamentos de rádio, com exceção dos:

a) Equipamentos identificados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b) Equipamentos de rádio utilizados exclusivamente em atividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, e as atividades do Estado no domínio criminal.

2 - Os equipamentos de rádio abrangidos pelo presente decreto-lei não estão sujeitos ao disposto no Decreto-Lei 31/2017, de 22 de março, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Acreditação», a acreditação na aceção do n.º 10 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;

b) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra o cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis a um equipamento de rádio, previstos no presente decreto-lei;

c) «Classe de equipamento de rádio», a classe que identifica categorias especiais de equipamentos de rádio consideradas equivalentes ao abrigo do presente decreto-lei e as interfaces de rádio para as quais o equipamento de rádio foi concebido;

d) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um equipamento de rádio na União Europeia (UE) pelo utilizador final;

e) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um equipamento de rádio no mercado da UE;

f) «Disponibilização no mercado», a oferta de equipamentos de rádio para distribuição, consumo ou utilização no mercado da UE no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

g) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva no circuito comercial, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibiliza equipamentos de rádio no mercado;

h) «Equipamento de rádio», o produto elétrico ou eletrónico que transmite e/ou recebe intencionalmente ondas hertzianas para fins de radiocomunicação e/ou radiodeterminação, ou o produto elétrico ou eletrónico que deva ser munido de um acessório, como uma antena, para transmitir e/ou receber intencionalmente ondas hertzianas para fins de radiocomunicação e/ou radiodeterminação;

i) «Especificação técnica», o documento que define os requisitos técnicos que os equipamentos de rádio devem cumprir;

j) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica ou manda projetar ou fabricar equipamentos de rádio e que os comercializa em seu nome ou com a sua marca comercial;

k) «Importador», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE que coloca equipamentos de rádio provenientes de países terceiros no mercado daquela;

l) «Interface de rádio», a especificação técnica relativa à utilização do espetro de radiofrequências;

m) «Interferência prejudicial», qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, europeias e com a Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei 176/2007, de 8 de maio, pela Lei 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis 123/2009, de 21 de maio e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis 46/2011, de 24 de junho e 15/2016, de 17 de junho;

n) «Legislação de harmonização da União», a legislação da UE destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;

o) «Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;

p) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante indica que o equipamento de rádio cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da UE que prevê a sua aposição;

q) «Norma harmonizada», a norma harmonizada na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012;

r) «Ondas hertzianas», as ondas eletromagnéticas com frequências inferiores a 3 000 GHz, que se propagam pelo espaço sem guias artificiais;

s) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;

t) «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade;

u) «Organismo nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação na aceção do n.º 11 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;

v) «Perturbação eletromagnética», um fenómeno eletromagnético na aceção da alínea v) do artigo 3.º do Decreto-Lei 31/2017, de 22 de março;

w) «Radiocomunicação», a comunicação através de ondas hertzianas;

x) «Radiodeterminação», a determinação da posição, da velocidade e/ou de outras características de um objeto ou a obtenção de informações relacionadas com esses parâmetros, através das propriedades de propagação das ondas hertzianas;

y) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um equipamento de rádio já disponibilizado ao utilizador final;

z) «Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um equipamento de rádio presente no circuito comercial.

Artigo 4.º

Requisitos essenciais

1 - Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a assegurar:

a) A proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos e a proteção dos bens, incluindo as disposições relativas aos requisitos de segurança previstos no Decreto-Lei 31/2017, de 22 de março com exceção das disposições relativas à aplicação dos limites de tensão;

b) Um nível adequado de compatibilidade eletromagnética, tal como estabelecido no Decreto-Lei 31/2017, de 22 de março.

2 - Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a utilizarem e suportarem a utilização eficiente do espetro radioelétrico para evitar interferências nocivas.

3 - Os equipamentos de rádio das categorias ou classes especificadas na sequência de ato delegado da Comissão Europeia devem ser construídos de modo a cumprirem os seguintes requisitos essenciais:

a) Interagir com acessórios, nomeadamente carregadores comuns;

b) Interagir, através de redes, com outros equipamentos de rádio;

c) Ligação a interfaces do tipo adequado em toda a UE;

d) Não danificar a rede e o seu funcionamento, nem utilizar de forma inadequada os recursos da rede, provocando uma degradação inaceitável do serviço;

e) Incluir salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante;

f) Incluir funcionalidades que assegurem a proteção de fraudes;

g) Incluir funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência;

h) Incluir funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências;

i) Incluir funcionalidades que assegurem que o software só possa ser carregado se a conformidade da combinação do equipamento de rádio com o software tiver sido demonstrada.

Artigo 5.º

Informações sobre a conformidade das combinações de equipamentos de rádio e software

1 - O fabricante de equipamentos de rádio e de software que permita que os equipamentos de rádio sejam utilizados para o fim a que se destinam, deve prestar informações à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e à Comissão Europeia sobre a conformidade das combinações de equipamentos de rádio, das categorias ou classes especificadas na sequência de ato delegado da Comissão Europeia, e software com os requisitos essenciais previstos no artigo anterior.

2 - Na sequência de atos de execução adotados pela Comissão Europeia são estabelecidas as regras operacionais para disponibilizar as informações sobre conformidade relativas às categorias ou classes especificadas pelos atos delegados referidos no número anterior.

3 - As informações referidas no número anterior devem resultar de uma avaliação da conformidade, realizada nos termos do artigo 17.º, e devem ser prestadas sob forma de uma declaração UE de conformidade que inclua os elementos constantes do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 - Consoante as combinações específicas de equipamento de rádio e de software, as informações referidas no número anterior devem identificar, com precisão, o equipamento de rádio e o software que foram avaliados, devendo ser permanentemente atualizadas.

Artigo 6.º

Registo dos tipos de equipamentos de rádio em certas categorias

1 - Previamente à sua colocação no mercado, o fabricante deve registar, no sistema de registo central disponibilizado para o efeito pela Comissão Europeia, os tipos de equipamentos de rádio das categorias especificadas na sequência de ato delegado da Comissão Europeia, abrangidas por um baixo nível de conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º

2 - No âmbito do procedimento de registo, o fabricante deve fornecer parte ou, caso se justifique, toda a documentação técnica referida nas alíneas a), d), e), f), g), h) e i) do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a qual deve conter os elementos especificados na sequência de ato delegado da Comissão Europeia.

3 - A Comissão Europeia atribui a cada tipo de registo de equipamentos de rádio um número de registo que o fabricante deve apor nos equipamentos de rádio colocados no mercado.

4 - As regras que regem o registo e a aposição do número de registo nos equipamentos de rádio, para as categorias especificadas pelos atos delegados previstos no n.º 1, são fixadas por atos de execução da Comissão Europeia

Artigo 7.º

Disponibilização no mercado

Só podem ser disponibilizados no mercado os equipamentos de rádio que cumpram o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Entrada em serviço e utilização

1 - Só podem entrar em serviço e ser utilizados os equipamentos de rádio que cumpram o disposto no presente decreto-lei, quando corretamente instalados, mantidos e utilizados para os fins a que se destinam

2 - A ANACOM pode estabelecer requisitos adicionais à entrada em serviço e/ou para a utilização de equipamentos de rádio quando pretenda:

a) Garantir a utilização efetiva e eficaz do espetro radioelétrico;

b) Evitar interferências prejudiciais e perturbações eletromagnéticas;

c) Salvaguardar a saúde pública.

Artigo 9.º

Notificação das especificações das interfaces de rádio e da atribuição de classes de equipamentos de rádio

1 - A ANACOM notifica as interfaces de rádio que pretende regulamentar, com exceção:

a) Das que sejam totalmente e sem qualquer desvio, conformes com as decisões da Comissão Europeia relativas à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências, adotadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002;

b) Das que, em conformidade com os atos de execução adotados pela Comissão Europeia relativas à equivalência entre interfaces de rádio notificadas, correspondam a equipamentos de rádio suscetíveis de serem colocados em serviço e utilizados sem restrições na UE.

2 - Para efeitos da avaliação da colocação em serviço de equipamentos rádio, os operadores económicos podem consultar o Sistema de Informação sobre Frequências do Gabinete Europeu de Comunicações, na qual se encontram especificados os interfaces de rádio dos diversos Estados-Membros.

Artigo 10.º

Livre circulação dos equipamentos de rádio

1 - Não pode ser impedida a disponibilização no mercado, em território nacional, de equipamentos de rádio conformes com o disposto no presente decreto-lei.

2 - Os equipamentos de rádio desconformes com o presente decreto-lei podem ser apresentados em feiras comerciais, exposições, demonstrações ou eventos semelhantes, desde que, num aviso bem visível, se indique claramente que esses equipamentos não podem ser disponibilizados no mercado ou colocados em serviço enquanto não estiverem conformes com o disposto no presente decreto-lei.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as demonstrações só podem realizar-se se forem asseguradas as medidas adequadas, definidas pela ANACOM, para evitar interferências prejudiciais, perturbações eletromagnéticas e riscos para a saúde ou para a segurança das pessoas ou de animais domésticos ou bens.

