Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 9 de março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade da Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IGFSS, (www4.seg-social.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei 80/2013, de 28 de novembro de 2013.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da referida Portaria.
7 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: exercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho a afetar ao Departamento do Orçamento e Conta, Direção do Orçamento - Núcleo de Gestão, Planeamento e Execução do Orçamento.
7.1 - Caracterização: Desenhar mapas de proposta do orçamento e proceder ao seu envio às Instituições da Segurança Social para preenchimento e após a sua devolução, elaborar os mapas consolidados com base nas informações aí constantes, efetuar a sua apresentação e debate a níveis superiores, bem como a sua reformulação até à versão final, a fim de possibilitar o seu encaminhamento para a Assembleia da República para aprovação. Efetuar a distribuição do orçamento aprovado na Assembleia da República pelas Instituições da Segurança Social, proceder à respetiva contabilização no Sistema de Informação Financeira e comunicá-lo às instituições.
Criar mapas de execução orçamental mensal e trimestral e proceder ao preenchimento da execução mensal com base nos dados extraídos do Sistema de Informação Financeira. Proceder à sua consolidação a fim de acompanhar e controlar a execução orçamental.
Elaborar previsões de execução orçamental, tendo por base o histórico e a execução orçamental do corrente ano, por forma a prever as necessidades de alteração ao Orçamento da Segurança Social e respetivo reflexo no orçamento das Instituições;. Efetuar o reporte de resultados, quer a nível mensal quer trimestral relativo ao acompanhamento/previsão da execução orçamental, através da realização e envio a nível superior de um conjunto de mapas (ex: Mapa de Lei de Bases da Segurança Social, Mapas da Lei do enquadramento Orçamental e outros mapas internos) para análise, aprovação e posterior envio/divulgação às entidades competentes indicadas.
Efetuar propostas de revisão orçamental e seu envio ao superior hierárquico, por forma a viabilizar a aprovação e correção do orçamento, pelas entidades competentes. Receber pedidos de alteração orçamental enviados pelas Instituições da Segurança Social, elaborar informações ao superior hierárquico indicando o teor dos pedidos e as entidades que tem competência para os aprovar e sempre que recebe aprovação para realização das alterações, proceder à sua contabilização no Sistema de Informação Financeira. Validação mensal do mapa de fundos disponíveis disponibilizados pelas Instituições de Segurança Social, garantir junto das Instituições os esclarecimentos adequados de modo a que seja cumprida a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Efetuar a criação e/ou manutenção dos dados mestres referentes à normalização orçamental.
7.2 - Perfil de Competências Técnicas: Bons conhecimentos de gestão orçamental, de contabilidade, de Direito da segurança social, de Direito económico-financeiro; e de sistema de normalização contabilística, de Excel e de Word.
7.3 - Perfil de Competências Comportamentais: Planeamento e organização; Análise da informação e sentido crítico; conhecimentos especializados e experiência; Adaptação e melhoria contínua; Iniciativa e autonomia; responsabilidade e compromisso com o serviço; e trabalho de equipa e cooperação.
8 - Posicionamento remuneratório: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, (LOE para 2016), por remissão do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, (LOE para 2017) sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) da Portaria 83-A/2009, atualizada pela Portaria 145-A/2009, a 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
9 - Local de Trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa.
10 - Requisitos Gerais de Admissão: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e ser detentor dos requisitos enunciados do artigo 17.º da LTFP.
10.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto, idêntico ao posto de trabalho ora publicitado.
11 - Requisito específico - Estar habilitado com o grau de licenciatura Economia, Gestão, Administração Pública, Contabilidade, Finanças ou Auditoria.
11.1 - Não há lugar no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.
12 - Métodos de Seleção: nos termos do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, serão utilizados os métodos de seleção, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), consoante o candidato se inclua, respetivamente, no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º do referido Diploma. Será ainda utilizado o método de seleção facultativo "Entrevista Profissional de Seleção" (EPS), a aplicar a todos os candidatos.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar e valorar a qualificação dos candidatos, designadamente a académica, complementar, percurso profissional e avaliação de desempenho.
12.2 - Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício do posto de trabalho colocado a concurso, constando de prova escrita, de natureza teórica, de realização individual, com questões de desenvolvimento e de pergunta direta, efetuada em suporte de papel, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e ou específica, com a duração de 90 minutos, sendo permitida a consulta de legislação/documentação exclusivamente em suporte papel, versando sobre a seguinte legislação:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: Decreto-Lei 167- C/2013, de 31 de dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março - Lei Orgânica do IGFSS, I. P., e Portaria 417/2012, de 19 de dezembro - Estatutos do IGFSS, I. P.
Sistema da Segurança Social: Lei 4/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (LBSS) e Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro (1.ª alteração à LBSS); Decreto-Lei 367/2007, de 2 de novembro - Lei de Bases do Financiamento do Sistema da Segurança Social.
Lei de Enquadramento Orçamental: Lei 41/2014, de 10 de julho, que procede à republicação da Lei 91/2001, de 20 de agosto e Lei 151/2015, de 11 de setembro - Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
Estratégia e procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental: Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro.
Orçamento do Estado: Grandes Opções do Plano (anual); Lei do Orçamento do Estado (anual) e decreto-lei de Execução do Orçamental do Estado (anual).
