Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3º, e seus parágrafos, do Decreto-Lei 36606, de 24 de Novembro de 1947.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-23 - Decreto-Lei 43424 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1962-01-20 - Decreto-Lei 44164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1963-01-28 - Decreto-Lei 44865 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1963 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1963-12-31 - Decreto-Lei 45513 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentes ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1965-12-30 - Decreto-Lei 46801 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

• 1966-12-27 - Decreto-Lei 47419 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga, até 31 de Dezembro de 1967, o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permitiu manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação.

• 1967-12-30 - Decreto-Lei 48180 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego ao serviço a sua actual situação.

• 1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).

• 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).

• 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).

• 1971-12-30 - Decreto 612/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado).

• 1972-12-30 - Decreto 595/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1973.

• 1973-12-29 - Decreto 709/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 809/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975.