CAPÍTULO II

Deveres dos operadores económicos

Artigo 11.º

Deveres do fabricante

1 - O fabricante tem os seguintes deveres:

a) Assegurar que os equipamentos de rádio que coloca no mercado são concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.º;

b) Assegurar que os equipamentos de rádio são fabricados de forma a poderem ser utilizados em, pelo menos, um Estado-Membro sem infringir as condições de utilização do espetro radioelétrico em vigor;

c) Reunir a documentação técnica referida no artigo 21.º;

d) Efetuar, ou mandar efetuar, o procedimento de avaliação da conformidade adequado nos termos previstos no artigo 17.º;

e) Elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE, de acordo com o disposto no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º, nos casos em que a conformidade dos equipamentos de rádio seja demonstrada através do procedimento de avaliação referido na alínea anterior;

f) Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado;

g) Assegurar a existência de procedimentos que mantenham a conformidade da produção em série dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.º;

h) Assegurar que as alterações efetuadas no projeto ou nas características dos equipamentos de rádio, as alterações das normas harmonizadas ou de outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade dos equipamentos de rádio são devidamente tidas em conta;

i) Quando considerar apropriado, e em função do risco que um equipamento de rádio apresenta e tendo em vista proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais, realizar ensaios por amostragem dos equipamentos de rádio disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos equipamentos de rádio não conformes e dos equipamentos de rádio recolhidos, informando os distribuidores de todas estas ações de controlo;

j) Assegurar que, nos equipamentos de rádio colocados no mercado, figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, caso a natureza dos equipamentos de rádio ou as suas dimensões não o permitam, que as informações exigidas constem da embalagem ou de um documento que o acompanha;

k) Indicar no equipamento de rádio, em língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pela autoridade de fiscalização do mercado, o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto, indicando um ponto de contacto único, ou, caso a natureza dos equipamentos ou as dimensões não o permitam, na embalagem ou no documento que o acompanhe;

l) Assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e de informações de segurança, redigidas em língua portuguesa, de forma clara, compreensível e inteligível;

m) Assegurar que as instruções incluem as informações necessárias para a utilização dos equipamentos de rádio de acordo com os fins previstos e, quando aplicável, a descrição dos acessórios e componentes, incluindo o software, que permitem ao equipamento de rádio funcionar como previsto;

n) Assegurar que o equipamento de rádio que emite intencionalmente ondas hertzianas está acompanhado de informações sobre as faixas de frequência e a potência máxima de radiofrequência transmitida nas faixas de frequência em que funciona;

o) Garantir que todas as unidades de um equipamento de rádio são acompanhadas de uma cópia da declaração UE de conformidade ou da declaração UE de conformidade simplificada, de acordo com os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º;

p) Garantir que, quando existam restrições de colocação em serviço, ou requisitos de autorização de utilização, as instruções que acompanham o equipamento de rádio e a respetiva embalagem contêm informações que permitem identificar os Estados-Membros ou a área geográfica de um Estado-Membro abrangidos por essas restrições ou requisitos;

q) Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o equipamento de rádio colocado no mercado em conformidade, para o retirar ou para recolher, se adequado, quando considere ou tenha motivos para crer que o mesmo não está conforme com o presente decreto-lei;

r) Se o equipamento representar um risco, informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em cujo mercado disponibilizaram o equipamento de rádio fornecendo-lhes as informações relevantes, especialmente no que se refere à não conformidade, às medidas corretivas aplicadas e aos resultados destas;

s) Facultar, em língua facilmente compreensível pelas autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado destas, toda a informação e documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade do equipamento de rádio com o presente decreto-lei;

t) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio por si colocados no mercado.

2 - Para efeitos do presente decreto-lei, os importadores ou os distribuidores são considerados fabricantes, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes, sempre que:

a) Coloquem no mercado equipamentos de rádio em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua; ou

b) Alterem os equipamentos de rádio já colocados no mercado em desconformidade com a atual legislação.

Artigo 12.º

Mandatário

1 - O fabricante pode designar, por escrito, um mandatário, a quem compete praticar os atos definidos no mandato.

2 - Os deveres previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior não podem ser objeto de mandato.

3 - Sem prejuízo de habilitar para outros atos, o mandato deve permitir a prática pelo mandatário dos seguintes atos:

a) Disponibilizar às autoridades de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado;

b) Facultar às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado destas, toda a informação e documentação necessárias prevista no presente decreto-lei para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio;

c) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, nas ações para evitar os riscos decorrentes de equipamentos de rádio abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 13.º

Deveres do importador

1 - O importador só pode colocar no mercado equipamentos de rádio conformes com os requisitos essenciais previstos no presente decreto-lei.

2 - Quando coloca um equipamento de rádio no mercado, o importador deve:

a) Certificar-se que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade nos termos previstos no artigo 17.º e que o equipamento de rádio foi construído de modo a poder ser utilizado em, pelo menos, um Estado-Membro sem infringir os requisitos aplicáveis à utilização do espetro radioelétrico;

b) Certificar-se que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento de rádio ostenta a marcação CE e está acompanhado das informações e da documentação referidas no artigo 11.º;

c) Certificar-se que o fabricante respeitou os requisitos previstos nas alíneas j), k) e l) do n.º 1 do artigo 11.º;

d) Abster-se de colocar o equipamento de rádio no mercado até que seja reposta a conformidade, quando considere ou tenha motivos para crer que o equipamento de rádio não está conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º;

e) Informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado se o equipamento de rádio representar um risco;

f) Indicar no equipamento de rádio o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto ou, se tal não for possível, nomeadamente quando a dimensão daquele não o permita ou a embalagem tenha que ser aberta para esse efeito, num documento que acompanhe o equipamento ou na própria embalagem;

g) Assegurar que os dados de contacto referidos na alínea anterior são redigidos em língua facilmente compreensível pelos consumidores e pelas autoridades de fiscalização do mercado;

h) Assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações de segurança, redigidas na língua portuguesa e em linguagem clara;

i) Assegurar, enquanto um equipamento de rádio estiver sob a sua responsabilidade, que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º;

j) Quando considerar apropriado, em função do risco apresentado pelos equipamentos de rádio e a fim de proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais, realizar ensaios por amostragem dos equipamentos de rádio disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, dos equipamentos de rádio não conformes e dos equipamentos de rádio recolhidos, informando os distribuidores das medidas de controlo que aplicou;

k) Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o equipamento de rádio colocado no mercado em conformidade, para o retirar ou para o recolher, se adequado, quando considere ou tenha motivos para crer que um equipamento de rádio não está conforme com o presente decreto-lei;

l) Se o equipamento de rádio representar um risco, informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado, prestando-lhes as informações relevantes, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

m) Conservar um exemplar da declaração UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado, facultando-a, quando solicitado, às autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica lhes é facultada;

n) Facultar, em língua facilmente compreensível pelas autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado destas, toda a informação e documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade do equipamento de rádio;

o) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a seu pedido, em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenha colocado no mercado.

3 - O importador é considerado fabricante para efeitos do presente decreto-lei, ficando sujeito aos deveres previstos no artigo 11.º, sempre que:

a) Coloque no mercado equipamentos de rádio em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua; ou

b) Altere os equipamentos de rádio já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com o presente decreto-lei possa ser afetada.

Artigo 14.º

Deveres do distribuidor

1 - Sempre que disponibiliza equipamentos de rádio no mercado, o distribuidor deve respeitar os requisitos estabelecidos no presente decreto-lei.

2 - Quando disponibiliza um equipamento de rádio no mercado, o distribuidor deve:

a) Verificar se o mesmo ostenta a marcação CE de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º;

b) Verificar se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos pelo presente decreto-lei e das instruções e informações de segurança, redigidas em língua portuguesa em linguagem clara;

c) Verificar se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e j) e p) do n.º 1 do artigo 11.º e nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo anterior;

d) Abster-se de disponibilizar o equipamento de rádio até que seja resposta a conformidade, quando considere ou tenha motivos para crer que o mesmo não está conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º;

e) Se o equipamento de rádio represente um risco, informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado;

f) Assegurar, enquanto um equipamento de rádio estiver sob a sua responsabilidade, que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º;

g) Tomar as medidas corretivas necessárias para colocar o equipamento de rádio colocado no mercado em conformidade, para o retirar ou para o recolher, se adequado, quando considere ou tenha motivos para crer que um equipamento de rádio não está conforme com o presente decreto-lei;

h) Se um equipamento de rádio represente um risco, informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado de, prestando-lhes as informações relevantes, em especial no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

i) Facultar, em língua facilmente compreensível pelas autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado destas, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico;

j) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham disponibilizado no mercado.

3 - O distribuidor é considerado fabricante para efeitos do presente decreto-lei, ficando sujeito aos deveres previstos no artigo 11.º, sempre que coloque no mercado equipamentos de rádio em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou altere os equipamentos de rádio já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com o presente decreto-lei possa ser afetada.

Artigo 15.º

Identificação do operador económico

1 - O operador económico deve, quando solicitado pelas autoridades de fiscalização do mercado, identificar o operador económico:

a) Que lhe forneceu um equipamento de rádio;

b) Ao qual forneceu um equipamento de rádio.

2 - O operador económico deve estar em condições de apresentar as informações referidas no número anterior durante 10 anos após o equipamento de rádio lhe ter sido fornecido ou após ter fornecido o equipamento de rádio.

