1948-12-17 - Portaria 12679 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial do Tribunal da Relação de Lisboa com mais um chefe de secção

1948-12-17 - Decreto 37216 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1948-12-17 - Decreto 37217 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1948-12-17 - Tabela - Ministério da Guerra - Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar

Tabela de classificação e vencimentos do pessoal civil docente do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, organizada nos termos do § único do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37136

1948-12-17 - Decreto-Lei 37218 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa.

1948-12-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-12-17 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga o inserto no Diário do Governo n.º 285, de 9 de Dezembro de 1947, que fixa os preços de venda de peles de coelho ou de lebre destinadas ao fabrico de pêlo para a indústria de chapelaria