Regime das alterações orçamentais: Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril.
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA): Lei 22/2015, de 17 de março, que procede à republicação da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro; Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, que procede à republicação do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho.
decreto-lei sobre o Regime da Administração Financeira do Estado: Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho
Lei de Bases da Contabilidade Pública: Lei 8/90, de 20 de fevereiro.
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central: Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro.
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas: Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro.
Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social: Decreto-Lei 12/2002, de 25 de janeiro.
12.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, as competências académicas e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
14 - Para efeitos de Classificação Final (CF) o método, prova de conhecimentos ou avaliação curricular terá a ponderação de 70 % e a avaliação da entrevista profissional de Seleção (EPS) terá a ponderação de 30 %, resultando da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC + 30 % EPS,
ou
CF = 70 % AC + 30 % EPS"
15 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e, em caso de igualdade de classificação aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
16 - Os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção, constam da 1.ª ata da reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Formalização das candidaturas:
17.1 - A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, em suporte de papel, devendo para tal ser utilizado o formulário de candidatura próprio, disponibilizado em www4.seg-social.pt - espaço do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em http://www4.seg-social.pt/formularios?bundleId=770943, não sendo considerado outro meio de formalização, devendo o candidato identificar, inequivocamente, no formulário, o número de aviso a que se candidata.
17.2 - Sob pena de exclusão, o formulário deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo candidato de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2009, de 6 de abril.
17.3 - As candidaturas podem ser enviadas por correio sob registo e com aviso de receção, em envelope com a indicação exterior correspondente ao n.º do Aviso da publicação em Diário da Republica dirigidas à Direção de Recursos Humanos do IGFSS, I. P., sita na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
17.4 - As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente, em envelope fechado com a indicação exterior correspondente ao n.º do Aviso da publicação em Diário da República, na morada indicada no ponto 17.3 do presente Aviso, entre as 09 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos, e no período da tarde, entre as 14 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos.
17.5 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou através de suporte digital.
18 - Com a candidatura deverão ser entregues, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Um exemplar do Curriculum Vitae, atualizado, datado, rubricado e assinado conforme consta do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d) Fotocópias legíveis dos certificados de formação profissional frequentada, bem como de outros factos referidos no Curriculum Vitae;
e) Declaração, emitida com data posterior à do presente Aviso, e até à data limite para apresentação das candidaturas, devidamente autenticada pelo serviço ou organismo de origem, e, sendo o caso, pelo serviço ou organismo onde o trabalhador exerce funções em situação de mobilidade interna, onde conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e da categoria de que o candidato seja titular, tempo de serviço prestado nesta e na Administração Pública;
f) Declaração atualizada, devidamente autenticada pelo serviço ou organismo de origem onde conste a posição e nível remuneratórios da tabela remuneratória única, detidos pelo candidato;
g) Declaração atualizada, devidamente autenticada pelo serviço onde o trabalhador exerce funções, na qual conste a avaliação do desempenho relativa aos últimos períodos, não superior a 3 anos ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação em 1 ou mais anos;
h) Declaração emitida pelo serviço onde o trabalhador exerce funções com a identificação das funções e descriminação das atividades que executa.
19 - Prazo de candidatura: o presente procedimento concursal é válido pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso.
20 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do candidato, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2009, de 6 de abril.
21 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2009, de 6 de abril, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
22 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos, serão passiveis de punição nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2009, de 6 de abril.
23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada fase do concurso, bem como a homologação da lista unitária de ordenação final obedecem às disposições pertinentes da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, nos termos previstos nos artigos 30.º a 32.º
24 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 na sua atual redação.
25 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a audiência dos interessados.
26 - A realização da audiência de interessados é efetuada em formulário próprio, disponível na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em www.4seg-social.pt - espaço do IGFSS - http://www4.seg-social.pt/formularios?bundleId=770943.
27 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do CD, é publicada na 2.ª série do Diário da República, é disponibilizada na página eletrónica do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em www4.seg-social.pt, - espaço do IGFSS - http://www4.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=287002, e afixada em local visível e público das instalações deste serviço, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 na sua atual redação.
28 - Em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 na sua atual redação, o presente Aviso será publicitado nos seguintes locais:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
b) Na página eletrónica do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, www4.seg-social.pt - espaço do IGFSS http://www4.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=287002;
c) Em jornal de expansão nacional, por extrato.
29 - Composição do Júri:
Presidente: Dr.ª Ana Filomena Santos Gaspar, Diretora da Direção de Orçamento.
1.º Vogal efetiva: Dr.ª Carla Sofia Lopes Henriques, Coordenadora do Núcleo de Gestão, Planeamento e Execução do Orçamento.
2.º Vogal efetiva: Dr.ª Cidália Maria de Jesus Marcelino Pereira, Diretora da Direção de Recursos Humanos.
1.º Vogal suplente: Dr. Nuno Miguel Cabaço Martins, Diretor da Direção da Conta.
2.º Vogal suplente: Dr.ª Susana Isabel Garcia Galego Pimentel, Coordenadora do Núcleo de Recrutamento e Gestão Técnica.
A Presidente do júri será substituída, nas suas faltas ou impedimentos, pela primeira vogal efetiva.
09/03/2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Filipe de Moura Gomes.
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