CAPÍTULO III

Conformidade dos equipamentos de rádio

Artigo 16.º

Presunção da conformidade dos equipamentos de rádio

Presume-se que os equipamentos de rádio que estejam conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da UE estão de acordo com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º

Artigo 17.º

Procedimentos de avaliação da conformidade

1 - Compete ao fabricante efetuar a avaliação da conformidade dos equipamentos de rádio, para verificar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 4.º

2 - A avaliação da conformidade deve ter em conta todas as condições de funcionamento previstas e, no que se refere ao requisito essencial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, as condições razoavelmente previsíveis.

3 - Quando um equipamento de rádio assume diferentes configurações, a avaliação da conformidade deve confirmar se o equipamento cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, em todas as configurações possíveis.

4 - A conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais previstos no n.º 1 do artigo 4.º deve ser demonstrada mediante um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:

a) Controlo interno da produção, previsto no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b) Exame UE de tipo seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção, constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

c) Conformidade baseada em garantia da qualidade total, prevista no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

5 - Quando, no âmbito do procedimento de avaliação da conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, o fabricante tenha aplicado normas harmonizadas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da UE, deve adotar um dos seguintes procedimentos:

a) Controlo interno da produção previsto no anexo II ao presente decreto-lei;

b) Exame UE de tipo, seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção constante do anexo III ao presente decreto-lei;

c) Conformidade baseada na garantia da qualidade total prevista no anexo IV ao presente decreto-lei.

6 - Quando, no âmbito do procedimento de avaliação da conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, o fabricante não tenha aplicado ou tenha aplicado apenas parcialmente normas harmonizadas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da UE, ou caso tais normas harmonizadas não existam, os equipamentos de rádio são objeto de um dos seguintes procedimentos:

a) Exame UE de tipo seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção, constante do anexo III ao presente decreto-lei;

b) Conformidade baseada na garantia da qualidade total, prevista no anexo IV ao presente decreto-lei.

Artigo 18.º

Declaração UE de conformidade

1 - A declaração UE de conformidade é elaborada pelo fabricante, que assume a responsabilidade pela conformidade do equipamento de rádio com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º

2 - A declaração UE de conformidade deve:

a) Respeitar a estrutura dos modelos e os elementos previstos no anexo VI ao presente decreto-lei;

b) Ser redigida em língua portuguesa e estar permanentemente atualizada.

3 - Os equipamentos podem ser acompanhados, de uma declaração UE de conformidade simplificada, prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 11.º, em substituição da declaração de conformidade referida no número anterior.

4 - A declaração UE de conformidade simplificada referida no número anterior é redigida ou traduzida para em língua portuguesa e ser permanentemente atualizada devendo incluir:

a) Os elementos previstos no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b) O endereço de Internet onde conste o texto integral da declaração UE de conformidade.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o texto integral da declaração UE de conformidade para que remete o endereço de Internet aí referido deve ser disponibilizado numa língua facilmente compreensível pelas autoridades de fiscalização do mercado, dispensando-se a exigência de redação em língua portuguesa.

6 - Quando um equipamento de rádio é abrangido por mais do que um ato da UE que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada uma única declaração UE de conformidade, identificando esses atos e incluindo as respetivas referências de publicação.

Artigo 19.º

Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, devendo obedecer ao disposto no anexo III ao presente decreto-lei.

Artigo 20.º

Regras e condições para a aposição da marcação CE e do número de identificação do organismo notificado

1 - A marcação CE deve ser aposta nos equipamentos de rádio ou na respetiva placa de identificação de modo visível, legível e indelével, ou, não sendo possível ou não podendo ser garantido devido à natureza do aparelho, na embalagem e nos documentos que o acompanham.

2 - A marcação CE deve ser aposta antes de o equipamento de rádio ser colocado no mercado.

3 - Sempre que for realizado o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo IV ao presente decreto-lei, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado.

4 - O número de identificação do organismo notificado a que se refere o número anterior deve ser aposto pelo próprio organismo notificado ou, segundo as suas instruções, pelo fabricante ou pelo seu mandatário.

Artigo 21.º

Documentação técnica

1 - A documentação técnica deve conter os dados ou informações relevantes sobre os meios utilizados pelo fabricante para assegurar a conformidade do equipamento de rádio com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, incluindo os elementos previstos no anexo V ao presente decreto-lei.

2 - A documentação técnica deve ser elaborada previamente à colocação dos equipamentos de rádio no mercado e ser continuamente atualizada.

3 - A documentação técnica e a correspondência relativas aos procedimentos de exame UE de tipo devem ser redigidas na língua oficial do Estado-Membro onde o organismo notificado está estabelecido ou numa língua aceite pelo organismo notificado.

4 - Quando a documentação técnica seja desconforme com os números anteriores e não apresente dados ou meios pertinentes utilizados para garantir a conformidade dos equipamentos com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, a autoridade de fiscalização do mercado pode solicitar que o fabricante ou o importador efetue, dentro de um determinado prazo, e a expensas suas, um ensaio, recorrendo a um organismo aceite pela autoridade de fiscalização do mercado, a fim de verificar a conformidade.

CAPÍTULO IV

Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

Artigo 22.º

Autoridade notificadora e notificação

1 - O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), é, para efeitos do presente decreto-lei, a autoridade notificadora.

2 - Ao IPQ, I. P., compete notificar a Comissão Europeia dos organismos responsáveis pela realização da avaliação da conformidade.

3 - O IPQ, I. P., informa a Comissão Europeia dos respetivos procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade, bem como qualquer alteração nessa matéria.

4 - Para efetuar a notificação da Comissão Europeia, o IPQ, I. P., deve utilizar o instrumento de notificação eletrónico concebido e gerido pela Comissão Europeia.

5 - Os organismos só podem iniciar as atividades para as quais solicitam a notificação se, nas duas semanas seguintes, a Comissão Europeia ou os Estados-Membros não levantarem objeções.

Artigo 23.º

Acreditação dos organismos de avaliação da conformidade

1 - Compete ao Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), enquanto organismo nacional de acreditação, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 81/2012, de 27 de março, a avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade.

2 - Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade são previamente acreditados pelo IPAC, I. P., nas modalidades correspondentes às atividades de avaliação da conformidade pretendidas.

3 - Para efeitos do número anterior, os organismos de avaliação da conformidade acreditados devem cumprir os requisitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 24.º

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1 - Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem estar legalmente constituídos, ser dotados de personalidade jurídica e previamente acreditados pelo IPAC, I. P.

2 - Os organismos da avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e infraestruturas e das finanças.

3 - Os organismos de avaliação da conformidade são organismos terceiros independentes da organização ou do equipamento de rádio que avaliam.

4 - Considera-se que preenche o requisito do número anterior, qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos equipamentos de rádio que avalia, desde que demonstre a respetiva independência e a inexistência de conflitos de interesses.

5 - Os organismos de avaliação da conformidade devem igualmente:

a) Assegurar a sua imparcialidade e a dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade, abstendo-se de exercer atividades de consultoria, ou outras, suscetíveis de entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados;

b) Assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade;

c) Assegurar que o seu pessoal executa as atividades de avaliação da conformidade com integridade profissional e competência técnica e que não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades;

d) Possuir capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas no presente decreto-lei, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob sua responsabilidade;

e) Dispor ainda dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários;

f) Participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização da UE aplicável, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.

6 - Para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo de equipamentos de rádio para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:

a) Meios humanos necessários com conhecimentos técnicos e experiência adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;

b) Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos, dispor de políticas e procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo de avaliação da conformidade e qualquer outra atividade;

c) Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série;

7 - O pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve deter:

a) Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;

b) Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;

c) Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, das normas harmonizadas aplicáveis, das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da UE e da legislação nacional;

d) Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que demonstrem que as avaliações foram efetuadas.

8 - O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade deve ainda proteger os direitos de propriedade, estando sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das tarefas efetuadas no âmbito do presente decreto-lei, ou de qualquer disposição de direito nacional que lhes dê aplicação, exceto em relação ao IPQ, I. P., e ao IPAC, I. P.

9 - Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem:

a) Ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos equipamentos de rádio a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas, não impedindo esta exigência a utilização de instrumentos avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização dos equipamentos de rádio para fins pessoais;

b) Intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses equipamentos de rádio, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades;

c) Fazer depender a remuneração dos seus quadros superiores e do seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade, do número de avaliações realizadas, nem do respetivo resultado.

Artigo 25.º

Presunção da conformidade dos organismos notificados

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis, ou em partes destas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da UE, cumprem os requisitos previstos no artigo anterior, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem tais requisitos.

Artigo 26.º

Filiais e subcontratados dos organismos notificados

1 - Quando um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos previstos no artigo 24.º e dar conhecimento da subcontratação ao IPAC, I. P., e ao IPQ, I. P.

2 - O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3 - As tarefas referidas no n.º 1 só podem ser executadas por um subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.

4 - Os organismos notificados devem manter à disposição do IPAC, I. P., e do IPQ, I. P., os documentos relevantes relativos à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial, e às tarefas por estes exercidas ao abrigo dos anexos III e IV ao presente decreto-lei.

Artigo 27.º

Pedido de notificação

1 - Para o exercício da sua atividade, os organismos de avaliação da conformidade devem apresentar os pedidos de notificação através de formulário eletrónico normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.

2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, os pedidos em causa podem ser efetuados por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no portal do IPQ, I. P.

3 - O IPQ, I. P., solicita ao IPAC, I. P., no prazo de cinco dias após a submissão do formulário referido no n.º 1, o acesso, consulta ou cópia do certificado de acreditação e respetivo anexo técnico, no qual ateste:

a) Que o interessado atua em conformidade, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 24.º;

b) A competência do interessado para a avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do equipamento ou tipo(s) de equipamento(s) de rádio em causa.

