Considerando a vacatura de um cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando que este cargo de subdiretor-geral se encontrava até à sua vacatura afeto à área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a qual, pela sua importância estratégia, urge ter a sua direção, gestão, coordenação e controlo assegurados por um dirigente superior.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3483/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016:
1 - Designo, em regime de substituição, o doutor Miguel Nuno Gonçalves Correia, para exercer o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, cuja nota curricular, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2017.
23 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Miguel Nuno Gonçalves Correia
Data de nascimento - 30 de maio de 1975
Naturalidade - Porto
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1993 a 1998)
Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)
Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a 2000) Doutoramento em Direito Fiscal pela London School of Economics, Reino Unido (2005 a 2010)
3 - Atividade profissional:
Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 a fevereiro 2017)
Diretor no Departamento de Tributação Internacional da Deloitte em Lisboa (outubro 2002 a maio 2004)
Associado no Departamento de Tributação Internacional da PricewaterhouseCoopers em Nova Iorque (agosto 2000 a julho 2002)
4 - Outras atividades:
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010-presente)
Coordenador do grupo técnico europeu responsável pela arquitetura do Imposto sobre as Transações Financeiras (jan 2015-jun 2016)
5 - Principais publicações:
Correia, Miguel (2013). Taxation of Corporate Groups. Alphen aan den Rijn: Kluwer Law International.
Correia, Miguel (2013). The Regulation of Corporate Groups: Can Tax Help with Regulation? In Eduardo Paz Ferreira, Heleno Taveira Torres, Clotilde Celorico Palma (eds.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier, Vol. II (327-355). Coimbra: Almedina.
Correia, Miguel/Rocha Mendes, António (2011). As Alterações aos Mecanismos para Evitar a Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos e o seu Impacto no Comportamento das Empresas. Fiscalidade, 42, 67-99.
Correia, Miguel (2011). Taxation, Property and Market: The Case of the Corporation Income Tax. In Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama (eds.), Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. IV (971-1020). Coimbra: Coimbra Editora.
310296383
