Decreto-lei 36550, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1947, Série I de 1947-10-22.
- Data: 1947-10-22
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29066.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-10-28 - Portaria 18022 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.
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1960-10-28 - Decreto-Lei 43274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma.
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1962-07-14 - Portaria 19274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.
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1967-01-12 - Portaria 22444 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.
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1971-06-19 - Portaria 317/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.
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1972-11-28 - Portaria 693/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022, de 28 de Outubro de 1960.
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1979-08-07 - Portaria 402/79 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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1983-04-27 - Portaria 487/83 - Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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2018-12-21 - Decreto-Lei 116/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
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2019-10-25 - Decreto-Lei 163/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Aviso
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