Artigo 28.º

Deveres funcionais dos organismos notificados

Os organismos notificados devem:

a) Efetuar as avaliações da conformidade de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos e de acordo com os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nos anexos III e IV ao presente decreto-lei;

b) Exercer as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos instrumentos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção;

c) No exercício das suas funções, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigidos, para que o instrumento cumpra o disposto no presente decreto-lei;

d) Abster-se de emitir o certificado de conformidade e obrigar o fabricante a tomar as medidas corretivas adequadas, caso verifiquem que os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, nas correspondentes normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas, não foram respeitados;

e) Suspender, restringir ou retirar o certificado, quando, após uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, se verificar que o instrumento deixou de estar conforme e que o fabricante não tomou as medidas corretivas adequadas.

Artigo 29.º

Procedimento de recurso

1 - As decisões tomadas pelos organismos notificados são suscetíveis de recurso.

2 - Para efeitos do número anterior, os organismos notificados devem implementar os procedimentos de recurso previstos nas normas técnicas de acreditação a que estão sujeitos, nos termos da legislação aplicável em matéria de acreditação.

3 - Os procedimentos referidos no número anterior devem ser tornados públicos pelo organismo notificado.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as decisões dos organismos notificados são impugnáveis contenciosamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para as decisões proferidas por entidades privadas que atuem ao abrigo de normas de direito administrativo.

Artigo 30.º

Procedimento de notificação

1 - O IPQ, I. P., apenas pode notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.º

2 - O IPQ, I. P., notifica a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão Europeia.

3 - A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do equipamento de rádio em causa, bem como a certificação de competência relevante.

4 - Os organismos de avaliação de conformidade apenas podem exercer as atividades de um organismo notificado caso a Comissão Europeia e os Estados-Membros não levantem objeções nas duas semanas seguintes à notificação.

5 - O IPQ, I. P., notifica a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros de todas as alterações relevantes posteriormente introduzidas na notificação.

Artigo 31.º

Alteração das notificações

1 - Quando o IPQ, I. P., verifique ou seja informado que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 24.º ou que não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, em função da gravidade do incumprimento em causa, informando desse facto a Comissão Europeia e os restantes Estados-Membros.

2 - Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou quando o organismo notificado, ou a entidade terceira reconhecida tenha cessado a atividade, o IPQ, I. P., toma as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado.

Artigo 32.º

Dever de informação dos organismos notificados

1 - Os organismos notificados devem comunicar ao IPQ, I. P., as seguintes informações:

a) As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados de exame UE de tipo ou de aprovações de sistemas de qualidade;

b) As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;

c) Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;

d) A pedido, as atividades de avaliação da conformidade que efetuam no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.

2 - Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados que efetuam atividades de avaliação da conformidade semelhantes, que abranjam as mesmas categorias de equipamentos de rádio, informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, aos resultados positivos.

3 - Os organismos notificados devem cumprir as obrigações de informação constantes dos anexos III e IV ao presente decreto-lei.

Artigo 33.º

Coordenação dos organismos notificados

O IPQ, I. P., deve assegurar a participação dos organismos por si notificados, diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos do grupo setorial de organismos notificados, criados pela Comissão Europeia.

CAPÍTULO V

Fiscalização, controlo dos equipamentos de rádio que entram no mercado da União Europeia e procedimentos de salvaguarda da União Europeia

Artigo 34.º

Fiscalização do mercado da União Europeia e controlo dos equipamentos de rádio que entram no mercado da União Europeia

É aplicável o n.º 3 do artigo 15.º e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

Artigo 35.º

Procedimento aplicável aos equipamentos de rádio que representem riscos a nível nacional

1 - Quando as autoridades de fiscalização do mercado considerarem que um equipamento de rádio representa risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público previstos no presente decreto-lei, devem efetuar uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos relevantes previstos no presente decreto-lei.

2 - Os operadores económicos envolvidos devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado.

3 - Sempre que, no decurso da avaliação de conformidade referida no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o equipamento de rádio não cumpre os requisitos do presente decreto-lei, devem exigir imediatamente que o operador económico em causa adote as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do equipamento com esses requisitos, a retirada do mercado, ou para a recolha num prazo razoável fixado por aquelas, o qual deve ser proporcional à natureza do risco.

4 - A autoridade de fiscalização do mercado deve comunicar ao organismo notificado em causa os resultados da avaliação e as medidas exigidas ao operador económico nos termos no número anterior.

5 - Para efeitos do número anterior, aplica-se o disposto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

6 - Quando as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiu ao operador económico.

7 - O operador económico deve assegurar a aplicação das medidas corretivas adequadas relativamente aos equipamentos de rádio em causa, por si disponibilizados no mercado.

8 - As autoridades de fiscalização do mercado adotam as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do equipamento de rádio no mercado, para o retirar ou recolher do mercado, quando o operador económico não adotar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.º 3.

9 - As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão Europeia e os demais Estados-Membros das medidas adotadas nos termos do número anterior.

10 - A informação referida no número anterior deve conter, designadamente:

a) Os dados necessários à identificação do equipamento de rádio não conforme e a sua origem;

b) A natureza da alegada não conformidade e o risco conexo;

c) A natureza e a duração das medidas nacionais adotadas;

d) Os argumentos invocados pelo operador económico em causa.

11 - As autoridades de fiscalização do mercado devem ainda indicar se a não conformidade se deve:

a) Ao incumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 4.º; ou

b) A deficiência das normas harmonizadas referidas no artigo 16.º, relativas à presunção de conformidade.

12 - As autoridades de fiscalização do mercado, exceto aquelas que desencadearam o procedimento ao abrigo do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros:

a) Das medidas adotadas;

b) Dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do equipamento de rádio em causa; e

c) Das suas objeções, em caso de desacordo com a medida nacional adotada.

13 - Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.º 7, os Estados-Membros ou a Comissão Europeia não tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.

14 - As autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas, incluindo a retirada do equipamento de rádio do mercado.

Artigo 36.º

Procedimento de salvaguarda da União Europeia

1 - Quando, nos termos do procedimento previsto nos n.os 6 a 8 do artigo anterior, forem levantadas objeções à medida adotada, ou a Comissão Europeia considerar que a mesma é contrária à legislação da UE, a Comissão Europeia avalia e determina se a medida nacional se justifica.

2 - Se a medida nacional for considerada justificada, a ANACOM deve adotar as medidas necessárias para assegurar que o equipamento de rádio não conforme é retirado ou recolhido do mercado e informa a Comissão Europeia desse facto.

3 - Se a medida nacional for considerada injustificada, a autoridade de fiscalização deve proceder à sua revogação.

Artigo 37.º

Equipamentos de rádio conformes que representam um risco

1 - Quando as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que, após a realização do procedimento de avaliação de conformidade previsto no n.º 1 do artigo 35.º, um equipamento de rádio, embora conforme com os requisitos previstos no presente decreto-lei, representa um risco para a saúde ou segurança das pessoas, deve exigir que o operador económico em causa adote as medidas corretivas adequadas para garantir que o equipamento de rádio, aquando da sua colocação no mercado, já não represente esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável, que deve ser proporcional à natureza do risco.

2 - O operador económico deve garantir que são adotadas medidas corretivas relativamente a todos os equipamentos de rádio por si disponibilizados no mercado da UE.

3 - A autoridade de fiscalização do mercado deve informar imediatamente a Comissão Europeia e os demais Estados-Membros das medidas tomadas ao abrigo do número anterior, indicando todas as informações disponíveis, designadamente:

a) Os dados necessários à identificação do equipamento de rádio em causa;

b) A origem e o circuito comercial do equipamento de rádio;

c) O risco conexo;

d) A natureza e a duração das medidas nacionais adotadas.

Artigo 38.º

Não conformidade formal

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º, as autoridades de fiscalização do mercado exigem ao operador económico a eliminação da não conformidade sempre que se verifique:

a) A aposição da marcação CE em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, ou do artigo 20.º;

b) A não aposição da marcação CE;

c) O número de identificação do organismo notificado não tenha sido aposto ou não tenha sido regularmente aposto, tendo sido aplicado o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo IV ao presente decreto-lei;

d) A declaração UE de conformidade não tenha sido elaborada;

e) A declaração UE de conformidade tenha sido elaborada com incorreções;

f) A documentação técnica não tenha sido disponibilizada ou disponibilizada de forma incompleta;

g) As informações referidas nas alíneas j) a l) do n.º 1 do artigo 11.º ou nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 13.º sejam inexistentes, falsas ou incompletas;

h) As informações sobre a utilização prevista do equipamento de rádio, a declaração UE de conformidade ou as restrições de utilização previstas nas alíneas l) a p) do n.º 1 do artigo 11.º, não acompanhem o equipamento de rádio;

i) Os requisitos relativos à identificação dos operadores económicos, previstos no artigo 15.º não estejam preenchidos;

j) A obrigação de registo prevista no artigo 6.º não tenha sido respeitada.

2 - Caso a não conformidade referida no número anterior persista, as autoridades de fiscalização devem adotar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização dos equipamentos de rádio no mercado, ou para garantir que os mesmos são retirados ou recolhidos do mercado.

