1 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º, do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, faz-se público que por deliberações dos Órgãos Câ-mara Municipal e Assembleia Municipal, tomadas, respetivamente, em reuniões de 11/02/2016 e 19/02/2016, e por meu despacho de 24 de maio de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso destinado ao preenchimento de um (1) posto de trabalho, de Fiscal Municipal de 2.ª classe, da carreira Técnico-Profissional - carreira não revista, previsto no mapa de pessoal deste Município.
2 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, aplicáveis pelo disposto no artigo 19.º, do Decreto Lei 69-A/2009, de 24 de março. De acordo com o quadro legal em vigor observar-se-á ainda o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as necessárias adaptações aos procedimentos concursais no âmbito das carreiras não revistas, nos termos do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho;
Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
3 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal e no que diz respeito à consulta à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR) de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte:
“Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Profissional (Fiscal Munici-pal) de 2.ª Classe, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.”.
4 - De acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.”.
5 - Prazo de validade - O concurso destina-se ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e caduca com o respetivo preenchimento.
6 - Requisitos de Admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais de admissão:
os referidos no artigo 29.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos de admissão:
Titularidade do 12.º ano de escolaridade e curso específico (para Fiscais Municipais) ministrado pelo CEFA, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 412-A/98, de 30 de dezembro.
7 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares;
Abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização de preventiva do território;
Presta informações sobre situações de facto a instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.
8 - Composição e identificação do Júri:
Presidente:
António Miguel Ferreira Ribeirinho, Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Vogais efetivos:
Júlio Simões Freitas, Chefe da Divisão de Obras Particulares, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e João Paulo Silva Rodrigues, Técnico Profissional (Fiscal Municipal) Principal;
Vogais suplentes:
Sílvia Cristina Silva Ferreira, Chefe da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana e Carmina Ângela Sousa Mendes Mota, Técnica Superior.
9 - Posição remuneratória:
será efetuada negociação de acordo com as regras constantes do artigo 38.º, da LTFP, conjugado com o artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março, tendo lugar imediatamente após o termo do concurso externo de ingresso. A remuneração base de referência é de 683,13€ de acordo com primeira posição remuneratória e o nível 5 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10 - Local de Trabalho - Área do Município de Pombal. 11 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, acompanhado dos documentos previstos no ponto seguinte e entregues pessoalmente no Fórum Munícipe (área de atendimento, situada no Edifício dos Paços do Concelho) ou a remeter por correio registado, com aviso de receção, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, até ao termo do prazo de candidatura referido no ponto 1, do presente aviso.
11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, filiação, data de nascimento, número de Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão e serviço que o emitiu, Número de Identificação Fiscal, residência, código postal e telefones de contacto);
b) Habilitações literárias, bem como a titularidade do curso de formação de Fiscal Municipal, ministrado pelo CEFA;
c) Concurso a que se candidata, com identificação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Os candidatos com deficiência, nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo;
e) Declaração sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão, nos termos do artigo 29.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho.
f) No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público, deverá apresentar declaração emitida pelo serviço em que exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas) que circunstancie:
i) a respetiva relação jurídica de emprego público;
ii) carreira e categoria em que se encontra integrado, bem como a posição remuneratória detida;
iii) A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;
iv) A caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em situação de mobilidade especial/requalificação, com identificação das atividades que se encontra a exercer, bem como a data a partir da qual as exerce;
v) avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, com referência à respetiva escala, e/ou período não avaliado a que tenha sido atribuído 1 ponto por cada ano, nos termos, designadamente, do n.º 7, do artigo 113.º, da LVCR, e/ou do n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro, e/ou eventual não atribuição, ainda, do referido ponto por cada ano não avaliado.
11.2 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com referência à sua duração;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do cartão fiscal de contribuinte;
d) Fotocópia do certificado de habilitações;
e) Fotocópia do certificado do curso específico, para Fiscal Municipal, ministrado pelo CEFA; e, f) No caso de ser detentor de relação jurídica de emprego público deverá entregar a declaração solicitada na alínea f), do ponto 11.1 do presente aviso.
11.3 - O candidato poderá apresentar outros elementos que entenda como relevantes em ordem à apreciação do seu mérito, sem prejuízo da apresentação de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal a que haja lugar, nos termos da lei penal. 14 - Métodos de Seleção:
14.1 - Prova Escrita de Conhecimentos Teóricos (PECT), Avaliação curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo cada um dos métodos utilizados eliminatório pela ordem enunciada.
