O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, faz público que, por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação 312/2016, do dia 20 de abril de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior na área de Gestão de Recursos Humanos, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas re-servas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a DireçãoGeral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Município de Oeiras, (www.cm-oeiras.pt), a partir da data da publicação no Diário da Re-pública deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação. 3 - Legislação Aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei 80/2013, de 28 de novembro de 2013;
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
4 - Local de Trabalho:
Município de Oeiras. 5 - Caracterização da Estratégia da Organização:
O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/munícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
Gestão previsional de recursos humanos da Autarquia;
Elaboração e manutenção do orçamento e gestão das despesas com pessoal;
Gestão do mapa de pessoal;
Desenvolvimento de planos de recrutamento, gestão de processos de recrutamento e seleção de trabalhadores, bem como contratação de serviços em regime de avença com pessoas singulares;
Elaboração de procedimentos tendentes à contratação de entidades para aquisição de prestações de serviço;
Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes;
Proceder anualmente à elaboração do balanço social;
Proceder às comunicações legalmente devidas, nomeadamente à DireçãoGeral das Autarquias Locais;
Análise tempestiva de indicadores de gestão que permitam manter, propor e fundamentar ações corretivas e sustentar a decisão relativa a políticas de gestão de recursos humanos;
Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Recursos Humanos;
Efetuar a monitorização mensal do Plano de Desenvolvimento Estratégico e Quadro de Avaliação e Responsabilização no âmbito dos indicadores de Recursos Humanos;
Assegurar o controlo do processo de Avaliação de Desempenho (SIADAP II e III), preparação de documentos de suporte e apoio à decisão (CCA);
Preparar e acompanhar a certificação dos sistemas de gestão de recursos humanos, nos termos das normas internacionais e compatibilizar os referenciais normativos através da integração dos sistemas;
Colaborar no desenvolvimento de uma estratégia de comunicação interna de forma a garantir a disponibilização, a todos os trabalhadores, de informação do respetivo interesse;
Promoção de estudos e iniciativas de otimização e racionalização de recursos e de procedimentos internos de trabalho, numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento da Divisão de Recursos Humanos com maior eficácia e eficiência.
7 - Remuneração base prevista:
Será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, LOE 2015, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, LOE 2016 sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, a 1.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela única, da categoria de técnico superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
8 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
9 - Nível habilitacional exigido:
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos.
9.1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, em substituição do nível habilitacional, será admitida a candidatura de quem detenha experiência profissional na área de gestão de recursos humanos, devidamente comprovada, desde que superior a dois anos, face à completa caracterização funcional que se apresenta no ponto 6 do presente aviso.
10 - Requisitos preferenciais de candidatura:
É condição preferencial os candidatos possuírem forte orientação para o trabalho por objetivos; facilidade de relacionamento em equipas de trabalho.
11 - O eventual preenchimento dos postos de trabalho, obedecerão ao disposto no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 37.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12 - Os Métodos de Seleção consistirão em prova de conhecimentos (PC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de seleção (EPS), e com as seguintes ponderações e/ou classificação:
Prova de conhecimentos - ponderação de 45 %;
Avaliação Psicológica - ponderação de 25 %;
Entrevista Profissional de Seleção - ponderação de 30 %;
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
Em que:
VF = Valoração Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP =
Avaliação Psicológica e EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, tendo o Júri deliberado, que a mesma será teórica, de forma escrita e sem consulta, com a duração de 90 minutos e versando sobre os seguintes temas:
Tema 1:
Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
Regulamento Orgânico do Município de Oeiras;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Tema 2:
Modernização Administrativa, Inovação e Desenvolvimento Organizacional;
Recrutamento e Seleção na Administração Pública;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Sugestões Bibliográficas Tema 1:
Lei 75/2013, de 12 de setembro com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, Lei 25/2015, de 30 de março, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho e Lei 7-A/2016, de 30 de março;
Despacho 5021/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 08 de abril;
Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro;
Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto e pela Lei 18/2016, de 20 de junho.
Tema 2:
Carapeto, C., Fonseca, F. (2014). Administração Pública - modernização, qualidade e inovação. Lisboa:
Edições Sílabo;
Carvalho, E. (2013). Decisão na Administração Pública:
diálogo de racionalidades. Sociologia, Problemas e Práticas, 73, 131-148 (disponível em:
http:
// sociologiapp.iscte.pt/pdfs/10360/10506.pdf);
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Portaria 1633/2007 de 31 de dezembro;
Despacho 6894-A/2009, de 4 de março;
Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro.
A Prova de Conhecimentos é constituída pelas provas de conhecimentos gerais e específicos.
A prova de conhecimentos gerais (Tema 1), é objetiva, de escolha múltipla, sem consulta, consistindo em dez perguntas fechadas.
A prova de conhecimentos específicos (Tema 2), é escrita, de resposta aberta, sem consulta, sendo composta por três questões, das quais o candidato deverá responder obrigatoriamente a duas das questões.
A Prova de Conhecimentos será valorada de uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A Classificação Final da Prova de Conhecimentos resultará da aplicação da seguinte fórmula:
PC = (PCG + 2PCE)/3
Em que:
PC = Prova de Conhecimentos;
PCG = Prova de Conhecimentos Gerais;
PCE = Prova de Conhecimentos Específicos;
2 = Ponderação.