CAPÍTULO VI

Regime contraordenacional

Artigo 39.º

Autoridades de fiscalização do mercado

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à ANACOM e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 40.º

Fiscalização pela Autoridade Nacional de Comunicações

1 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM é coadjuvada pelas autoridades policiais, podendo ainda solicitar a colaboração da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no âmbito de ações de fiscalização.

2 - Para verificação do cumprimento do regime estabelecido no presente decreto-lei, a ANACOM pode proceder, em intervalos aleatórios, a ensaios adequados à verificação da conformidade dos equipamentos de rádio com a respetiva declaração de conformidade e com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.º

3 - Sempre que, em resultado dos ensaios a que se refere o número anterior, se verificar que os equipamentos de rádio não se encontram em conformidade com a respetiva declaração de conformidade e ou com os requisitos essenciais previstos no presente decreto-lei, os encargos com a respetiva realização são suportados pelos fabricantes, seus mandatários ou importadores.

4 - Os encargos a que se refere o número anterior são fixados no anexo VIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo como base os custos de realização dos ensaios incorridos pelos laboratórios da ANACOM, e são liquidados por esta, na observância das normas da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e Processo Tributário.

5 - Os fabricantes, seus mandatários ou importadores são ainda responsáveis pelo reembolso dos encargos imprescindíveis à realização dos referidos ensaios e que sejam suportados pela ANACOM, designadamente encargos com o transporte e correspondentes seguros dos equipamentos de rádio.

6 - Os operadores económicos são obrigados a prestar toda a colaboração que a ANACOM lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, exercidas nos termos dos procedimentos de fiscalização previstos nos artigos 12.º e 44.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei 39/2015, de 16 de março, devendo:

a) Facultar aos agentes da ANACOM ou às entidades por este mandatadas para o efeito, as amostras necessárias à verificação da conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais previstos no presente decreto-lei e com as respetivas declarações de conformidade;

b) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações resultantes do presente decreto-lei, permitindo o acesso às respetivas instalações e documentação.

Artigo 41.º

Controlo na fronteira externa

Compete à AT, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 23/2011, de 11 de fevereiro, efetuar o controlo na fronteira externa dos equipamentos de rádio abrangidos pelo presente decreto-lei proveniente de países terceiros.

Artigo 42.º

Instrução dos processos de contraordenação

1 - A instrução dos processos de contraordenação é da entidade que procedeu à ação de fiscalização, sendo assegurada pelos respetivos serviços.

2 - Para efeitos do número anterior, e consoante a entidade que procedeu à instrução do processo, compete ao conselho de administração da ANACOM e ao inspetor-geral da ASAE, determinar a instrução e o arquivamento dos processos de contraordenação e a aplicação das correspondentes sanções.

Artigo 43.º

Distribuição do produto das coimas

O montante das coimas aplicadas por violação do presente decreto-lei reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para entidade que levantou o auto de notícia;

c) 20 % para a entidade que procede à instrução do processo e aplica a coima;

d) 10 % para o IPQ, I. P.

Artigo 44.º

Contraordenações praticadas pelos fabricantes ou pelos seus mandatários e sanções aplicáveis

1 - Constituem contraordenações leves:

a) A falta de aviso que indique que o equipamento de rádio apresentado em ação de demonstração não pode ser disponibilizado no mercado ou colocado em serviço, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º;

b) A elaboração de declaração UE de conformidade que não identifique as referências de publicação dos atos jurídicos da UE, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 19.º

2 - Constituem contraordenações graves:

a) A colocação no mercado de equipamento de rádio sem que lhe tenha sido aposto o número de registo atribuído pela Comissão Europeia, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º;

b) A colocação no mercado de equipamento de rádio sem que lhe tenha sido aposta a marcação CE, ou quando a marcação aposta não cumpra o disposto na alínea e) do n.º 1 artigo 11.º;

c) A falta de informação aos distribuidores das ações de controlo realizadas, em violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º;

d) A colocação no mercado de equipamento de rádio em que não figurem o tipo, o número do lote ou de série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, nos suportes previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º;

e) A colocação no mercado de equipamento de rádio em que não estejam indicados, no próprio equipamento, na sua embalagem ou em documento que o acompanhe, o nome do fabricante, o seu nome comercial registado ou a marca registada, e o seu endereço postal de contacto, com indicação de um ponto de contacto único, ou em que esses dados não sejam facilmente compreensíveis pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, nos termos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 11.º;

f) A colocação no mercado de equipamento de rádio que não se encontre acompanhado de instruções e de informações de segurança redigidas em língua portuguesa e de forma clara, compreensível e inteligível para os consumidores e outros utilizadores finais, em violação do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º;

g) A colocação no mercado de equipamento de rádio cujas instruções não incluam as informações necessárias para a sua utilização de acordo com os fins previstos, e, quando aplicável, a descrição dos acessórios e componentes, incluindo o software, que lhe permitem funcionar como previsto, em violação do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º;

h) A colocação no mercado de equipamento de rádio que emita intencionalmente ondas hertzianas e que não se encontre acompanhado de informações sobre as faixas de frequências e a potência máxima de radiofrequências transmitida nas faixas de frequências em que funciona, em violação do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 11.º;

i) A colocação no mercado de equipamento de rádio sem que todas as suas unidades sejam acompanhadas de cópia da declaração UE de conformidade ou de uma declaração UE de conformidade simplificada, a qual deve contar o endereço exato de internet onde o texto integral da declaração UE de conformidade pode ser obtido, em violação do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 11.º;

j) A colocação no mercado de equipamento de rádio sobre o qual recaiam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização sem que as respetivas instruções que o acompanham e a respetiva embalagem contenham informações que permitam identificar os Estados-Membros ou a área geográfica de um Estado-Membro abrangidos por essas restrições ou requisitos, em violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 11.º;

k) A designação de mandatário para o exercício dos deveres previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 11.º, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º;

l) A emissão de mandato sem que este preveja os deveres descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 12.º;

m) A elaboração de declaração UE de conformidade que não respeite qualquer das exigências estabelecidas no n.º 3 e nos n.os 4 a 6 do artigo 18.º, com exceção da identificação das referências de publicação dos atos jurídicos da UE, no caso deste último número;

n) A aposição no equipamento de rádio de marcações, sinais e inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação CE, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

3 - Constituem contraordenações muito graves:

a) O incumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 1 do artigo 5.º;

b) A falta de registo do tipo de equipamento de rádio das categorias abrangidas por um baixo nível de conformidade com os requisitos essenciais, bem como o não fornecimento da documentação técnica exigida aquando desse registo, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

c) A realização de demonstrações de equipamentos de rádio sem que sejam asseguradas as medidas adequadas prescritas pela ANACOM, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º;

d) A colocação no mercado de equipamento de rádio que não esteja conforme com os requisitos essenciais ou que não garanta a utilização eficiente do espectro radioelétrico, de modo a evitar interferências nocivas, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º;

e) A colocação no mercado de equipamento de rádio que não possa ser utilizado em pelo menos um dos Estados-Membros da UE sem infringir as condições de utilização do espectro radioelétrico em vigor, em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º;

f) Não conservar a documentação técnica completa, a qual deve identificar com precisão o equipamento de rádio e o software que foram avaliados, que deve estar continuamente atualizada, em violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 21.º, ou não fornecer essa documentação às autoridades de fiscalização do mercado bem como toda a restante informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio com o presente decreto-lei, quando solicitada, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico e numa língua facilmente compreensível pelas autoridades, ou a respetiva tradução, conforme previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 5.º, no n.º 4.2 do anexo II, no n.º 20 do Módulo B do anexo III, no n.º 6 do anexo IV e no anexo V;

g) Não efetuar nem mandar efetuar um dos procedimentos de avaliação de conformidade, em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, ou fazê-lo sem que sejam tidas em conta todas as condições de funcionamento previstas e ainda, quando aplicável, as condições razoavelmente previsíveis, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 17.º;

h) A falta de elaboração da declaração UE de conformidade, em violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º;

i) Não conservar a declaração UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado, em violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º, ou não fornecer cópia dessa declaração às autoridades de fiscalização do mercado, quando solicitada, em violação do disposto quer no n.º 4.4 do anexo II, quer no n.º 20 do Módulo B e no n.º 3.5 do Módulo C do anexo III, quer no n.º 5.4 do anexo IV;

j) Não assegurar a existência de procedimentos que mantenham a conformidade da produção em série do equipamento de rádio com os requisitos previstos no presente decreto-lei, em violação do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 11.º;

k) Não assegurar que são devidamente tidas em conta no fabrico as alterações efetuadas ao projeto ou às características do equipamento de rádio, bem como das alterações das normas harmonizadas ou de outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da sua conformidade, em violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 11.º;

l) Não realizar ensaios por amostragem do equipamento de rádio disponibilizado no mercado, ou não conservar registo das reclamações das unidades não conformes e das unidades recolhidas em violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º;

m) Não tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para colocar um equipamento de rádio em conformidade com o presente decreto-lei, para o retirar ou para o recolher, em violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 11.º ou no n.º 7 do artigo 35.º, ou no n.º 2 do artigo 37.º;

n) Não informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados Membros onde um equipamento de rádio foi disponibilizado, quando este represente um risco, ou não lhes fornecer as informações relevantes para esse efeito, em violação do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 11.º;

o) A falta de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado, designadamente nos termos dos artigos 35.º e 37.º, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio por si colocados no mercado, em violação do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 11.º;

p) O incumprimento da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º;

q) A elaboração de declaração UE de conformidade relativa a equipamento que não cumpra os requisitos essenciais, em violação do disposto na alínea n.º 1 do artigo 18.º;

r) A não realização, após determinação de uma autoridade de fiscalização do mercado, dentro do prazo determinado e a expensas suas, de um ensaio de um equipamento de rádio junto de um organismo aceite pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar a conformidade daquele com os requisitos essenciais, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º

4 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 200 a (euro) 2 000;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 400 a (euro) 4 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 000 a (euro) 20 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000.