14.2 - A prova escrita de conhecimentos teóricos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis e adequados ao exercício da função. A prova revestirá a forma escrita, de natureza teórica específica, e será constituída por questões de desenvolvimento e/ou de escolha múltipla. A prova terá a duração de 90 minutos, com 15 minutos de tolerância e com possibilidade de consulta aos diplomas legais desde que estes não sejam anotados, devendo, para o efeito, os candidatos fazerem-se acompanhar dos mesmos.
14.2.1 - Legislação genérica necessária para a realização da prova:
Código de Ética e de Conduta do Município de Pombal (disponível no site deste Município);
Constituição da República Portuguesa;
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro;
Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;
O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro.
14.2.2 - Legislação específica necessária para a realização da prova:
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em vigor (Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual);
Licenciamento Zero (Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual);
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro);
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Pombal (aviso 4945/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 71 - 10 de abril de 2014 e disponível na página eletrónica do Município);
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (aviso 9215/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 161, de 19 de agosto de 2015 e disponível na página eletrónica do Município).
14.3 - A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) A habilitação académica de base (HAB), onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional (FP), em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;
c) A experiência profissional (EP), em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
d) A avaliação de desempenho (AD) refere-se ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. Caso o último ano avaliado não o tenha sido ao abrigo do SIADAP, para a conversão da nota da AD multiplicar-se-á a mesma pelo valor necessário a que esta entre numa escala de 0 a 20 valores.
AC = (HAB + FP + (EP x 2) + AD)/5
14.4 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes fatores de apreciação:
A = Capacidade de expressão oral, fluência verbal, organização e correção do discurso.
B = Motivação profissional, experiência profissional, projeto de carreira, cursos profissionais e grau de responsabilidade assumido até à atualidade.
C = Conhecimentos profissionais e sentido crítico, sobre a área de atividade a prover.
D = Interesses dominantes, disponibilidade, dinamismo, relacionamento interpessoal e sociabilidade, resultando da aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (A + B + C + D)/4
14.5 - A classificação final (CF) resultará da seguinte fórmula:
CF = (PECT x 30 %) + (AC x 30 %) + (EPS x 40 %)
15 - Sistema de classificação:
Na classificação dos métodos de seleção e na classificação final adotar-se-á a escala de 0 a 20 valores. Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
16 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização de prova escrita de conhecimentos teóricos por ofício registado, ou através de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, em função do número de candidatos e de decisão do júri.
17 - Os candidatos que devam ser excluídos são notificados, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
17.1 - A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da intenção de exclusão, sendo efetuada através de uma das formas previstas no número anterior.
18 - As atas do júri, onde constam a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e fundamentos das decisões tomadas, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - A publicitação das listas dos candidatos admitidos, dos resultados obtidos em cada método de seleção bem como da classificação final, é efetuada nos termos dos artigos 33.º e 40.º, do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, através de lista, ordenada alfabeticamente a afixar na entrada principal do Edifício dos Paços deste Concelho e disponibilizada em http:
//www.cm-pombal.pt.
20 - Em conformidade com o disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LTFP conjugado com a alínea d) do artigo 37.º do mesmo diploma legal, o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
21 - Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 37.º, do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, sem prejuízo do disposto no ponto 24 do presente aviso.
22 - Decisão final e participação dos interessados:
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri elabora, no prazo máximo de 10 dias úteis, a decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos procedendo à respetiva audição no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, notificandoos para, no prazo de 10 dias úteis, contados nos termos do artigo 44.º, do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer.
23 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
24 - Quota de emprego para pessoas com deficiência:
Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 3.º, conforme aplicável, do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, para o preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso, qualquer candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
25 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 28.º, do decreto-lei 204/98, de 11 de julho, o presente concurso é publicitado no Diário da República; na página eletrónica do Município de Pombal em (http:
//www.cm-pombal.pt); na bolsa de emprego público em (www. bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, e no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, por extrato, num jornal de expansão nacional.
27 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do presente concurso será o mesmo para efeitos de acompanhamento e avaliação final do período experimental do contrato de trabalho que vier a resultar do presente concurso, o qual, em conformidade com a parte final da alínea b) do artigo 49.º daquele diploma legal terá a duração de 180 dias.
28 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
24 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Diogo
309619094
Mateus, Dr.
