Decreto 33531, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1944, Série I de 1944-02-21.
- Data: 1944-02-21
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271803.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-09-29 -
DECRETO
43199(1ªparte) -
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.
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1960-09-29 -
Decreto
43199 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º
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1960-09-29 -
DECRETO
43199(2ªparte) -
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.
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1962-05-14 -
Decreto
44347 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique.
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1962-07-07 -
Portaria
19266 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.
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1966-12-02 -
Decreto
47360 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048, de 27 de Novembro de 1964.
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1967-08-31 -
Decreto
47879 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Adita um número ao artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.
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1967-12-19 -
Decreto
48125 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal.
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1968-05-13 -
Decreto
48384 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.
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1968-05-28 -
Decreto
48403 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 33531, 43199 e 46057, que, respectivamente, aprovam o Contencioso Aduaneiro do Ultramar e o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e insere disposições relativas a isenção de direitos e outras disposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas.
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1970-09-04 -
Decreto
423/70 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
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1971-05-07 -
Decreto
184/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas apresentadas pelos Governos de Cabo Verde e de Moçambique.
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1971-08-17 -
Portaria
440/71 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas.
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1972-06-28 -
Decreto
222/72 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Timor a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.
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1972-08-14 -
Decreto
295/72 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Adopta nas províncias ultramarinas várias providências de carácter aduaneiro.
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1973-11-14 -
Decreto
606/73 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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