5 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 750 a (euro) 7 500;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 25 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 12 500 a (euro) 125 000.

6 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1 500 a (euro) 15 000;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 2 000 a (euro) 20 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 100 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 25 000 a (euro) 250 000.

7 - Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a), b), d), e), f), g), h), i), j), n) e o) do n.º 2 e nas alíneas c), d), e), j), k), m) e o) do n.º 3, pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 45.º

Contraordenações praticadas pelos importadores

1 - Constituem contraordenações leves:

a) A falta de aviso que indique que o equipamento de rádio apresentado em ação de demonstração não pode ser disponibilizado no mercado ou colocado em serviço, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º

2 - Constituem contraordenações graves:

a) A violação de qualquer das obrigações estabelecidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, exceto aquelas que são referidas na alínea c) do número seguinte;

b) A colocação no mercado de equipamento de rádio em que não estejam indicados o nome do importador, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada e o seu endereço postal de contacto, no próprio equipamento, na respetiva embalagem ou em documento que o acompanhe, em violação do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º;

c) A colocação no mercado de equipamento de rádio em que os dados de contacto indicados não sejam facilmente compreensíveis quer pelos utilizadores finais quer pelas autoridades de fiscalização do mercado, em violação do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º;

d) A colocação no mercado de equipamento de rádio que não se encontre acompanhado de instruções, de informações de segurança redigidas em língua portuguesa e em linguagem clara, compreensível e inteligível para os consumidores e outros utilizadores finais, em violação do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 13.º

3 - Constituem contraordenações muito graves:

a) A realização de demonstrações de equipamentos de rádio sem que sejam asseguradas as medidas adequadas prescritas pela ANACOM, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º;

b) A colocação no mercado de equipamento de rádio sem que tenha cumprido qualquer das obrigações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;

c) A colocação no mercado de equipamento de rádio sem que se tenha certificado de que o fabricante elaborou a documentação técnica, em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º;

d) A disponibilização no mercado de equipamento de rádio que não esteja conforme com os requisitos essenciais, nos termos estabelecidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º;

e) A falta de informação quer ao fabricante quer às autoridades de fiscalização do mercado de que existe um equipamento de rádio que represente um risco, em violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º;

f) O incumprimento da obrigação de se assegurar de que as condições de armazenamento ou de transporte de um equipamento de rádio sob a sua responsabilidade não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais, em violação do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 13.º;

g) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 13.º;

h) Não tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para colocar um equipamento de rádio em conformidade com o presente decreto-lei, para o retirar ou para o recolher, em violação do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 7 do artigo 35.º;

i) A falta de informação imediata às autoridades de fiscalização do mercado de que existe um equipamento de rádio que represente um risco, bem como o não fornecimento àquelas das informações relevantes para esse efeito, em violação do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 13.º;

j) Não disponibilizar às autoridades competentes a declaração UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado, ou não assegurar que lhes é facultada toda a documentação técnica que aquelas requererem, em violação do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 13.º;

k) Não disponibilizar às autoridades de fiscalização do mercado toda a informação e documentação necessárias, incluindo todos os elementos e condições exigidos pelo artigo 4.º, para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio com o presente decreto-lei em língua facilmente compreensível por aquelas, em violação do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 5.º;

l) A falta de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado, designadamente nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio por si colocados no mercado, em violação do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 13.º;

m) O incumprimento das obrigações de informação prevista no artigo 15.º;

n) A não realização, após determinação de uma autoridade de fiscalização do mercado, dentro do prazo determinado e a expensas suas, de um ensaio de um equipamento de rádio junto de um organismo aceite pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar a conformidade daquele com os requisitos essenciais, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º

4 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 200 a (euro) 2 000;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 400 a (euro) 4 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 000 a (euro) 20 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000.

5 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 750 a (euro) 7 500;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 25 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 12 500 a (euro) 125 000.

6 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1 500 a (euro) 15 000;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 2 000 a (euro) 20 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 100 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 25 000 a (euro) 250 000.

7 - Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 e nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do n.º 3 pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 46.º

Contraordenações praticadas pelos distribuidores

1 - Constituem contraordenações leves:

a) A falta de aviso que indique que o equipamento de rádio apresentado em ação de demonstração não pode ser disponibilizado no mercado ou colocado em serviço, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º

2 - Constituem contraordenações graves:

a) A disponibilização no mercado de equipamento de rádio sem marcação CE aposta no próprio equipamento, na respetiva placa de identificação ou na embalagem, ou cujas marcações CE não sejam visíveis, legíveis e indeléveis, em violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º;

b) A disponibilização no mercado de equipamento de rádio que não se encontre acompanhado de instruções e de informações de segurança redigidas em português e em linguagem clara, compreensível e inteligível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º;

c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, exceto a prevista na alínea b) do número seguinte.

3 - Constituem contraordenações muito graves:

a) A realização de demonstrações de equipamentos de rádio sem que sejam asseguradas as medidas adequadas prescritas pela ANACOM, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º;

b) A disponibilização no mercado de equipamento de rádio sem que se tenha certificado de que foi fabricado de modo a que possa ser utilizado em pelo menos um dos Estados-Membros da UE sem infringir as condições de utilização do espectro radioelétrico em vigor, em violação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º;

c) A disponibilização no mercado de equipamento de rádio que não esteja conforme com os requisitos essenciais, nos termos estabelecidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º;

d) A falta de informação quer ao fabricante, quer ao importador, quer às autoridades de fiscalização do mercado de que existe um equipamento de rádio que represente um risco, em violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º;

e) O incumprimento da obrigação de se assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte de um equipamento de rádio sob a sua responsabilidade não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais, em violação do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º;

f) Não tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para colocar um equipamento de rádio em conformidade com o presente decreto-lei, para o retirar ou para o recolher, em violação do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 7 do artigo 35.º;

g) A falta de informação às autoridades de fiscalização do mercado de que existe um equipamento de rádio que apresente um risco, bem como o não fornecimento àquelas das informações relevantes para esse efeito, em violação do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 14.º;

h) Não facultar às autoridades de fiscalização do mercado, quando estas lho pedirem fundamentadamente, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreensível pelas autoridades, em violação do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 14.º;

i) A falta de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio por si disponibilizados no mercado, em violação do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 14.º e quer no n.º 7 do artigo 35.º, quer no n.º 2 do artigo 37.º;

j) O incumprimento da obrigação de informação prevista no artigo 15.º

4 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 100 a (euro) 1 000;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 2 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 25 000.

5 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 375 a (euro) 3 750;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 250 a (euro) 12 500;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 25 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 6 500 a (euro) 65 000.

6 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 750 a (euro) 7 500;

b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 25 000;

d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 12 500 a (euro) 125 000.

7 - Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e nas alíneas a), b), c), d), e), h) e j) do n.º 3 pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 47.º

Violação do artigo 20.º

1 - Às infrações aos princípios previstos no artigo 20.º aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 23/2011, de 11 de fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

2 - Constitui contraordenação punível com coima no valor de (euro) 1 000,00 a (euro) 3 740,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500,00 a (euro) 44 890,00, no caso de pessoas coletivas, a violação das regras e condições de aposição da marcação CE estabelecidas no artigo 19.º do presente decreto-lei.

Artigo 48.º

Disposições gerais relativas às contraordenações

1 - A aplicação das sanções não dispensa o infrator do cumprimento do dever ou da ordem se este ainda for possível.

2 - Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações.

CAPÍTULO VII

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 49.º

Publicação

A ANACOM publica no seu sítio na Internet as referências dos atos delegados e dos atos de execução que a Comissão Europeia adote ao abrigo da Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Artigo 50.º

Regiões Autónomas

1 - Sem prejuízo das competências da ANACOM, os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuição e competências nas matérias em causa.

2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Artigo 51.º

Norma transitória

1 - O disposto no n.º 1 do artigo 6.º aplica-se a partir de 12 de junho de 2018.

2 - Podem ser disponibilizados no mercado ou colocados em serviço os equipamentos de rádio conformes com o Decreto-Lei 192/2000, de 18 de agosto, que tenham sido colocados no mercado até 13 de junho de 2017.

Artigo 52.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 192/2000, de 18 de agosto.

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.

Promulgado em 8 de junho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º]

Equipamentos não Abrangidos pelo Presente Decreto-Lei

1 - Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na aceção do artigo 1.º, definição 56, da regulamentação relativa aos equipamentos de rádio da União Internacional de Telecomunicações, a menos que o equipamento em questão tenha sido disponibilizado no mercado.

Devem ser considerados como não tendo sido disponibilizados no mercado:

a) Conjuntos de componentes (kits) destinados a ser montados e utilizados por radioamadores;

b) Equipamentos de rádio alterados por radioamadores para sua própria utilização;

c) Equipamentos construídos por radioamadores a título individual, no âmbito da sua atividade de radioamadorismo, para fins científicos e experimentais.