12.2 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, aptidões, características de personalidade e competências dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar que, será efetuada por entidade externa competente para este efeito e valorada em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, a Avaliação Psicológica através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os fatores de apreciação serão os seguintes:
1) Experiência profissional na área a recrutar 2) Capacidade de comunicação 3) Relacionamento Interpessoal 4) Proatividade 5) Motivação A classificação da Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 ou 4 valores, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
13 - Caso surjam candidatos nas condições referidas no ponto 14 do presente Aviso, mas que não exerçam o seu direito de opção pela utilização dos métodos de seleção Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, os métodos de seleção consistirão em Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Avaliação Curricular - ponderação de 60 %;
Entrevista de Avaliação de Competências - ponderação de 40 %. A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (60 %) + EAC (40 %)
Em que:
VF = Valoração Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
13.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação Habilitação académica de grau superior ao exigido para a realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até as centésimas, sendo a classificação obtida através de média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar. A classificação será obtida através de média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar, através da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
Em que:
HA = Habilitações Académicas (certificados pelas entidades competentes);
FP= Formação Profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função);
EP= Experiência Profissional (com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas);
AD= Avaliação de Desempenho (relativa aos três últimos anos de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar);
2 = Ponderação.
13.1.1 - Para a valoração das Habilitações Académicas, será adotado o seguinte critério:
Habilitação académica de grau idêntico ao exigido para a candidatura - 18 valores; candidatura - 20 valores.
13.1.2 - Para a valoração da Formação Profissional, serão ponderadas as ações de formação adquiridas, os congressos, os colóquios e os seminários frequentados, nos últimos três anos e até à data de abertura do presente procedimento. Serão contabilizadas enquanto ações adequadas e diretamente relevantes para o desempenho das funções, as realizadas na área específica do posto de trabalho para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a aplicação dos seguintes critérios:
a) Igual ou superior a 35 horas de formação - 20 valores;
b) Igual ou superior a 22 e inferior a 35 horas de formação - 16 valores;
c) Igual ou superior a 7 horas e inferior a 22 horas de formação - 14 valores;
d) Igual ou superior a 1 hora e inferior a 7 horas de formação - 12 valores;
e) Sem participação em ações de formação - 10 valores. Sempre que o documento comprovativo da frequência de determinada ação de formação não refira a respetiva carga horária, considerar-se-ão as seguintes correspondências:
Um dia - 6 horas;
Uma semana - 30 horas;
Um mês - 120 horas.
13.1.3 - A valoração da Experiência Profissional incidirá na valorização do desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o pre-sente procedimento, de acordo com a aplicação do seguinte critério:
a) Experiência > 5 anos - 20 valores;
b) Experiência > 3 anos e ≤ a 5 anos - 16 valores;
c) Experiência > 2 anos e ≤ 3 anos - 12 valores;
d) Experiência ≥ 1 ano e ≤ 2 anos - 8 valores;
e) Experiência < 1 ano - 4 valores.
13.1.4 - Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, de acordo com os seguintes critérios:
Excelente:
20 valores;
Muito Bom ou Relevante:
16 valores;
Bom ou Adequado:
12 valores;
Inferior a Bom ou Inadequado:
8 valores.
O Júri deliberou atribuir a pontuação de 10 valores aos candidatos que, por razoes que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
13.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado, será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos seguintes parâmetros:
Realização e Orientação para Resultados;
Autonomia e Proatividade;
Orientação para o Serviço Público e para o Munícipe;
Foco na Qualidade do Serviço;
Mudança e Melhoria contínua;
Cooperação;
Gestão de conflitos e construção de consensos;
Planeamento e Organização;
Auto motivação.
14 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de seleção. Para tanto, deverão assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização dos métodos de seleção de prova de conhecimentos e avaliação psicológica.
15 - É excluído do procedimento o candidato que não comparecer a qualquer um dos métodos de seleção ou obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Composição do Júri:
Presidente:
Rosa Lopes, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Efetivo:
Helena Dias, Chefe de Unidade, Unidade de Planeamento, Orçamento e Controlo;
2.º Vogal Efetivo:
Eva Frederico, Técnica Superior, Divisão de Recursos Humanos; de Recursos Humanos; cursos Humanos.
1.º Vogal Suplente:
Maria Luísa Santos, Técnica Superior, Divisão 2.º Vogal Suplente:
Susana Reis, Técnica Superior, Divisão de ReEm caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º Vogal.
17 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
18 - Prazo para apresentação das candidaturas:
Os eventuais interessados deverão, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
19 - Formalização da candidatura:
A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt, acompanhada, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae (Modelo europeu de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt), de fotocópia do certificado de habilitações. Os candidatos na situação referida nos pontos 9.1 e 14 deverão apresentar declaração atualizada, reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço público de origem, que ateste a situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, com identificação das funções e descrição das atividades que executa, sob pena de exclusão. Acresce que os candidatos na situação referida no ponto 14 deverão apresentar na referida declaração indicação da posição e nível remuneratório que auferem, informação das avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos, sob pena de exclusão, e ainda fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas, nos últimos três anos, e relacionados com o conteúdo funcional do posto de trabalho para a qual é aberto o presente procedimento. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de seleção devem efetuar essa menção no formulário de candidatura.
20 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão Organizacional - Expediente, da Câmara Municipal de Oeiras, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
21 - Nos termos do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, 6 de abril a falta de entrega de qualquer um dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos e indicados no presente aviso, determinará a exclusão do procedimento concursal, quando a falta impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
22 - Os candidatos serão notificados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet do Município de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de junho de 1759, Oeiras.
24 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso a esta reserva de recrutamento. O candidato deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
25 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
13 de setembro de 2016. - Pelo Presidente, a Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Maria Emília Xavier.
309860522
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
