Decreto-lei 43424, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 296/1960, Série I de 1960-12-23.
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Data:
1960-12-23
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.
Decreto-Lei 43424
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei 40049, de 29 de Janeiro de 1955.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/23/plain-267862.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267862.dre.pdf .
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1955-01-29 -
Decreto-Lei
40049 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3º, e seus parágrafos, do Decreto-Lei 36606, de 24 de Novembro de 1947.
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