2 - Equipamentos marítimos abrangidos pelo Decreto-Lei 167/99, de 18 de maio, e posteriores alterações, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis;

3 - Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

4 - Conjuntos de componentes para montagem (kits) de avaliação, feitos à medida, destinados a profissionais para utilização exclusiva em instalações de investigação e desenvolvimento para esses fins.

ANEXO II

[a que se referem a alínea a) do n.º 4 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º e as alíneas f) e i) do n.º 3 do artigo 44.º]

Módulo A

Controlo Interno da Produção

1 - O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os equipamentos de rádio em causa cumprem os requisitos essenciais do artigo 4.º

2 - Documentação técnica

O fabricante deve elaborar a documentação técnica de acordo com o artigo 20.º

3 - Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade do equipamento de rádio fabricado com a documentação técnica referida no n.º 2 do presente anexo e com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.º

4 - Marcação CE e declaração UE de conformidade

4.1 - O fabricante deve afixar a marcação CE, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, em todos os equipamentos de rádio que cumpram os requisitos aplicáveis do presente decreto-lei.

4.2 - O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e conservá-la, juntamente com a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio.

4.3 - A declaração UE de conformidade deve identificar o equipamento de rádio para o qual foi estabelecida.

4.4 - O fabricante deve fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade, elaborada nos termos do anexo VI ao presente decreto-lei, caso a mesma seja solicitada pelas autoridades de fiscalização do mercado.

5 - Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados no ponto anterior, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.

ANEXO III

[a que se referem a alínea b) do n.º 4, a alínea b) do n.º 5 e a alínea a) do n.º 6 do artigo 17.º, o artigo 19.º, o n.º 4 do artigo 26.º, a alínea a) do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 32.º e as alíneas f) e i) do n.º 3 do artigo 44.º]

Módulos B e C

Exame UE de Tipo e Conformidade com o Tipo Baseada no Controlo Interno da Produção

Caso se faça referência ao presente anexo, o procedimento de avaliação da conformidade deve seguir os módulos B (exame UE de tipo) e C (conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção) do presente anexo.

Módulo B

Exame UE de tipo

1 - O exame UE de tipo é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual um organismo notificado examina o projeto técnico de um equipamento de rádio e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º

2 - O exame UE de tipo deve ser efetuado mediante avaliação da adequação do projeto técnico do equipamento de rádio, através do exame da documentação técnica e das provas de apoio referidas no n.º 3 do presente anexo, sem exame de amostras (tipo de projeto).

3 - O fabricante deve apresentar o pedido de exame UE de tipo a um único organismo notificado.

4 - O pedido de exame UE de tipo deve incluir:

a) O nome e o endereço do fabricante e do mandatário, caso seja apresentado por este último;

b) Uma declaração escrita indicando que o pedido não foi apresentado a outro organismo notificado;

c) A documentação técnica, a qual deve:

i) Permitir a avaliação da conformidade do equipamento de rádio com os requisitos aplicáveis do presente decreto-lei e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos;

ii) Especificar os requisitos aplicáveis e abranger, se tal for relevante para a avaliação, o projeto, o fabrico e o funcionamento do equipamento de rádio;

iii) Conter, quando aplicável, os elementos previstos no anexo V ao presente decreto-lei;

d) As provas de apoio relativas à adequação da solução de projeto técnico, as quais devem:

i) Mencionar todos os documentos que tenham sido usados, designadamente nos casos em que as normas harmonizadas aplicáveis não tenham sido aplicadas ou não tenham sido integralmente aplicadas;

ii) Incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados em conformidade com outras especificações técnicas relevantes pelo laboratório competente do fabricante ou por outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante.

5 - O organismo notificado deve analisar a documentação técnica e os elementos de prova que permitem avaliar a adequação do projeto técnico do equipamento de rádio.

6 - O organismo notificado deve elaborar um relatório de avaliação que indique as atividades desenvolvidas de acordo com o número anterior e os respetivos resultados, o qual só pode divulgar, na totalidade ou em parte, com o acordo do fabricante e sem prejuízo dos deveres previstos nos n.os 13, 14, 15 e 18.

7 - O organismo notificado apenas emite um certificado de exame UE de tipo em nome do fabricante se o tipo cumprir os requisitos aplicáveis ao equipamento de rádio em causa, nos termos previstos no presente decreto-lei.

8 - O certificado referido no número anterior deve conter:

a) O nome e o endereço do fabricante;

b) As conclusões do exame;

c) Os aspetos dos requisitos essenciais abrangidos pelo exame;

d) As condições, se as houver, da sua validade; e

e) Os dados necessários à identificação do tipo avaliado.

9 - O certificado de exame UE de tipo e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos equipamentos de rádio fabricados com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviço.

10 - Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos aplicáveis do presente decreto-lei, o organismo notificado recusa a emissão do certificado de exame UE de tipo e informa o requerente desse facto, fundamentando detalhadamente as razões da sua recusa.

11 - O organismo notificado deve manter-se informado das alterações no estado da técnica que indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicáveis do presente decreto-lei, e determinar se tais alterações requerem investigações complementares, devendo informar o fabricante desse facto.

12 - O fabricante deve informar o organismo notificado de que possui a documentação técnica relativa ao certificado de exame UE de tipo bem como de todas as modificações ao tipo aprovado que possam afetar a conformidade do equipamento de rádio com os requisitos essenciais previstos no presente decreto-lei ou as condições de validade desse certificado.

13 - As modificações referidas na parte final do número anterior devem ser sujeitas a uma aprovação complementar, sendo a mesma aditada ao certificado de exame UE de tipo original.

14 - Cada organismo notificado deve informar a respetiva autoridade notificadora dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos que tenha emitido ou retirado, e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar a lista dos certificados e/ou de todos os aditamentos que tenha recusado, suspendido ou submetido a outras restrições.

15 - Cada organismo notificado deve ainda informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, dos certificados que tenha emitido e/ou dos aditamentos que tenha introduzido nos mesmos.

16 - Cada organismo notificado informa os Estados-Membros dos certificados de exame UE de tipo emitidos e/ou dos aditamentos nos casos em que as normas harmonizadas cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da UE não tenham sido aplicados ou não tenham sido integralmente aplicadas.

17 - Os Estados-Membros, a Comissão Europeia e os restantes organismos notificados podem obter cópia dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos.

18 - Os Estados-Membros e a Comissão Europeia podem solicitar cópia da documentação técnica e dos resultados dos exames efetuados pelo organismo notificado.

19 - O organismo notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a documentação apresentada pelo fabricante, durante 10 anos após o equipamento de rádio ter sido avaliado ou até ao termo da validade do certificado.

20 - O fabricante deve manter à disposição das autoridades de fiscalização do mercado cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como da documentação técnica, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio.

21 - O mandatário do fabricante pode apresentar o pedido referido no n.º 3 e cumprir os deveres previstos nos n.os 10, 11 e 19, desde que tais poderes estejam especificados no respetivo mandato.

Módulo C

Conformidade com o Tipo Baseada no Controlo Interno da Produção

1 - A conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos n.os 2 e 3 e garante e declara que os equipamentos de rádio em causa são conformes com o tipo definido no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos do presente decreto-lei que lhes são aplicáveis.

2 - Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos equipamentos de rádio com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos do presente decreto-lei que lhes são aplicáveis.

3 - Marcação CE e declaração UE de conformidade

3.1 - O fabricante deve apor a marcação CE, nos termos previstos nos artigos 19.º e 20.º, nos equipamentos de rádio conformes com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo que cumpram os requisitos aplicáveis previstos no presente decreto-lei.

3.2 - Em função da natureza do equipamento de rádio, a altura da marcação «CE» afixada no equipamento de rádio pode ser inferior a 5 mm, desde que continue a ser visível e legível.

3.3 - O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio.

3.4 - A declaração UE de conformidade deve identificar o tipo de equipamento de rádio para o qual foi estabelecida.

3.5 - Deve ser fornecida às autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade, emitida nos termos do anexo VI ao presente decreto-lei.

4 - Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados no n.º 3, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, por mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.

ANEXO IV

[a que se referem a alínea c) do n.º 4, a alínea c) do n.º 5 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º, o n.º 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 26.º, a alínea a) do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 32.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º e as alíneas f) e i) do n.º 3 do artigo 44.º]

Módulo H

Conformidade Baseada na Garantia da Qualidade Total

1 - A conformidade baseada na garantia da qualidade total é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres previstos nos n.os 2 e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os equipamentos de rádio em causa cumprem os requisitos que lhes são aplicáveis do presente decreto-lei.

2 - Fabrico

O fabricante deve utilizar um sistema da qualidade aprovado para o projeto, o fabrico, a inspeção e o ensaio finais do equipamento de rádio em causa, nos termos do n.º 3, estando sujeito a vigilância nos termos do n.º 4, ambos do presente anexo.

3 - Sistema de qualidade

3.1 - O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado o pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para o equipamento de rádio em causa.

3.2 - O pedido deve incluir:

a) O nome e o endereço do fabricante e do mandatário, caso seja apresentado por este último;

b) A documentação técnica para cada tipo de equipamentos de rádio que se pretende fabricar, a qual deve conter, quando aplicável, os elementos previstos no anexo V ao presente decreto-lei;

c) A documentação relativa ao sistema de qualidade; e

d) Uma declaração escrita indicando que o pedido não foi apresentado a outro organismo notificado.

