Considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-09-04 - Portaria 18710 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval.

• 1963-09-07 - Portaria 20062 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval, fixadas na Portaria n.º 18710 - Revoga as Portarias n.os 18393 e 18710 e o n.º 1.º da Portaria n.º 19384.

• 1966-05-26 - Portaria 22016 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval - Revoga as Portarias n.os 20062 e 20319

• 1967-06-26 - Decreto 47767 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio.

• 1969-01-14 - Portaria 23849 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar dos sargentos das reservas naval e marítima.

• 1969-10-31 - Portaria 24397 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval.

• 1969-11-12 - Portaria 24408 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

  Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 23849, que estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar dos sargentos das reservas naval e marítima.

• 1972-01-31 - Portaria 55/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa as novas taxas a cobrar por serviços de registo, de vistorias e de exames a cargo da Brigada Naval da Legião Portuguesa.

• 1973-12-12 - Portaria 880/73 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 21999 e 22016, respectivamente de 13 e 26 de Maio de 1966.

• 1974-02-19 - Portaria 127/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera a redacção da nota n.º 10 à tabela de taxas a cobrar pela Brigada Naval da Legião Portuguesa, anexa à Portaria n.º 55/72, de 31 de Janeiro.

• 1975-08-16 - Decreto-Lei 439/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio anexo a este diploma, e do qual faz parte integrante.