3.3 - O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos que lhes são aplicáveis do presente decreto-lei.

3.4 - Os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas.

3.5 - A documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpretação coerente dos programas, planos, manuais e registos, devendo conter, designadamente, a descrição adequada:

a) Dos objetivos de qualidade e da estrutura organizativa, das responsabilidades e das competências da gestão relativas à qualidade do projeto e do produto;

b) Das especificações técnicas de projeto, incluindo as normas a aplicar e, caso as normas harmonizadas pertinentes não sejam inteiramente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais do presente decreto-lei aplicáveis aos equipamentos de rádio;

c) Das técnicas de controlo e de verificação do projeto, dos procedimentos e das ações sistemáticas a utilizar no projeto dos equipamentos de rádio no que respeita ao tipo de equipamentos de rádio abrangido;

d) Das técnicas, dos processos e das ações sistemáticas a utilizar no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade;

e) Dos exames e ensaios a efetuar antes, durante e após o fabrico, e da respetiva frequência;

f) Dos registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibrações e relatórios sobre as qualificações do pessoal;

g) Dos meios utilizados para controlar a obtenção da qualidade exigida ao nível do projeto e do produto e a eficácia do funcionamento do sistema de qualidade.

3.6 - O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se este satisfaz os requisitos previstos nos n.os 3.3 a 3.5.

3.7 - O organismo notificado deve presumir que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada relevante.

3.8 - A equipa auditora, para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, deve incluir, pelo menos, um membro com experiência de assessoria no domínio dos equipamentos de rádio em causa e na tecnologia dos mesmos bem como com conhecimento dos requisitos previstos aplicáveis do presente decreto-lei.

3.9 - O processo de auditoria deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante.

3.10 - A equipa de auditoria deve rever a documentação técnica referida na alínea b) do n.º 3.1. do presente anexo, para verificar a capacidade do fabricante para identificar os requisitos aplicáveis do presente decreto-lei e para realizar os exames necessários, a fim de garantir a conformidade do equipamento de rádio com esses requisitos.

3.11 - A decisão deve ser notificada ao fabricante ou ao respetivo mandatário, devendo conter as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.

3.12 - O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo adequado e eficaz.

3.13 - O fabricante deve notificar o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade sempre que existam modificações planeadas para o referido sistema.

3.14 - O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema da qualidade alterado continua a satisfazer os requisitos referidos nos n.os 3.3 a 3.5. ou se é necessária uma reavaliação.

3.15 - A decisão do organismo notificado, a qual deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada, é notificada ao fabricante.

4 - Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado

4.1 - A fiscalização visa garantir que o fabricante cumpre devidamente os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

4.2 - O fabricante deve permitir ao organismo notificado o acesso, para fins de avaliação, aos locais de projeto, de fabrico, de inspeção, de ensaio e de armazenamento, e fornecer-lhe toda a informação necessária, nomeadamente:

a) A documentação do sistema de qualidade;

b) Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema da qualidade consagrada ao projeto, tais como resultados de análises, cálculos, ensaios;

c) Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal.

4.3 - O organismo notificado deve proceder a auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade, apresentando ao fabricante um relatório dessas auditorias.

4.4 - O organismo notificado pode efetuar vistorias sem aviso prévio ao fabricante.

4.5 - No âmbito das vistorias, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios de equipamentos de rádio para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar corretamente.

4.6 - Devem ser fornecidos ao fabricante relatórios das vistorias, bem como dos eventuais ensaios.

5 - Marcação CE e declaração UE de conformidade

5.1 - O fabricante deve apor a marcação CE, nos termos previstos nos artigos 19.º e 20.º e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no n.º 3.1 do presente anexo, o número de identificação deste último em todos os equipamentos de rádio conformes com os requisitos previstos no artigo 3.º

5.2 - O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e mantê-la à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio.

5.3 - A declaração UE de conformidade deve identificar o tipo de equipamento de rádio para o qual foi estabelecida.

5.4 - Deve ser fornecida às autoridades fiscalizadoras do mercado, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade, emitida nos termos do anexo VI ao presente decreto-lei.

6 - O fabricante deve manter à disposição das autoridades fiscalizadoras do mercado durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio:

a) A documentação técnica referida no n.º 3.1 do presente anexo;

b) A documentação relativa ao sistema da qualidade referida no n.º 3.1 do presente anexo;

c) A alteração, aprovada, a que se referem os n.os 3.13 e 3.14;

d) As decisões e os relatórios do organismo notificado a que se referem os n.os 3.13, 3.14 e 4.3 a 4.6.

7 - Cada organismo notificado deve informar a sua autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade concedidas ou retiradas, bem como disponibilizar, periodicamente ou a pedido, a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.

8 - Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido, retirado e, se lhe for pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas da qualidade.

9 - Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados nos números 3.1, 3.13, 3.14, 5 e 6, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que especificados no mandato.

ANEXO V

[a que se referem o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 21.º e a alínea f) do n.º 3 do artigo 44.º]

Conteúdo da Documentação Técnica

A documentação técnica deve conter, quando aplicável, pelo menos os seguintes elementos:

a) Uma descrição geral do equipamento de rádio, incluindo:

i) Fotografias ou ilustrações que apresentem as características externas, a marcação e a disposição interna;

ii) Versões do software ou do firmware suscetíveis de afetar a conformidade com os requisitos essenciais;

iii) Informações destinadas aos utilizadores e instruções de instalação.

b) Os desenhos de projeto e de fabrico, bem como os esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, e outros elementos semelhantes pertinentes;

c) Descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos, esquemas e funcionamento do equipamento de rádio;

d) Uma lista das normas harmonizadas, aplicadas total ou parcialmente, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da UE e, nos casos em que essas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas, uma descrição das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais previstos no artigo 4.º, incluindo uma lista de outras especificações técnicas pertinentes aplicadas. Caso tenham sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;

e) Uma cópia da declaração UE de conformidade;

f) Caso o módulo de avaliação da conformidade do anexo III tenha sido aplicado, uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos seus anexos, tal como fornecida pelo organismo notificado envolvido;

g) Os resultados dos cálculos de projeto efetuados, dos exames efetuados e outros elementos semelhantes pertinentes;

h) Os relatórios de ensaio;

i) Uma explicação da conformidade com o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e da inclusão ou não de informações na embalagem, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 11.º

ANEXO VI

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º]

Declaração UE de Conformidade (N.º XXX)

(a atribuição de um número à declaração é facultativa)

1 - Equipamento de rádio (produto, tipo, lote ou número de série): ...

2 - Nome e endereço do fabricante ou do respetivo mandatário: ...

3 - A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante.

4 - Objeto da declaração (identificação do equipamento de rádio que permita a sua rastreabilidade, que pode incluir uma imagem a cores suficientemente clara para permitir identificar o equipamento de rádio): ...

5 - O objeto da declaração acima descrita está em conformidade com a legislação nacional e de harmonização da UE aplicável: Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; Outra legislação de harmonização da UE, se aplicável.

6 - Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou outras especificações técnicas em relação às quais a conformidade é declarada, incluindo os respetivos números de identificação, versão e, se for caso disso, a data de emissão:...

7 - Quando aplicável, o organismo notificado: (nome, número)... que efetuou ... (descrição da intervenção) ... e emitiu o certificado de exame UE de tipo:...

8 - Quando aplicável, descrição dos acessórios e dos componentes, incluindo o software, que permitem que o equipamento de rádio funcione conforme o pretendido, abrangidos pela declaração UE de conformidade: ...

9 - Informações complementares: Assinado por e em nome de: ... (local e data de emissão) (nome, cargo) (assinatura)

ANEXO VII

[a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º]

Declaração UE de Conformidade Simplificada

A declaração UE de conformidade simplificada a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 18.º deve conter os seguintes dados:

O(a) abaixo assinado(a) [nome do fabricante] declara que o presente tipo de equipamento de rádio [designação do tipo de equipamento de rádio] está em conformidade com a Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

O texto integral da declaração de conformidade está disponível no seguinte endereço de Internet: ...

ANEXO VIII

(a que se refere o n.º 4 do artigo 40.º)

Encargos com a Realização de Ensaios de Verificação da Conformidade dos Equipamentos de Rádio

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2997134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-18 - Decreto-Lei 167/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-18 - Decreto-Lei 192/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-10 - Lei 5/2004 - Assembleia da República

    Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

  • Tem documento Em vigor 2007-05-08 - Decreto-Lei 176/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Lei 35/2008 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, - Lei das Comunicações Electrónicas - , estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-21 - Decreto-Lei 123/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-04 - Lei 99/2009 - Assembleia da República

    Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-25 - Decreto-Lei 258/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, que é alterado e republicado em anexo. Altera ainda a Lei das Comunicações Electrónica (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

  • Tem documento Em vigor 2011-02-11 - Decreto-Lei 23/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Assegura a aplicação efectiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-24 - Lei 46/2011 - Assembleia da República

    Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à L (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-03-27 - Decreto-Lei 81/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-16 - Decreto-Lei 39/2015 - Ministério da Economia

    Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

  • Tem documento Em vigor 2016-06-17 - Lei 15/2016 - Assembleia da República

    Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

  • Tem documento Em vigor 2017-03-22 - Decreto-Lei 31/2017 - Economia

    Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE

Ligações para este documento

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